Acórdão nº 0297723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART62 N1 N2. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART137 ART144 N4 ART150. CPP87 ART113. CCIV66 ART279.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/05/08 IN CJ ANOXV TIII PAG291.

Sumário: O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções...

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