prazo reclamar
19495 resultados para prazo reclamar
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Regulamento n.º 157/2022
... Artigo 8.º Decisão e Prazo de Reclamações 1 — Todos os candidatos serão informados, por escrito, ... ão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão. 3 — ...
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Regulamento n.º 996/2023
... primento do prazo" de entrega a data do carimbo de correio) ... Cláusula 7.ª ... Apreciaç\xC3" ... 1 — Qualquer cidadão pode reclamar", no prazo de 15 dias úteis, da lista provisória de projetos ... a votaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 392/2024
... Artigo9.º Prazo de Candidatura O incentivo à natalidade deverá ser requerido até 180 ... da candidatura, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação ...
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Regulamento n.º 67/2022
... Artigo 10.º Decisão e prazo de Reclamações 1 — A deliberação do Executivo da Junta de Freguesia ... mensal ordinária ou extraordinária; 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis, após terem ...
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Edital n.º 1309/2020
... , por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República.O ... reclamar da referida lista no prazo de dez dias úteis contados a partir do dia ...
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Regulamento n.º 339/2022
... atribuído num prazo máximo de dois meses a contar da data do requerimento ... Artigo 10.º ... 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis ... após ...
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Regulamento n.º 67/2022
... Artigo 10.º ... Decisão e prazo de Reclamações ... 1 — A deliberação do Executivo da Junta de ... 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis, ... após ...
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Regulamento n.º 622/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 8.º ... Prazo de Candidatura ... O impresso deve ser dirigido no prazo de 90 dias após ... 3 — Após notificação da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias; ... 4 — As reclamações deverão ser ...
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Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos...
... a conformidade do bem com o contrato, definindo o art.º 5 o prazo de 5 anos a contar da entrega quando o serviço prestado seja relativo a ... -
Portaria n.º 207-A/2022
... P ... 3 — Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, e após a admissão das listas ... reclamar para a comissão eleitoral, durante o período de consulta nunca inferior ...
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Aviso n.º 2118/2018
... 6 - O prazo para reclamar os animais apreendidos, junto dos Serviços de ...
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Regulamento n.º 972/2023
... Artigo 17.º ... Decisão e Prazo de Reclamações ... 1 — Todos os candidatos serão informados, por ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 3 ...
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Despacho n.º 6694/2017
... , utilizando o endereço eletrónico reg.eleitoral@unl.pt, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de Regulamento no ... três dias úteis a contar da publicação, podem os interessados reclamar, junto do Presidente da Comissão Eleitoral, do teor dos cadernos ...
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Decreto-Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
... pelos consumidores nos cinco anos subsequentes ao termo do prazo atribudo, para esse efeito, aos prestadores de servios ... Considerando que o prazo de cinco anos para reclamar a cauo, fixado pelo Decreto -Lei n. 100/2007, de 2 de abril, se revelou ...
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Regulamento n.º 156/2019
... em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.10 - Os projetos elaborados pelos serviços ... projeto ou com a não adaptação de proposta a projeto poderão reclamar, através de http://opj.cmhorta.pt.3 - Findo o prazo estipulado, não ...
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Acórdão nº 031/17.1BEPRT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... A………… - devidamente identificado nos autos - vem reclamar para a Conferência do despacho proferido pelo Relator em 27.05.2022, ... ção do artigo 142º, nº3, alínea d), do CPTA, e do início do prazo de reclamação/recurso, bem como viola o princípio do juiz natural ...
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Acórdão nº 167/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... ter sido efetuado ainda dentro do prazo de oito dias em que a correspondência ... se mantém disponível para ... para reclamar daquela (artigo 78º-A, n.º 3 da LTC) findou no dia 17 de novembro ...
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Acórdão nº 268/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... ter sido efetuado ainda dentro do prazo de oito dias em que a correspondência ... se mantém disponível para ... para reclamar daquela (artigo 78º-A, n.º 3 da LTC) findou no dia 17 de novembro ...
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Acórdão nº 0118/21.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Não vertendo a sentença recorrida sobre o mérito da questão então peticionada pela Reclamante, ora Recorrente, demonstra-se a existência de um obstáculo à competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar o recurso, em conformidade com o disposto no supra citado artigo 280.º, n.º 1 do CPPT e com o artigo 38.º, alínea a)do ETAF.
... C) Sendo o prazo para reclamar um prazo judicial nos termos do art.º 20.º, n.º 2, do ... -
Regulamento n.º 865/2022
... Artigo 9.º ... Decisão e prazo de Reclamações ... 1 — A deliberação do Executivo da Junta de ... 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis, ... após ...
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Edital n.º 516/2021
... às Bolsas de Estudo as seguintes:a) Entrega da mesma fora do prazo fixado no ponto 1 do presente Artigo;b) Não cumprimento de qualquer uma ... reclamar da referida lista no prazo de dez dias úteis contados a partir do dia ...
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Despacho n.º 9779/2017
... ão Eleitoral cabe recurso para o Presidente do Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, contados da respetiva notificação ou ... três dias úteis a contar da publicação, podem os interessados reclamar, junto do Presidente da Comissão Eleitoral, do teor dos cadernos ...
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Regulamento n.º 313/2022
... requerente(s) tem(têm) um prazo de 15 (quinze) dias, após notificação pelos serviços, para liquidar ... 2 — Após notificação da decisão, poderá o/a requerente reclamar, por escrito, no prazo de ... 10 (dez) dias úteis, nos termos do Código ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ano referido no n.° 5 do artigo 183.° contar-se-á a partir da ... prazo, direito de prioridade para efectuar o registo, podendo reclamar contra o requerido por outrem durante o mesmo prazo ... 2 - A veracidade ...
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Regulamento n.º 645/2022
... e ingresso/ciclos de estudos ... 3 — As vagas fixadas e o prazo para apresentação das candidaturas são divulgados através ... de ... 8 — Do resultado final os candidatos podem reclamar no prazo definido para o efeito em Edital ... próprio, divulgado no ...