Acórdão nº 0005043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N5. CPC67 ART145 N6. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2. L 8/96 DE 1996/03/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/11 IN DR IS 1992/12/24.

Sumário: Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo referente a crime de imprensa, e tendo o recurso dado entrada, dois dias após o termo do prazo, sem que o recorrente solicitasse o pagamento de multa, deveria a secretaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT