Regulamento n.º 16/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Revisores Oficiais de Contas |
Regulamento n.º 16/2017
Regulamento Eleitoral
CAPÍTULO I
Capacidade eleitoral
Artigo 1.º
Capacidade eleitoral ativa
1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa para eleição dos membros da Assembleia Representativa, do Bastonário, dos membros do Conselho Superior, do Conselho Diretivo, do Conselho Disciplinar e do Conselho Fiscal todos os revisores oficiais de contas que possam participar na Assembleia Geral Eleitoral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
2 - No caso da eleição para membros da Assembleia Representativa e do Conselho Superior os eleitores agrupar-se-ão em colégios distritais, cuja composição é aprovada pela mesa da Assembleia Geral Eleitoral, sob proposta do Conselho Diretivo.
3 - Não gozam de capacidade eleitoral ativa:
a) Os revisores oficiais de contas suspensos compulsivamente;
b) Os revisores oficiais de contas que não residam no distrito a cuja eleição respeita a secção, no caso da eleição para membros da Assembleia Representativa e do Conselho Superior.
4 - O regime previsto nas alíneas a) e b) do n.º 3 anterior aplica-se a todos os revisores oficiais de contas, independentemente da forma de exercício das funções.
Artigo 2.º
Capacidade eleitoral passiva
1 - São elegíveis para membros dos órgãos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas referidos no n.º 1 do artigo anterior todos os revisores oficiais de contas singulares com capacidade eleitoral ativa, salvo se:
a) Tiverem ficado inibidos;
b) Se encontrarem suspensos voluntariamente;
c) Não residam no distrito a cujos mandatos se candidatam, no caso da eleição para membros da Assembleia Representativa e do Conselho Superior.
2 - Só podem ser eleitos para os cargos de Bastonário e de presidente dos restantes órgãos da Ordem os revisores oficiais de contas com, pelo menos, três anos de exercício da profissão em regime de dedicação exclusiva contados à data da apresentação da candidatura.
3 - Os membros da Assembleia Representativa, o Bastonário e os membros dos Conselhos Superior, Diretivo, Disciplinar e Fiscal serão eleitos, no período previsto no Estatuto da Ordem, em Assembleia Geral Eleitoral, através de escrutínio secreto, podendo ser reeleitos como membros de outros órgãos da Ordem.
CAPÍTULO II
Estatuto dos candidatos
Artigo 3.º
Mandatos
1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração definida no Estatuto da Ordem e só podem ser renovados por uma vez para as mesmas funções.
2 - No caso especial de se realizarem eleições até ao final do primeiro semestre, considera-se como primeiro ano do mandato o restante período desse ano; no caso contrário, o mandato só começará a contar no início do ano seguinte.
3 - Os membros da assembleia representativa serão eleitos em assembleia geral eleitoral no mês de novembro do ano imediatamente anterior ao que se iniciam os mandatos dos órgãos sociais.
Artigo 4.º
Não utilização da qualidade de membro de um órgão para efeitos eleitorais
Sem prejuízo de usufruírem das facilidades e oportunidades garantidas a todos os revisores oficiais de contas com capacidade eleitoral, aos membros de órgãos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas é vedado, em absoluto, aproveitarem-se de tal qualidade para efeitos tendentes:
a) À sua reeleição;
b) À sua eleição para outro órgão;
c) À eleição de terceiros.
Artigo 5.º
Propaganda eleitoral
1 - Os grupos de candidatos à eleição para membros de órgãos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou os próprios candidatos individualmente poderão apresentar programas de ação, projetos de reforma e desenvolver toda a demais atividade tendente a promover a respetiva candidatura, pelos meios que entenderem, desde que procedam de harmonia com as normas de correção e de deontologia profissional.
2 - A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas observará uma neutralidade rigorosa, tratando em pé de igualdade todas as candidaturas.
3 - Durante o período de campanha eleitoral deverá o Conselho Diretivo, quando lhe for solicitado por qualquer dos mandatários de lista:
a) Divulgar propaganda escrita relativa a promoção eleitoral que lhe tenha sido confiada em condições de imediata distribuição por correio ou por qualquer outro meio idóneo de divulgação até quinze dias antes da data das eleições, sendo os custos diretos da responsabilidade da respetiva lista;
b) Ceder instalações da Ordem para sessões de esclarecimento.
4 - Se mais de uma candidatura pretender para o mesmo dia a cedência de instalações a que se refere a alínea b) do n.º 3, será tal questão resolvida:
a) Por acordo entre as candidaturas concorrentes; ou
b) Por sorteio.
5 - O período de campanha eleitoral decorre entre a data da afixação das listas, na sede da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e nos serviços regionais, prevista no presente Regulamento, e quarenta e oito horas antes do dia da Assembleia Geral Eleitoral.
