Acórdão nº 9110064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART566 PAR1 ART568. CPC67 ART666 N1.

Sumário: I - Tendo sido julgado o reu, sem estar presente, nos termos do artigo 566 paragrafo 1 do C. P. Penal de 1929, o prazo de 5 dias para interpor recurso da decisão condenatoria conta-se a partir da data em que o seu defensor foi notificado da mesma (artigo 568 do mesmo Codigo); II - Transitada em julgado a decisão condenatoria, não mais e possivel discutir a suposta nulidade da realização do julgamento sem a presença do reu; III - As...

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