prazo reclamaçao creditos

Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

• Diário da República

Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

... – Em concreto, ocorrendo causas de interrupção do prazo de prescrição dos créditos laborais reclamados ao FGS, indexado ao prazo de caducidade da respectiva reclamação (indirectamente de 9 meses) em termos das Autoras terem apresentado os respectivos pedidos de pagamento de créditos laborais naquele prazo, mostram-se os mesmos tempestivos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... – Em concreto, ocorrendo causas de suspensão do prazo de prescrição dos créditos laborais reclamados ao FGS, indexado ao prazo de caducidade da respectiva reclamação (indirectamente de 9 meses), em termos de, a Autora ter apresentado o respectivo pedido de pagamento de créditos laborais naquele prazo, mostra-se o mesmo tempestivo. V – O montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis...

... ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa ao “espirito do sistema”, comprovado no facto do próprio legislador ter criado, ainda que ex nunc, norma exatamente nesse sentido. 8 - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham

... executivo, o credor garantido deverá requerer, no prazo para a reclamação, que a graduação dos créditos aguarde a obtenção do título nos termos do art. 792.º do Código de Processo Civil. VI. O vício da falta de título impede o credor de requerer o prosseguimento da execução extinta por desistência do exequente.

... a favor dos terceiros mutuários que se inicia o prazo de três meses previsto na alínea b) do n.º2 do artigo 146.º do CIRE.

... ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa ao “espirito do sistema”, comprovado no facto do próprio legislador ter criado, ainda que ex nunc, norma exatamente nesse sentido. * * Sumário elaborado pelo relator

... ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa ao “espirito do sistema”, comprovado no facto do próprio legislador ter criado, ainda que ex nunc, norma exatamente nesse sentido. * * Sumário elaborado pelo relator

... ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa ao “espirito do sistema”, comprovado no facto do próprio legislador ter criado, ainda que ex nunc, norma exatamente nesse sentido.* * Sumário elaborado pelo relator

... ração de Inconstitucionalidade do TC, aceitando o prazo de caducidade de um ano criado pelo legislador, mas criando “norma (...) dentro do espirito do sistema” conformando-a com o regime constitucional vigente, restrita ao caso concreto, permissiva da interrupção do referido prazo, em decorrência da reclamação da créditos por parte do interessado no processo judicial de insolvência, até à data em que a insolvência venha a ser, definitivamente,...

... para, a pretexto de uma impugnação, reclamar créditos que não foram reclamados no momento próprio. V – O credor que não reclamou o seu crédito oportunamente não poderá, portanto, impugnar a lista provisória de créditos (onde não foi incluído), seja para o efeito de aí ver incluído o seu crédito ou seja para o efeito de ver excluídos quaisquer créditos que aí tenham sido incluídos.

... azo) para a apresentação de impugnação à lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos – artigo 130º, n.º 1, do CIRE. IV - Como assim, neste contexto, de incumprimento do prazo para a junção da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, impõe-se que o Sr. Administrador obvie às consequências do seu incumprimento, procedendo à notificação da lista de créditos a todos os que nela se mostrem inscritos, contando-se, assim, o prazo de 10...

... apenas para a determinação do universo de créditos e para a aferição da base de cálculo das maiorias necessárias à aprovação do plano de recuperação. V) A presunção do artigo 249.º, n.º 1, do CPC é, por regra, ilidível pelo notificado, mediante prova de que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por motivos que não lhe sejam imputáveis. VI) Em PER, tendo o juiz concedido um prazo de resposta ao credor...

... incompetente para conhecer da reclamação de créditos, sendo competente o que decretou a insolvência e, por outro, já decorrera o prazo fixado para a reclamação de créditos, mesmo a ulterior (art.os 132.º e 146.º do CIRE, 128.º, n.º 1, al. a) da LOSJ e 99.º, n.º 1 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvência subsequente a PER. III.O carácter automático da conversão da hipoteca em penhora estatuído no nº 1 do art.º 807º do CPC, consiste em o registo da hipoteca dever ser promovido oficiosamente pelo Agente de Execução. IV.O decurso do prazo para a reclamação de créditos não preclude a possibilidade de posterior rectificação, esclarecimento, prova de circunstâncias relevantes. V.

... propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, a que se aplica, quanto aos

... 17º-D), tal pressupõe que a contagem do tal prazo único possa ser feita previamente e sem atender a situações particulares. III – O regime especialmente previsto no PER relativamente à contagem dos prazos, não se coaduna com a aplicação ao prazo de impugnação a faculdade de praticar tal ato num dos três dias úteis dias seguintes, por aplicação subsidiária do nº 5 do artigo 139º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio mas fá-lo no pressuposto de que foi este o último acto de publicidade praticado. II - Não o tendo sido, ter-se-á de admitir – ao abrigo do princípio de economia processual sancionado no art.º 130º do CPC - como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando o prazo fixado para...

I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artº 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artºs 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos

... nsolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstância não o impede de vir em acção própria demandar os fiadores daquele mesmo crédito, os quais, em relação a si, detêm uma divida...

... invocados no processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não for notificado, pela secretaria judicial, como comanda o aludido art. 866º, nº 1, para impugnar o crédito do exequente, verificar-se-á uma nulidade, nos termos do art. 201º, nº 1, do CPC, a arguir nos termos do art. 205º, nº 1, 2ª parte, do CPC. 4.- Não tendo o reclamante, credor hipotecário, não abrangido pela eficácia do caso...

... pelo trabalhador, mostra-se sujeita aquele prazo de prescrição mas não a qualquer prazo de caducidade. III – Os factos de o trabalhador não ter impugnado a decisão do despedimento, ter aceite a compensação disponibilizada pela cessação do contrato e não ter, nas reuniões de negociação, manifestado a sua pretensão em ser ressarcido de tais créditos, não é susceptível de criar no empregador um estado objectivo de confiança no sentido de que

... trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder à anulação do IVA contido no crédito incobrável em processo de insolvência constitui requisito legal do qual depende a legalidade da “r