prazo reclamar
17165 resultados para prazo reclamar
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Regulamento n.º 537/2021
... , o estudante deve requerer à Câmara Municipal a prorrogação do prazo de atribuição da bolsa, apresentando a justificação e os devidos ... reclamar, dentro do prazo referido no número anterior, podendo, para o efeito, ...
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Regulamento n.º 677/2018
... ções contêm a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado, a indicação da entidade que o ... Artigo 22.º Reclamação Graciosa 1 - Qualquer interessado pode reclamar da liquidação das taxas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ...
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Portaria n.º 29/2018
... ões aos 5.º e 7.º escalões da carreira.4 - Os docentes podem reclamar na aplicação eletrónica disponibilizada pela DGAE, no prazo de cinco ...
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Acórdão nº 316/12.3TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... recorrer, verificou que o mesma foi proferida sem lhe ter sido dado prazo de vista e reclamação do Auto de Exame por Junta Médica, o qual foi ... ça, ficou o mesmo impedido de exercer, querendo, o seu direito de reclamar nos termos sobreditos e com isso influenciar o seu resultado final, o que, ...
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Acórdão nº 069352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1981 (caso None)
I - Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva. II - Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo...
... e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega ... -
Acórdão nº 069352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981
I - Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva. II - Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo...
... e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega ... -
Regulamento n.º 16/2017
... Artigo 13.º Verificação das candidaturas Terminado o prazo para apresentação de listas, o presidente da mesa da Assembleia Geral ... Eleitoral relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar, para aquela entidade, no prazo de dois dias após a publicação referida ...
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Acórdão nº 00118/21.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – Sem que tenha sido efectuada, pela secretaria, a notificação a que alude o nº 6 do artigo 139º do CPC, não pode ser julgada inadmissível por extemporânea, ou caducado o direito e acção à reclamação dos actos do órgão de execução fiscal cujo requerimento inicial tenha sido apresentado no segundo dia útil após o prazo legal de 10 dias, ainda que sem autoliquidação e pagamento da multa a...
... C) Sendo o prazo para reclamar um prazo judicial nos termos do art.º 20.º, n.º 2, do ... -
Acórdão nº 954/19.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...
... Processo Penal, com o fundamento de, tendo o requerente optado, no prazo aludido na al. b) do n.º 1 desse artigo, por solicitar a intervenção ... o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem reclamar para o superior hierárquico do titular do inquérito que proferiu o ... -
Regulamento n.º 859/2021
... de até aos 6 anos de idade e não sendo possível respeitar o prazo previsto neste regulamento após o nascimento, o prazo de candidatura de 6 ... em ata de reunião mensal ordinária;2 - Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis após terem ...
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Despacho n.º 5259/2019
... PORTO, o avaliado dispõe de dez dias úteis para reclamar, fundamentadamente, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” 33) Sendo que, ... dos padrões comuns e normais (daí a qualificação do crime), a reclamar um exigente esforço de ressocialização do agente, não coadunável com ...
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Regulamento n.º 91/2024
... Artigo 9.º Prazo de Candidatura 1 — A candidatura deverá ser efetuada, até 6 (seis) ... Artigo 11.º Reclamações 1 — Os requerentes podem reclamar, no caso de deliberação indeferida, no prazo de 10 dias úteis após ...
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Acórdão nº 344/13.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
I - O n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor; II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 3, do artigo 17.º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de...
... do referido procedimento especial de revitalização fora do prazo para reclamar o seu crédito ... XI- Aliás, só depois da resolução ... -
Regulamento n.º 859/2021
... peitar o prazo previsto neste regulamento após o nascimento, o prazo de candidatura de 6 ... 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis ... após ...
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Regulamento n.º 310/2017
... ção do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas ... Artigo 24.º Reclamação graciosa 1 - Qualquer interessado pode reclamar da liquidação das taxas no prazo de 15 dias a contar da notificação da ...
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Aviso n.º 12924/2017
... Docente, reportada a 31 de agosto de 2017, podendo os mesmos reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias a contar da data de ...
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Aviso n.º 15448/2018
... Docente, reportada a 31 de agosto de 2018, podendo os mesmos reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias a contar da data de ...
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Aviso n.º 12679/2016
... Docente, reportada a 31 de agosto de 2016, podendo os mesmos reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias a contar da data de ...
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Regulamento n.º 1123/2022
... de Candidatura e restantes documentos ... Artigo 8.º ... Prazo de Candidatura ... O impresso de candidatura, devidamente preenchido e ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão ...
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Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.
... do direito de acção da Recorrente, designadamente saber se o prazo para exercício do meio de defesa em causa se encontra suspenso no ... da respetiva penhora, em 2014.07.28, sendo que o prazo para reclamar terminou em 2014.08.07; c) Quando a reclamação em crise deu entrada, ou ... -
Regulamento n.º 78/2018
... º Entrada em vigor O presente diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da República, sem ... Artigo 379.º Direito de reclamar 1 - Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, ...
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Regulamento n.º 184/2023
... Artigo 10.º ... Prazo de Candidatura ... 1 — A candidatura deverá ser efetuada, ... 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis ... após ...
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Regulamento n.º 451/2021
... 1.3 - Os interessados deverão fazer a inscrição nas provas, no prazo que vier a ser definido, com a entrega dos seguintes documentos:Boletim de ... , seguido da respetiva fundamentação.6.2 - Os candidatos podem reclamar fundamentadamente das colocações no prazo de 3 dias úteis contados da ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Alargou-se, aliás numa formulação tecnicamente mais rigorosa, o prazo de propositura de acção do n.º 6 do artigo 3.º da Convenção de um ... reclamar a sua entrega no prazo de vinte dias após a descarga do navio, o ...