regime da injunção

2921 resultados para regime da injunção

  • Portaria n.º 257/2021
    ...regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. A Lei n.º ...
  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de 15.6, na redacção do ...192.º da Lei 64-B/2011, de 30/12 ao regime" de cobrança de dívidas constante do DL 218/99, de 15 de Junho, adaptado \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ...-Lei n.º 34/2021 de 14 de maio Sumário: Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. A Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

    ... 3 - Limitando-se o Juiz a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. 4 - Não existiu assim ... por fax mas por e-mail, forma de comunicação não admitida pelo regime injuntivo. 6 - Aquilo que na decisão ora recorrida é referido como ...
  • Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  Para aferir se o procedimento de injunção é adequado, é necessário que do requerimento resultem os elementos essenciais relativos ao negócio jurídico de que resultam. -  Não sendo o procedimento o adequado, face ao disposto no art. 2º, 3º, 7º e 10º do DL 32/2003, de 17.02, existe um obstáculo que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, que se configura como excepção dilatória,...

    ... da Relação de Lisboa A…, S.A., instaurou procedimento de injunção contra B, que passou a seguir termos como acção com processo especial ... nestes autos reveste(m) uma complexidade, não compatível com o regime simplificado do requerimento de injunção e com o regime previsto no ...
  • Acórdão n.º 394/2006, de 18 de Agosto de 2006
    ...«A questáo que se suscita é a da aplicaçáo no tempo do regime" introduzido pelo Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro. Da conjugaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ...ção de regimes, opta-se por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de ... credor a obtenção desse título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta possibilidade justifica que ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ... dia 19-12-2014, no Banco Nacional de Injunções, processo de injunção contra A., Lda, invocando um crédito com origem no “fornecimento de ... 3.Não resulta do DL 269/98, de 01.09 qualquer regime especial quanto ao pagamento de taxa de justiça devida após a ...
  • Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005

    I - O DL. 32/2003, de 17.2 que alterou o regime da injunção veio alargar o seu campo de aplicação de modo a abranger as dívidas emergentes de transacções comerciais e o seu atraso no pagamento, independentemente do valor. II - Se o valor da injunção for superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância e houver oposição do requerido, o processo será remetido à distribuição do tribunal competente [p

    ...Vara Mista - requereu procedimento de Injunção - Obrigação Emergente de Transacção Comercial - DL. 32/2003, de 17.2 - ... independentemente do valor da causa - uma novidade relativamente ao regime anterior que apenas permitia o recurso a este meio processual quando o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... da «norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime" constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro (na reda\xC3"... 32/2003 , de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... por nulidade da notificação à Embargante do requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação exequenda pelo pagamento. A ...), esclarecem o seguinte quanto a esta matéria (página 735): “No regime atual, a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só ...
  • Acórdão nº 94570/20.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I–Constituem factos essenciais nucleares a celebração do contrato de mútuo, o seu incumprimento e subsequente resolução (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes da procedência da injunção, a prévia observância das disposições injuntivas do regime do PERSI. II–Não tendo sido alegados os factos complementares, desde logo, no formulário do...

    ...-a de imediato ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09. *** Da excepção inominada ...injunção contra SS, que se transmutou em acção especial para cumprimento de ...
  • Acórdão nº 971/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial - artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção -artºs 7º a 22º . II - O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da sua...

    ...ível da Relação de Coimbra: I - BB apresentou requerimento de injunção contra CC, com vista a ser-lhe conferida força executiva para dela obter ...º do CPC); 5. A admissão da reconvenção constitui subversão do regime especial de injunção e nulidade processual (art.º 201º do CPC). A ...
  • Acórdão nº 0425494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I- Iniciando-se o processo ao abrigo do regime processual da injunção é suficiente para a causa de pedir que no modelo criado seja assinalada a sua indicação e se fundamente a pretensão, explicitando-se na quadrícula "Descrição e origem do crédito - Factura nº ..., no valor de...", juntando-se a mesma factura. II- A entender-se que a causa de pedir está insuficientemente explicitado, será caso

    ...injunção contra C......., utilizando impresso legal obrigatório visando o ... autos já que a petição inicial foi formulada ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Dec-Lei 32/2003 de 17 de Dezembro dando inicio ...
  • Acórdão nº 5752/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    I O regime legal da injunção, cujo âmbito de aplicação é definido no art.º 1.º do DL 269/98 de 01-09, não permite distinguir entre obrigações pecuniárias cujo montante foi fixado por acordo das partes daquelas em que tal não aconteceu. II Nos embargos à execução fundada em injunção só podem ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas em sede de oposição ao requerimento de...

    ... quantia certa com processo sumário fundada em procedimento de injunção, deduzir oposição por embargos, alegando em síntese: O regime ...
  • Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

    ... de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou R., S.A., procedimento de injunção contra A., Lda, DA e EJ. Essencialmente alegou que a requerente e a 1ª ... de vigência, quanto aos actos de comércio ( artigo 2º ) ; ao regime dos actos de comércio unilaterais ( artigo 99º ) e à fiança mercantil ...
  • Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

    ... de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou R., S.A., procedimento de injunção contra A., Lda, DA e EJ. Essencialmente alegou que a requerente e a 1ª ... de vigência, quanto aos actos de comércio ( artigo 2º ) ; ao regime dos actos de comércio unilaterais ( artigo 99º ) e à fiança mercantil ...
  • Declaração de Retificação n.º 42/2021
    ... a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. Nos termos das ...
  • Acórdão nº 0630269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - Artº 9º do DL 32/03 quando se refere a contratos "O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou reiterada que se vençam a partir da data da sua entrada em vigor", resulta que se excepcionou (no confronto com os contratos em geral) a aplicação do novo regime processual da injunção relativamente aos contratos de execução continuada exigindo-se tão só que as...

    ...injunção contra C....., Ldª com vista à cobrança da quantia de € 40.045,86, ... os contratos de execução não continuada, bem como o seu diverso regime no quadro da sucessão de lei no tempo. A regra geral, como resulta do ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ...19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos termos da al. d) do nº1 ... Tal regime é aplicável às demais decisões/despachos por força do nº 3, do art. ...
  • Portaria n.º 809/2005, de 09 de Setembro de 2005
    ...-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à alteração do regime da injunção regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
  • Portaria n.º 808/2005, de 09 de Setembro de 2005
    ...-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... «[…] . Da nulidade de citação do requerimento de. injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. alínea d) do Código de ... . Não tendo sido convencionado domicílio, o. regime a aplicar na notificação da ora executada é o procedimento previsto no. ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ...contra B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no âmbito do qual o Juízo de ... “norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao. Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09 (na redação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT