Acórdão nº 01531/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
| Magistrado Responsável | Alexandra Alendouro |
| Data da Resolução | 30 de Outubro de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:*I – RELATÓRIO F., M., M., V. E M.
, com os demais sinais nos autos, propuseram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, a presente acção administrativa, peticionando a anulação dos despachos proferidos pelo Sr. Presidente do FGS datados de 16-08-2016, que indeferiram, por intempestividade, os pedidos de pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho requeridos pelas Autoras e a condenação do FGS no pagamento destes créditos (€9.942,50 à 1ª Autora, € 6.870,08 à 2ª Autora, € 10.500,00 à 3ª Autora, € 9.500,00 à 4ª Autora e € 4.728,75 à 5ª Autora).
O Tribunal a quo, por sentença, julgou a acção improcedente, absolvendo a entidade demandado do peticionado.
*Desta decisão vêm as AUTORAS interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL (M. por adesão integral ao recurso interposto pelas demais autoras – cfr. Requerimento de fls 204 do suporte físico)*Em alegações as Recorrentes formulam as seguintes conclusões: “(…) A) A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 2º, N.º 8 DO DECRETO-LEI N.º 59/2015 NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
B) CONFORME ALIÁS RESULTA DOS FACTOS PROVADOS, O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE FILOMENA CESSOU NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2014; C) O CONTRATO DE TRABALHO DA M. CESSOU NO DIA 13 DE MAIO DE 2013; O CONTRATO DE TRABALHO DA V. CESSOU NO DIA 6 DE MAIO DE 2014; D) O CONTRATO DE TRABALHO DE M. CESSOU NO DIA 25 DE MARÇO DE 2014; - VIDE FACTOS PROVADOS EM A) A E) E) OS REQUERIMENTOS INDIVIDUAIS DE CADA UMA DAS RECORRENTES JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL FORAM APRESENTADOS NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2015, PELO QUE NA DATA EM QUE AS AUTORAS CESSARAM OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TRABALHO, AINDA NÃO SE ENCONTRAVAM SEQUER REVOGADOS OS NORMATIVOS DA LEI N.º 35/2004 DE 29 DE JULHO.
F) NO CASO EM APREÇO, NÃO PODE EXIGIR-SE ÀS RECORRENTES A APRESENTAÇÃO DAQUELES REQUERIMENTOS NO PRAZO REFERIDO PORQUANTO O DECRETO-LEI N.º 59/2015 DE 21 DE ABRIL SÓ ENTROU EM VIGOR, COMO JÁ SE REFERIU, EM 4 DE MAIO DE 2015.
G) NÃO OBSTANTE O ARTIGO 4º DO MENCIONADO DECRETO-LEI REGULAR A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, NENHUMA NORMA PREVÊ EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO EM APREÇO, NÃO PODENDO EXIGIR-SE QUE AS RECORRENTES APRESENTEM, RETROACTIVAMENTE, UM REQUERIMENTO.
H) NO REGIME PREVISTO PELA LEI N.º 35/2004 DE 29 DE JULHO, A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO ESTAVA SUJEITA A PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 323º, PREVENDO-SE QUE APENAS FICAVA ASSEGURADO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECLAMADOS ATÉ 3 MESES ANTES DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 319º, N.º 3).
I) A APLICAR-SE A INTERPRETAÇÃO QUE O TRIBUNAL A QUO PRETENDE FAZER VALER, ENTÃO O LEGISLADOR TERIA, COM A ALTERAÇÃO EM CAUSA, REVOGADO, COM EFEITOS RETROACTIVOS, A PROTECÇÃO ATRIBUÍDA AOS CRÉDITOS QUE, AO ABRIGO DO REGIME ANTERIOR, NÃO PUDESSEM BENEFICIAR DA GARANTIA DO SEU PAGAMENTO JUNTO DO FGS.
J) SE ASSIM FOSSE, OS TRABALHADORES, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DAS RECORRENTES, INICIALMENTE PROTEGIDOS PELO REGIME LEGAL ANTERIOR FICARIAM LEGALMENTE DESPROTEGIDOS, O QUE OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTECÇÃO SALARIAL – ARTIGO 13º, 53º, 58º, 59º E 63º DA CRP – FACE A OUTROS TRABALHADORES QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS, PUDESSEM RECLAMAR OU RECLAMARAM OS SEUS CRÉDITOS ANTES DE 4 DE MAIO DE 2015.
