Acórdão nº 040725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3.

Sumário : Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, a motivação pode ser a apresentada no prazo de 10...

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