Acórdão nº 042075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART411. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : I - Segundo o artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. II - A lei não faz qualquer distinção entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual, sendo unitária a tramitação dos recursos. III - É extemporâneo o...

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