K) ESTARIA IGUALMENTE A SER VIOLADA A DIRECTIVA N.º 2008/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 22.10.2008 RELATIVA À PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, PELO QUE O LEGISLADOR NÃO PODE CRIAR UMA SITUAÇÃO DE DESPROTECÇÃO TOTAL.
L) AS RECORRENTES NÃO PODIAM PREVER NEM LHES ERA EXIGÍVEL QUE RECLAMASSEM JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO DOS SEUS CONTRATOS DE TRABALHO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS EM CAUSA, JÁ QUE SE POSSIBILITAVA QUE O FIZESSEM NO CASO DE INSOLVÊNCIA DA ENTIDADE EMPREGADORA, SEM SUJEIÇÃO A PRAZO QUE NÃO FOSSE O DA PRESCRIÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS.
M) A INTERPRETAÇÃO DA APLICABILIDADE DA NORMA JURÍDICA EM QUESTÃO AO CASO CONCRETO NÃO SE APOIA NOS PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS APLICÁVEIS NO CASO DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 12º E 297º DO CÓDIGO CIVIL, CUJA APLICAÇÃO, PORQUE NÃO ESPECIFICAMENTE PREVISTA, NÃO É AFASTADA PELO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 59/2015 DE 21 DE ABRIL.
N) DE ACORDO COM O ARTIGO 12º DO CÓDIGO CIVIL, EM PRINCÍPIO A LEI SÓ DISPÕE PARA O FUTURO E MESMO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA EFICÁCIA RETROACTIVA DEVE PRESUMIR-SE QUE FICAM RESSALVADOS OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS.
O) ACRESCE QUE, REFERE-SE NO N.º 2 DESSA NORMA QUE, QUANDO A LEI NOVA REGULA AS CONDIÇÕES DE VALIDADE DE QUAISQUER FACTOS OU SOBRE OS SEUS EFEITOS, EM CASO DE DÚVIDA, SÓ VISA OS FACTOS NOVOS.
P) SENDO QUE O ARTIGO 297º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE QUE APENAS SE CONSIDERE O NOVO PRAZO IMPOSTO PELA LEI NOVA COMO INICIANDO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI.
Q) FACE A TODO O EXPOSTO, RELATIVAMENTE AOS FACTOS ANTERIORES A 4 DE MAIO DE 2015, O PRAZO DE UM ANO FIXADO NO ARTIGO 2º, N.º 8 DO NOVO REGIME SÓ PODERÁ CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, 4 DE MAIO DE 2015.
R) ASSIM, CONFORME RESULTA DOS AUTOS, AS RECORRENTES APRESENTARAM OS REQUERIMENTOS EM QUESTÃO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2015, DATA EM QUE AINDA NÃO TINHA DECORRIDO O REFERIDO PRAZO DE UM ANO.
S) RESULTA ASSIM DO VERTIDO A CLARA ILEGALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS, DEVENDO OS REQUERIMENTOS DAS AUTORAS SER CONSIDERADOS TEMPESTIVOS, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PELO QUE O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL DEVERÁ SER CONDENADO A APRECIAR O PETICIONADO NESSES REQUERIMENTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A PAGAR ÀS RECORRENTES AS QUANTIAS RECLAMADAS PELAS MESMAS.
T) ACRESCE AINDA QUE, SEM PRESCINDIR DO EXPOSTO, AINDA QUE FOSSE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O NOVO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, O QUE NÃO SE CONCEDE, O PRAZO DE UM ANO ESTIPULADO PELO ARTIGO 2º, N.º 8 DO MENCIONADO DECRETO-LEI NÃO SE TINHA ESGOTADO AQUANDO A APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS POR PARTE DAS RECORRENTES.
U) ISTO PORQUE, TODAS AS RECORRENTES PETICIONARAM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS SEUS CRÉDITOS, ORA ATRAVÉS DAS ACÇÕES QUE INTERPUSERAM, ORA ATRAVÉS DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS QUANTO À RECORRENTE FILOMENA, SOBRE A QUAL FOI IGUALMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA, SEMPRE SE DIRÁ QUE APENAS COM ESSAS SENTENÇAS FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO O SEU CRÉDITO.
