prazo reclamaçao creditos

... o prazo das reclamações, reclamar novo ou novos créditos, facultando igualmente a titular do direito à restituição ou separação de bens, a dedução do pedido correspondente – num caso e noutro em acção proposta contra os credores. 2. A acção destinada a actuar esse direito de pedir, depois de findo o prazo para a reclamação de créditos, a separação ou restituição de bens, indevidamente apreendidos para a massa falida, não está sujeita ao prazo...

... edores, porquanto o mesmo não deu início - nem no prazo legal nem mesmo depois das notificações do tribunal para o efeito -, quer ao apenso de reclamação de créditos quer ao apenso de liquidação, aduzindo para o efeito justificação que não pode merecer acolhimento em face da tramitação processual.

... gnação na Assembleia se não estiver já esgotado o prazo normal para a deduzir. III- A reclamação na Assembleia só pode ser permitida ao credor que a não tenha feito antes e relativamente ao qual não esteja esgotado o prazo de reclamação. IV- Só nas circunstâncias enunciadas no nº4 e tratando-se de créditos reclamados sob condição, pode o Juiz decidir da atribuição do direito de voto ao credor, pois que nos restantes casos está vinculado à situaçã

... pelo ora recorrente ao FGS, claramente dentro do prazo de um ano a contar, nos termos do artigo 297º, nº 1 do CC. VI – Porém, o crédito do autor e recorrente venceu-se fora do prazo de garantia, o qual decorreu entre 4.5.2014 e 4.11.2014, e, deste modo, não se mostra verificado o requisito legal previsto no art 2º nº 4 do DL nº 59/2015, para lhe ser pago pelo FGS VII - Os créditos que se tenham vencido fora dos seis meses anteriores à...

... vência da requerida, e posteriormente ao termo do prazo da reclamação de créditos, a requerente instaurou a acção prevista no art 146º do CIRE, na qual pede a verificação e graduação do seu crédito e o reconhecimento do seu direito à restituição desse veículo, na justa medida em que a acção autónoma deixa de ser o processo próprio para apreciação da responsabilidade do insolvente. (Sumário elaborado pela Relatora)

... completar. V – No caso dos autos, a 4.5.2015 o prazo de prescrição – do art 319º, nº 3 – encontrava-se interrompido, em virtude da instauração e citação no âmbito de ação judicial laboral e da ação para declaração de insolvência da entidade empregadora e, assim sendo, não se pode considerar intempestiva a reclamação de créditos laborais apresentada em 14.9.2015 pela ora recorrente ao FGS, claramente dentro do prazo de um ano a contar, nos...

... data do requerimento de sustação da graduação de créditos deve o requerente provocar a intervenção principal do exequente e dos credores interessados, nos termos do artigo 325º e segs. do Código de Processo Civil, por imposição do nº 5 do artigo 869º do mesmo código, o que configura uma situação de litisconsórcio necessário legal. Sumário do relator

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... do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, o prazo de um ano de caducidade só começou a contar a partir da entrada em vigor desse diploma legal – 4 de Maio de 2015, caducando em 4 de Maio de 2016. Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 22 de fevereiro de 2016, não se havia ainda verificado a correspondente...

... do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, o prazo de um ano de caducidade só começou a contar a partir da entrada em vigor desse diploma legal – 4 de Maio de 2015, caducando em 4 de Maio de 2016. Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 23/09/2015, não se havia ainda verificado a correspondente caducidade do...

... ão de Insolvência sido proposta antes do termo do prazo de um ano, dentro do qual, nos termos do nº 8 do Artº 2º do Decreto-Lei n.º 59/2015, deveria ser apresentada a reclamação dos créditos laborais junto do FGS, por forma a permitir a suspensão daquele prazo, tal determinou a caducidade do peticionado. Efetivamente, decorrido que estava já o referido prazo, não era já o mesmo suscetível de ser suspenso. * *Sumário elaborado pelo relator

... Insolvência tenha sido proposta antes do termo do prazo de um ano, dentro do qual, nos termos do nº 8 do Artº 2º do Decreto-Lei n.º 59/2015, deveria ser apresentada a reclamação dos créditos laborais junto do FGS, por forma a permitir a suspensão daquele prazo, tal determinou a caducidade do peticionado. Efetivamente, decorrido que estava já o referido prazo, não era já o mesmo suscetível de ser suspenso. * *Sumário elaborado pelo relator

... 3). IV - Duas das causas de suspensão do referido prazo de caducidade, e que devem ser consideradas na aplicação da versão que mereceu juízo de inconstitucionalidade, são a propositura da ação de insolvência e a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização. V - Na linha do entendimento já assumido pelo Supremo Tribunal Administrativo a suspensão manter-se-á: a) No caso da ação de insolvência, até 30 dias após o trânsito em...

... ópria penhora, terá de apresentar a reclamação de créditos na execução onde foi concretizada a penhora mais antiga, no prazo de 15 dias a contar da notificação porquanto não será citado pessoalmente nos termos do disposto no artigo 239º nº 1 do CPPT e a citação edital não releva quanto a ele.

... ível a todos os incidentes, apensos e recursos, o prazo é contínuo e, sucedendo-se vários prazos, são contados sucessivamente, sem qualquer suspensão.

... reclamado nem incluído na relação de créditos reconhecidos pelo administrador, ao abrigo da parte final do nº 1 do art. 129º do mesmo Código. III – Contendo o art. 17º do CIRE o princípio da aplicação do CPC em tudo o que não contrarie o regime naquele vertido, e uma vez que o seu art. 136º nada preceitua quanto às consequências da falta de alguém que deva comparecer na tentativa de conciliação, é de aplicar o que está estatuído...

... à caducidade da reclamação de novos créditos, tal prazo será ainda aplicável também às acções de reclamação e verificação de direito á restituição de certo bem ou sua separação da massa falida. II- Esta equiparação legislativa acaba por ser quebrada com a redacção dada ao art. 146.º n.º2 do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa).

... declarada insolvente, posterior ao termo do prazo para a reclamação de créditos no processo de insolvência, verifica-se a inutilidade superveniente da lide naquela acção. II- Só mediante a propositura da acção prevista no artº 146º, nº 1, do CIRE, intentada contra a massa insolvente, os credores graduados e o devedor, poderá esse trabalhador obter o reconhecimento do seu crédito.

... de qualificação com carácter pleno e fixação de prazo para a reclamação de créditos.

... uma evidência: sendo pressuposto do pagamento de créditos laborais por parte da entidade recorrida a prévia declaração de insolvência do empregador, defende-se uma interpretação ab-rogante (lógica) da norma do art. 2º n.º 8 do NRFGS (bem como já se defendia na correspondente do art. 319.º n.º 3 da Regulamentação do Código de Trabalho – RCT; vide art. 316.º a art. 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho; art. 298º n.º 2 do Código Civil – CC; v.g

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... da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham – artº 128º, nº 1, do CIRE. IV – O dito requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado no seu domicílio profissional ou para aí remetido por via postal registada, devendo o administrador assinar no acto de entrega ou enviar ao credor, no prazo de 3 dias, comprovativo do...

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... da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnização em substituição da reintegração - derivados da ilicitude do despedimento colectivo, não pode a ilicitude ser apreciada na reclamação de créditos....

Nos termos do artº 869º 1 do CPC o credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que o requerente obtenha, na acção própria, sentença exequível.