CAPÍTULO III
Sistema eleitoral
Artigo 6.º
Regras fundamentais
1 - Salvo disposição especial, em novembro, com a periodicidade definida no Estatuto da Ordem, reunirá a Assembleia Geral Eleitoral, para eleição de todos os membros dos órgãos da Ordem para o mandato que se inicia em 1 de Janeiro subsequente.
2 - Haverá uma eleição distinta de membros para cada um dos órgãos da Ordem (exceto quanto ao bastonário, cf. n.º 4 do artigo 22.º do Estatuto da Ordem), salvo no respeitante à eleição dos membros da Assembleia Representativa e dos membros do Conselho Superior, em que haverá uma eleição por colégios distritais ou por colégios distritais agregados, de forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
3 - As diversas eleições serão efetuadas simultaneamente.
4 - A eleição será efetuada por escrutínio secreto.
5 - A votação incidirá sobre listas de membros dos órgãos sociais as quais deverão ser divulgadas até 15 dias antes da data fixada para a Assembleia Geral Eleitoral.
6 - Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar.
Artigo 7.º
Listas
1 - Cada grupo de candidatos a membros de um órgão da Ordem formará uma lista de eleição.
2 - As listas propostas deverão conter a indicação dos candidatos aos órgãos colegiais:
a) Efetivos, em número correspondente aos lugares a preencher;
b) Suplentes, em número e nos termos definidos para cada órgão.
3 - As listas deverão indicar, quando for caso disso, quem são os candidatos aos cargos de Bastonário, presidente, vice-presidente e vogais.
4 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência dela constante.
5 - No caso de morte ou superveniência de incapacidade eleitoral passiva de qualquer dos candidatos efetivos, serão as suas vagas ocupadas por candidatos suplentes da respetiva lista:
a) De harmonia com a indicação a que se refere o n.º 3 deste artigo; ou
b) Segundo a ordem estabelecida no n.º 4 deste artigo.
6 - Ocorrendo qualquer dos factos mencionados no número anterior, que torne incompleta a lista dos candidatos suplentes, poderá o mandatário da lista apresentar novas candidaturas até três dias antes da data fixada para o ato eleitoral.
CAPÍTULO IV
Processo eleitoral
SECÇÃO I
Data e convocação
Artigo 8.º
Data e convocação da Assembleia Geral Eleitoral
1 - A data das eleições será fixada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral, ouvido o Conselho Diretivo, com a antecedência mínima de sessenta dias.
2 - A data a que se refere o número anterior será divulgada através de convocatória, devendo a ordem do dia, o início, a duração e o local ou locais constar do aviso da convocação.
3 - Este aviso deverá ser:
a) Endereçado a todos os membros com capacidade eleitoral ativa;
b) Publicado em, pelo menos, dois jornais diários de divulgação nacional e divulgado no sítio da Ordem na internet.
4 - Não é obrigatória a publicação prevista na alínea b) do número anterior quando forem convocadas as assembleias para eleição dos membros dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior ou para o preenchimento do cargo vago por falta de suplente.
SECÇÃO II
Apresentação de candidaturas
Artigo 9.º
Como se apresenta a candidatura
A candidatura apresenta-se pela entrega ao presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral dos documentos seguintes:
a) Lista completa dos candidatos à eleição para os cargos de determinado órgão social;
b) Indicação do mandatário da lista;
c) Declaração de candidatura, assinada por cada um dos candidatos, relativamente à lista de que faz parte.
Artigo 10.º
Quando se efetua
As candidaturas deverão ser apresentadas entre os quarenta e cinco e os trinta dias anteriores à data fixada para a eleição.
Artigo 11.º
Candidaturas múltiplas
1 - Não poderá um mesmo candidato apresentar candidatura para mais de um órgão social.
2 - Poderá haver candidatos comuns a várias listas para a eleição no mesmo órgão.
Artigo 12.º
Mandatários das listas
Os candidatos de cada lista nacional ou distrital designarão de entre eles um mandatário com plenos poderes para os representar e decidir:
a) Na apresentação da lista;
b) Nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade;
c) Na fiscalização do ato eleitoral;
d) Na fiscalização do apuramento dos votos.
Artigo 13.º
Verificação das candidaturas
Terminado o prazo para apresentação de listas, o presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral verificará a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos, nos três dias subsequentes.
Artigo 14.º
Das irregularidades
1 - Verificando-se irregularidade processual o presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral mandará notificar imediatamente o mandatário da lista respetiva para a suprir no prazo de três dias.
2 - Serão rejeitados os candidatos inelegíveis, sendo imediatamente notificado o mandatário da lista respetiva para que proceda à substituição dos referidos candidatos, no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
3 - Findos os prazos referidos nos números 1 e 2, o presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral efetuará, no prazo de dois dias, as alterações ou aditamentos requeridos pelos mandatários respetivos em cumprimento das notificações antes mencionadas.
Artigo 15.º
Publicação provisória...
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