prazo reclamaçao creditos

... res. III- No apenso de verificação e graduação de créditos vem este credor a ser citado nos termos do artigo 864º, quando a acção definitiva que intentou ainda não estava decidida, com sentença exequível. A lei permite a este credor, nestas condições, reclamar o seu crédito mais tarde, quando estiver munido de sentença exequível, de título executivo. Este credor requereu e conseguiu a suspensão da graduação. IV-A execução apensa não se suspende,

... ecebeu. X)- Mas, para apreciação desta questão, o prazo para formular o requerimento seria de 15 dias a contar da venda, como resulta do Art.° 257 n.° l alínea c) do CPPT, sendo extemporâneo o requerimento formulado e não podendo por isso convolar-se o pedido, obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa (Art.° 493/1 CPC). XI)- É que nos termos do nº 2 do artº 257º do CPPT, o prazo contar-se-á da data da venda ou da que o requerente tome

... ão meramente presuntiva. V O início do decurso do prazo de prescrição ocorre logo que termine cada período sujeito a faturação autónoma.

... citados podem reclamar espontaneamente os seus créditos até à transmissão dos bens penhorados – artº 865º, nº 3.

1 – A reclamação ulterior de outros créditos apenas pode ser exercida se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 – Relativamente a créditos previamente constituídos, mostrando-se o referido prazo de 6 meses decorrido, não subsistia a possibilidade de alargamento do tempo para a propositura da acção autónoma de verificação de outros créditos, por

... do disposto no nº3 do art. 65º do CIRE. 4–O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual cujo decurso extingue o direito de praticar o ato no processo de insolvência, e não um prazo de caducidade. 5–Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, não sendo necessária a sua invocação pela parte contrária.

... proferirá sentença de verificação e graduação de créditos que inclua, ou não, consoante o que vier a ser decidido, o crédito da recorrente. IV. Não pode ser declarado não reconhecido o crédito reclamado, no despacho saneador, sem qualquer produção de prova, com fundamento em que o mesmo “não se encontra titulado” e em que os autos de insolvência “não são o meio processualmente adequado ao reconhecimento de tal crédito”.

... nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios. III. O termo inicial do prazo de seis meses previsto no art. 146º, nº 2, al. b) do CIRE, para a propositura da acção de verificação ulterior de créditos, conta-se do trânsito em julgado da sentença que haja declarado a insolvência, e não do seu conhecimento efectivo por parte do credor...

... Estado, relevância jurídica para a interrupção do prazo de prescrição do aludido direito de indemnização.

... ). IV - Extinguindo-se a hipoteca pelo decurso do prazo, a credora que dela beneficiava deixa de ser titular da garantia real que aquela lhe conferia, não sendo, consequentemente, admissível a reclamação de créditos por si deduzida.

... prevista nos arts. 146º a 149º (a menos que os créditos sejam de constituição posterior ao aviso). IV – Como tal, tais credores, no prazo concedido para a impugnação da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, têm o ónus de levantar todas as questões relativas aos créditos de que se arroguem a titularidade, inclusivamente aqueles que não tenham oportunamente reclamado, sob pena de preclusão do direito de reclamação de tais créditos.

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... soma-se ao que tiver decorrido desde o início do prazo de prescrição até à instauração da execução. 3. O facto de a execução ter sido remetida para apensação ao processo de falência da executada não impede o decurso do referido prazo, pois que a declaração de falência só determina a sustação das execuções que devam ser apensadas à falência para aí correrem seus termos como reclamação desses créditos exequendos, mas não suspende o prazo de...

... referido em V)- está manifestamente fora do prazo estabelecido no n°l do art. 869° do CPCivil, pelo que o segundo processo não poderia ser considerado apto a fornecer o pretendido título exequível que levasse à graduação dos créditos da recorrente.

... scrição resulta de citação ou notificação, o novo prazo começa a correr quando passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, deve ser interpretado como reportando-se ao trânsito em julgado não da sentença de verificação e graduação dos créditos, onde a citação ou notificação teve lugar, mas da sentença que julgar extinta a execução no caso de esta terminar sem o crédito graduado ter obtido pagamento.

... gir-se-lhes ou, sequer, permitir-se-lhes, que, no prazo que disporiam para impugnar a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos procedam à reclamação de créditos não reclamados de que tenham tido entretanto conhecimento e que se mostrem já vencidos ou que se venham a vencer até ao fim do prazo de impugnação, antes devendo fazê-lo no prazo que resulta do art 146º/2 al b) do CIRE.

... do falido. IV – Mas isto só é assim, quando os créditos são apenas peticionados contra o R. que vem a ser declarado falido. Porém, se a acção for intentada contra outros RR. que não sejam declarados falidos, não há qualquer facto que permita julgar extinta a instância por inutilidade superveniente quanto aos não declarados falidos, devendo por isso prosseguir a demanda contra eles.

... que se funda a rejeição liminar da reclamação de créditos radica no facto de que "só é possível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até àquela transmissão" (transmissão de bens) não importando, por isso, apreciar a questão da falta de citação para efeitos de pronúncia sobre a tempestividade da reclamação de créditos deduzida. VI) -E como a arguição de nulidade por falta de...

... do seu contrato de trabalho, terá que o fazer no prazo máximo de um ano a contar da sua cessação, nos termos do art. 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho; e, não o fazendo então, não poderá depois intentar uma acção de processo comum, nos termos do art. 89.º, n.º 2, do CIRE, para o mesmo efeito (nomeadamente, para obter título executivo, que reconheça e qualifique os seus créditos laborais como créditos sobre a massa insolvente).

... Civil. 4 - Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, tem de considerar-se intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do Código Civil, a reclamação de créditos laborais apresentada pelo Autor junto do Fundo de Garantia Salarial, quando à data em que o fez já estava já transcorrido o prazo de um ano contado a partir da entrada em vigor da nova lei.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7

O decurso do prazo de trinta dias estabelecido no art.º 1104.º do CPC preclude o direito a deduzir reclamação à relação de bens e a impugnar os créditos e dívidas do acervo a partilhar.

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A reclamação de créditos, prevista no n.2 do art.17º-D do CIRE, que o credor apresentou no 21º dia do prazo (tendo pago a inerente multa) deve considerar-se tempestiva, porque a dilação prevista no n.5 do art.139º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE (por remissão do art.17º do CIRE).

... razão, estando na base de reclamação ulterior de créditos, os provenientes da celebração de contratos de mútuos com hipoteca, é a partir da sua celebração que o referido prazo se conta, e não de uma eventual exigibilidade ou conhecimento advenientes do facto de tais créditos terem sido reclamados no âmbito de uma execução fiscal, e o produto da venda do bem hipotecado ter sido transferido para a massa insolvente.

Na vigência do CPEREF, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.