prazo reclamaçao creditos

Requerida, em processo especial de recuperação de empresa, a adopção de gestão controlada, e, convocados os credores, não tendo estes aprovado tal pedido e sido declarada a requerente em estado de falência, impõe-se nova fixação de prazo, na sentença, para reclamação de créditos, por serem atribuídos efeitos, designadamente, para se poder, sem ser em acção própria, pedir a restituição ou a separaç

I - A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de Processo Civil, constitui nulidade secundária que fica sanada se não arguida pelos interessados em tempo devido, nomeadamente após a notificação do despacho saneador ou após a vista a que alude o artigo 1233 do mesmo Código. II - Créditos não...

I - O promitente-comprador de um prédio que detém e ocupa, dispõe apenas, na execução movida contra o promitente-vendedor por um credor deste com garantia bancária, do prazo de reclamação de créditos na execução para usar da faculdade prevista no artigo 869 do Código de Processo Civil ( pedido de suspensão da execução quanto a tal prédio para se aguardar a decisão da acção sobre a...

Na vigência do CPEREF, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.

• Diário da República

O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.

O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.

O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.

I - As acções a apensar ao processo de falência são as pendentes ao tempo da declaração de falência. II - Assim não é de apensar acção proposta depois de declarada a falência e após ter expirado o prazo para a reclamação de créditos. III - Ainda não são de apensar as acções de despejo que o n. 2 do artigo 1198 sujeita às regras da competência territorial definidas pelo artigo 73 do Código de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

- Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, deve a reclamação de créditos, na primeira execução, ser formulada no prazo de 10 dias, a contar da notificação do despacho de sustação.

1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

I - O IVA é um imposto indirecto por resultar da capacidade de fazer consumo quer através da classificação orçamental quer da classificação económica. II - Não há limite temporal relativamente aos impostos indirectos - salvo a prescrição e o prazo para a reclamação de créditos quer com base na penhora de dinheiro ou na venda dos bens penhorados. III - O art. 736, n. 1, do Cód. Civ. ao atribuir ao

I - A Reclamação Judicial só adquire a natureza de processo urgente após entrada em juízo, pelo que o prazo para a sua apresentação junto do Serviço de Finanças esteve suspenso entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho de 2020. II - A Reclamação Judicial, porque possui natureza de acção impugnatória incidental, constitui, para efeitos de aplicação do regime excepcional consagrado nas Leis n.ºs 1-A/2

1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

I - O credor não munido de título exequível que, dentro do prazo para a reclamação de créditos, requereu que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela garantia, aguardasse a obtenção por ele, na acção própria, da sentença exequível, logo juntando fotocópia, que não foi impugnada (e que, por isso, tem a força probatória do respectivo original) da pendência dessa acção, o que tudo...

I - O credor não munido de título exequível que, dentro do prazo para a reclamação de créditos, requereu que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela garantia, aguardasse a obtenção por ele, na acção própria, da sentença exequível, logo juntando fotocópia, que não foi impugnada (e que, por isso, tem a força probatória do respectivo original) da pendência dessa acção, o que tudo...

I - A caducidade do direito à liquidação determina-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora, uma vez que é entre esta e a Administração Fiscal que se estabelece a relação jurídico-tributária e daí que o gerente revertido não seja contribuinte mas apenas responsável pelo pagamento da dívida. II - De harmonia com o disposto nos artigos 28.º e 29.º, n. 1 do Código dos...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

- Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, deve a reclamação de créditos, na primeira execução, ser formulada no prazo de 10 dias, a contar da notificação do despacho de sustação.

i) Em regra, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade, na medida em que se reflectem na própria relação material a que respeitam (reconhecendo-a ou constituindo-a). Todavia, casos há em que tais prazos são judiciais ou processuais. Estes são os casos em que existe uma acção já proposta, destinando-se tal prazo a marcar o período de tempo dentro do...

I - Os credores desconhecidos do executado são citados por éditos de 20 dias, devendo a reclamação ser deduzida no prazo de dez dias (artigo 864, n. 1, e 865, n. 2, do Código de Processo Civil). II - A citação considera-se feita no dia em que se publique o último anúncio (artigo 254 do Código de Processo Civil). III - A partir da data da citação, conta-se o prazo da dilação e, finda esta, começa...

I - Os credores desconhecidos do executado são citados por éditos de 20 dias, devendo a reclamação ser deduzida no prazo de dez dias (artigo 864, n. 1, e 865, n. 2, do Código de Processo Civil). II - A citação considera-se feita no dia em que se publique o último anúncio (artigo 254 do Código de Processo Civil). III - A partir da data da citação, conta-se o prazo da dilação e, finda esta, começa...

• Diário da República

I - É ao síndico que cabe decidir livremente se considera conveniente cumprir ou não cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido. II - É indispensável que a decisão de não cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido seja tomada e comunicada ao outro outorgante a tempo de este poder deduzir, dentro do prazo normal das reclamações dos créditos, o seu eventual crédito...