Acórdão nº 0270253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART113 N1 ART411 N1 ART417 N2 A.

Sumário: Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter sido notificado do despacho que o condenara em multa por falta injustificada, a realização de uma nova...

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