prazo recurso penal

25805 resultados para prazo recurso penal

  • Acórdão nº 039858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

    No dominio do Codigo de Processo Penal de 1987, o prazo para a interposição de recurso por parte do arguido preso corre mesmo no periodo de ferias judiciais.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... do Codigo de Processo Penal de 1987, o prazo para a interposição de recurso por parte do ...
  • Acórdão nº 039823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

    Nos termos do artigo 103, n. 2, alinea a), e n. 2 do artigo 104, ambos do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, havendo arguidos presos, e de 10 dias, e corre em ferias.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... 104, ambos do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, havendo arguidos ...
  • Acórdão nº 0205119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

    I - É devida taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena de tal recurso ficar sem efeito. II - Ao caso é inaplicável o disposto no artigo 187 nº 3 do mesmo Código o qual respeita apenas à taxa de justiça devida pela distribuição do recurso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das as Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena ...
  • Acórdão nº 279/19.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do regime contraordenacional as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12). II – Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/200

    ...Relatório A. interpôs recurso" da decisão proferida no processo de contraordena\xC3"... a requerida suspensão/interrupção do prazo para recorrer da decisão final aí proferida, ao ... das disposições especiais sobre processo penal (IV), que “a nomeação de defensor ao arguido, ...
  • Acórdão nº 043116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.

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  • Acórdão nº 0019495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. II - A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. III - O prazo para interposição de um recurso é peremptório, porque assina o tempo até ao qual o acto pode ser praticado, sob pena da sua perda, salvo justo impedimento. IV - Os princípios citados aplicam-se ao Ministério...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ...: I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de ...
  • Acórdão nº 9250633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - Os crimes imputados aos arguidos - de difamação e de revelação de segredo de justiça - porque cometidos por meio da imprensa, têm de ser tratados apenas como crimes de abuso de liberdade de imprensa, visto o disposto no artigo 25, nºs. 1 e 2 da Lei de Imprensa. II - Assim, e atendendo ao estatuído pelo artigo 52, nº 2, da mesma Lei, e no artigo 411, do Código de Processo Penal, o prazo para a

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... artigo 411, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição de recurso é de 5 ...
  • Acórdão nº 043194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias.

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  • Acórdão nº 0272183 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    A prazo para interposição do recurso previsto no artigo 74 do DL 433/82 de 27 de Outubro é de 10 dias.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. ...DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4. Sumário: A prazo para interposição do recurso previsto no artigo ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... a definir nos termos do artigo 20.º, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do ... apreciar e decidir o pedido, com recurso para o Tribunal Constitucional. 8 - Com ... nos artigos 192.º e 193.º do Código Penal. 13 - A Comissão parlamentar competente em ...
  • Acórdão nº 043116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área ...ção na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua ...
  • Acórdão nº 0019495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. II - A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. III - O prazo para interposição de um recurso é peremptório, porque assina o tempo até ao qual o acto pode ser praticado, sob pena da sua perda, salvo justo impedimento. IV - Os princípios citados aplicam-se ao Ministério...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ...: I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de ...
  • Acórdão nº 042169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    É válida a desistência do recurso penal, considerando-se este findo, desde que tal desistência seja processada nos termos e prazo do artigo 415 do Código de Processo Penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... Sumário : É válida a desistência do recurso penal, considerando-se este findo, desde que tal desistência seja processada nos termos e prazo do artigo 415 do Código de ...
  • Acórdão nº 0005043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1996

    Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo referente a crime de imprensa, e tendo o recurso dado entrada, dois dias após o termo do prazo, sem que o recorrente solicitasse o pagamento de multa, deveria a secretaria, independentemente de despacho notificá-lo para pagar multa de montante igual ao dobro da inicialmente devida - atenta a nova redacção do artigo 107 n. 5 do CPP/8

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário: Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo ...
  • Acórdão nº 040725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1990

    Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, a motivação pode ser a apresentada no prazo de 10 dias, contado da data da interposição.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário : Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, a motivação pode ser a apresentada no prazo de 10 dias, contado da data da ...
  • Acórdão nº 9410852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - O prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho de que se pretende recorrer, não tendo virtualidade para o retardar a apresentação, dentro do prazo legal, de um requerimento em que se pretende a " correcção " do decidido, em hipótese não enquadrável no artigo 380 do Código de Processo Penal; II - A única excepção, em processo penal, para a prática de acto...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário: I - O prazo para interposição de recurso conta-se a partir ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... de identificação nele previstos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma. 2 - Sem ... condições técnicas, ser validada por recurso às bases de dados da Administração Pública. ..., nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

    ...c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... e outros co-Arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo ..., alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...recurso a medidas de compensa- ção, nos termos da ... b) do ar- tigo 358.º do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada ... 10 dias seguintes, não se suspen- dendo o prazo previsto no n.º 5, salvo se este prazo for ...
  • Acórdão nº 0297723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções (artigo 144, n. 4, Código do Processo Civil (CPC), quer porque é...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário: O prazo, para o recurso de decisão administrativa em ...
  • Acórdão nº 042075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991

    I - Segundo o artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. II - A lei não faz qualquer distinção entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual, sendo unitária a tramitação dos recursos. III - É extemporâneo o recurso, interposto pelo...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área ... artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, ...
  • Acórdão nº 403/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ...ínea b), e 202.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa ... sob a condição de cada um deles pagar, no prazo" de 3 anos, o valor de € 61.700,00, ao Estado e \xC3"...Admitido o recurso, por despacho proferido na 4.ª Vara Criminal do ...
  • Acórdão nº 0270253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1991

    Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter sido notificado do despacho que o condenara em multa por falta injustificada, a realização de uma nova notificação, ordenada por lapso, não altera, não suspende nem tem qualquer eficácia sobre o decurso do prazo legal em curso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário: Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de resoluçáo alternativa de ... da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n. 2 do artigo 387. do CT. ..., que as disposiçóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da ... da decisão.6 - São também suspensos:a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, ... e 2 do artigo 95.º do Código de Processo Penal, o que é consignado pelo oficial de justiça no ...

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