presunção contrato trabalho

5746 resultados para presunção contrato trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento. . . . . ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número anterior não impede

    ... junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade ...ão do direito, no que diz respeito à presunção prevista no art. 12º do Código de Trabalho ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho 1 - Presume-se a existência de contrato de ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ... ao daquela fiscalização celebrou um contrato de trabalho com aqueles e comunicou a sua ... o Tribunal a quo bastar-se com a mera presunção de laboralidade, consignada no art. 12º do CT, ...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto ...ão para Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “Fundação B…,” a qual ...Não se verifica assim sequer a presunção estabelecida no artº 12º do CT aprovado pela ...
  • Acórdão nº 346/13.8TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    i) o preenchimento formal das caraterísticas previstas em alguma das alíneas do art.º 12.º n.º 1 do CT, não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso. ii) não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b)

    ... Castelo, Instância Central, Secção de trabalho, J1 1. A A. veio intentar a presente acção de ... despedimento ilícito a cessação desse contrato de trabalho promovida pela R. em 30/4/2012; - a ... inequivocamente no caso dos autos a presunção legal da existência de um contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 4113/10.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho estabelecida no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante...

    ...contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do ..., que, todavia, vieram introduzir uma presunção de laboralidade em determinadas situações. ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que ... Tribunal a quo limitou-se a aplicar a presunção de contrato de trabalho prevista nas alíneas do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... sócios interessados podem ilidir a presunção de permanência estabelecida nos números ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...

    ... da Ré desde 1 de Setembro de 2004, por contrato de trabalho sem termo, mais referindo, quanto ao ...ça a quo, resulta não ilidida a presunção de existência de contrato de trabalho. 58. De ...
  • Acórdão nº 2242/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário da atividade...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB, ...beneficia da presunção legal de existência de um contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 182/14.4TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário da atividade...

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º ... Art.º 12.º, do CT., estabelece uma presunção de laboralidade do contrato e visa facilitar a ...
  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor ... exigíveis para a verificação da presunção da existência de um contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, que foi distribuída ao ...) resulta, desde logo, não ilidida a presunção de existência de contrato de trabalho (artigos ...
  • Acórdão nº 1842/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro tipo de...

    ..., a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de contrato de prestação de serviços por parte da ...), é condição suficiente para a presunção da laboralidade a verificação de dois dos ...
  • Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para fazer...

    ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... de AA à Ré e que a mesma goza da presunção prevista no art.º 12.º do Código do Trabalho, ...
  • Acórdão nº 13512/18.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2021

    1- Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quanto os casos concretos apreciados no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento foram enquadrados em regimes normativos que  na  sua substância não são idênticos, pois no acórdão recorrido foi aplicada a LCT, lei que vigorava em 1/1/1999,...

    ... as partes foi, efetivamente, firmado um Contrato de Prestação de Serviços e não um Contrato de Trabalho, como se impunha, não teve em atenção toda a ... que suficiente para fazer funcionar a presunção de laboralidade aí contida. A Ré pretendeu ...
  • Acórdão nº 1020/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2018

    I – A finalidade primordial da Lei nº 63/2013, de 27/08, foi ‘instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público. II – Esta lei não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial do Estado, o que significa...

    ...contrato de trabalho, relativamente ao trabalhador A.. , ... Trata-se de uma presunção de laboralidade que advém da existência de pelo ...
  • Acórdão nº 2923/10.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    1.      O nomen juris atribuído ao contrato e as suas cláusulas constituem elementos relevantes para ajuizar da vontade das partes no que toca ao regime jurídico que elegeram para regular a relação contratual, se essa designação e essas cláusulas estiverem em correspondência com a realidade, ou seja, com aquilo que, de facto, aconteceu na vigência da relação. 2.      Quando isso não suceder, a...

    ... que entre autor e os réus existiu um contrato de trabalho; b) Declare que esse contrato cessou ... é, em nossa opinião, uma verdadeira presunção. As presunções são, geralmente, concebidas ...
  • Acórdão nº 292/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Caldas da Rainha, contra: BB, CRL Pedindo que ...ência: 1) Considerado que existia um contrato de trabalho entre as partes; 2) Declarada a ... da sua tese, a aplicabilidade da presunção de laboralidade estabelecida no art. 12.º, do ...
  • Acórdão nº 329/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho do 2003 estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduzindo uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra          \xC2"...á de continuar a ser valorativa; A presunção do art. 12° do Código do Trabalho é ilidível, ...
  • Acórdão nº 1360/13.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1- Somente dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que seja fixada dentro da que foi...

    ...ão para assinar foi-lhe apresentado um contrato denominado de contrato de prestação de s; no entanto a sua prestação de trabalho configura verdadeira relação de trabalho ... verificação da existência de uma presunção de laboralidade, nos termos do art. 12º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ...ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo que esta seja ... que a recorrida logrou ilidir a presunção de laboralidade decorrente do facto de os ...
  • Acórdão nº 434/14.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I – Compete ao trabalhador provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho, ou seja, que se obrigou, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas (artigo 11º do CT). II – Face às dificuldades que existem na prova de determinados factos, o legislador previu a existência de presunções (

    ... de justa causa para a resolução do contrato de trabalho da iniciativa do A. e ... descontos, este tem a seu favor a presunção legal da existência de relação laboral, nos ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... argumento susceptível de afastar a presunção do artigo 12º do Cód. Trabalho, transparecendo, ...