V) ASSIM, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DAS ACÇÕES JUDICIAIS, ASSUMINDO A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DAS RECORRENTES E, POR INERÊNCIA, O RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS SEUS CRÉDITOS LABORAIS, NATUREZA LITIGIOSA, APENAS COM AS SENTENÇAS PROFERIDAS É QUE A PROTECÇÃO DESSES DIREITOS NA ESFERA JURÍDICA DAS MESMAS SE ESTABILIZOU DEFINITIVAMENTE NO QUE CONCERNE À SITUAÇÃO LABORAL E CRÉDITOS DAS MESMAS.
W) QUER-SE COM ISTO DIZER, SEMPRE SEM PRESCINDIR DA INAPLICABILIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, QUE, APENAS COM A PROLACÇÃO DAQUELAS SENTENÇAS FICOU DEVIDAMENTE ESTABELECIDA A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VENCENDO-SE NESSA DATA TODOS OS CRÉDITOS SALARIAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS POR VIA DA CESSAÇÃO.
X) POR VIA DO EXPOSTO, SEMPRE SE APLICARIA ÀS RECORRENTES O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, AS AUTORAS TERIAM UM ANO A CONTAR DAS DATAS DA PROLACÇÃO DAS RESPECTIVAS SENTENÇAS PARA APRESENTAREM OS REQUERIMENTOS DE PAGAMENTO DOS SEUS CRÉDITOS JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
Y) TAMBÉM POR ESTA VIA, O PRAZO DE UM ANO NUNCA TERIA TRANSCORRIDO, UMA VEZ QUE O MESMO SE INTERROMPEU COM A ENTRADA EM VIGOR DO PER, COM A INTERPOSIÇÃO DAS ACÇÕES LABORAIS NOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E, BEM ASSIM, COM AS SENTENÇAS QUE RECONHECERAM O DIREITO DAS AUTORAS.
Z) ACRESCE AINDA QUE, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 328/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018 PROFERIDO NO PROCESSO 555/2017 VEIO CLARIFICAR A PROBLEMÁTICA QUE PODERIA EXISTIR AO REDOR DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2º, N.º 8 DO DECRETO-LEI N.º 59/2015 DE 21 DE ABRIL, ESTIPULANDO QUE: “ É JULGADA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 2.º, N.º 8, DO DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL, NA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE UM ANO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS, CERTIFICADOS COM A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, COMINADO NAQUELE PRECEITO LEGAL É DE CADUCIDADE E INSUSCETÍVEL DE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. NO CASO DOS AUTOS, TRÊS TRABALHADORES INTENTARAM UMA AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTRA O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, PEDINDO A ANULAÇÃO DOS DESPACHOS DO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DAQUELE FUNDO, QUE INDEFERIRAM OS REQUERIMENTOS POR ELES APRESENTADOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO DEVIDOS PELA MASSA INSOLVENTE DE UMA SOCIEDADE COMERCIAL. PELO EXPOSTO, A DETERMINAÇÃO DE UM PRAZO DE CADUCIDADE DE UM DIREITO SEM SE PREVER QUAISQUER CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO E PREVENDO-SE, OUTROSSIM, A NECESSIDADE DE REQUISITOS, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, QUE NÃO ESTÁ NA MÃO DO SEU TITULAR FAZER PREENCHER, DE TAL MANEIRA QUE NÃO ESTÁ GARANTIDO QUE O SEU TITULAR POSSA TER OPORTUNIDADE LEGAL DE EXERCER O DIREITO DENTRO DO PRAZO, NÃO PASSA PELO CRIVO DA CONSAGRAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO, NA MEDIDA EM QUE TOMA ALEATÓRIOS E ARBITRARIAMENTE SUBVERSÍVEIS OS PRESSUPOSTOS DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO SOCIAL RECONHECIDO A TODOS OS TRABALHADORES.” AA) AO DECIDIR COMO DECIDIU, A SENTENÇA RECORRIDA FEZ UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, N.º 8 E DO ARTIGO 3º E 4º, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 59/2015 DE 21 DE ABRIL E VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, N.º 8 DO REFERIDO DIPLOMA...
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