portaria zonas desfavorecidas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... pessoas com deficiência ou desfavorecidas"; (v) a fixação como critério regra de adjudica\xC3" ... contratos públicos são aprovadas por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ... zonas da obra não afetadas pelo projeto de ...
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Edital n.º 1902/2023
... sociais, proteção das/os mais desfavorecidas/os, garantindo ... o acesso a uma habitação ... nomeadamente, as zonas de circulação apenas como forma de acesso ao ... de 10 anos, nos termos do disposto na Portaria n.º 412/2001 de 17 de abril, na redação ...
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Regulamento n.º 698/2023
... sociais, proteção das/os mais desfavorecidas/os, garantindo o acesso a uma habitação digna e ... nomeadamente, as zonas de circulação apenas como forma de acesso ao ... 10 anos, nos termos do disposto na Portaria n.º 412/2001 de 17 de abril, na redação ...
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Acórdão nº 029/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os arestos apresentados como...
... ção que limita o CAE mencionado na Portaria 282/2014), o Tribunal decidiu de modo oposto ao ... nos sectores Agrícola e Florestal e nas Zonas Rurais para 2014-2020, publicadas no Jornal ... económico de certas regiões desfavorecidas da União Europeia. O § 10 das OAR afirma que, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... ário identificar e avançar na criação de zonas de reservas alimentares estratégicas nacionais, ... nas populações mais jovens e desfavorecidas socioeconomicamente. 4 - Diagnóstico da ... Rural, da Saúde e da Educação ( Portaria ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... designado por RGIC); - saber se a Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro padecia de ... no sector agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020⁷ (cfr. nota de rodapé ... se concentrarem nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia” ... À luz do acima ...
- Portaria n.º 228/2011, de 09 de Junho de 2011
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Lei n.º 75-C/2020
... ção de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de Veículos ... no âmbito da medida Contrato Emprego ( Portaria n.º 34/2017 , de 18 de janeiro) são contratos ... ísica e económica de comunidades desfavorecidas, estas últimas particularmente concentradas nos ...
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Regulamento n.º 72/2022
... requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas ... inseridos em zonas críticas, a confeção de alimentos desde que ... para auxiliar as famílias mais desfavorecidas ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 285 ...
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Regulamento n.º 72/2022
... requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas ... inseridos em zonas críticas, a confeção de alimentos desde que ... para auxiliar as famílias mais desfavorecidas ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 285 ...
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Acórdão nº 064/15.2BEVIS 0188/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I. O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II. Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao...
... ou colaboradores espalhados por várias zonas do país, tão pouco "massa salarial", a questão ... remeteu para diploma regulamentar - portaria do ministro das finanças - "a definição dos ... ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas através do apoio ao investimento e à criação ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... as áreas territoriais identificadas na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, bem como o ... o rejuvenescimento do tecido empresarial em zonas rurais. O Estatuto da Agricultura Familiar, ... do espaço dedicado a comunidades desfavorecidas e apoiar a eficiência energética na ...
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Regulamento n.º 472/2021
... ízo de outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... zonas vazadas em varandas; b) Não ocultar elementos ... para auxiliar as famílias mais desfavorecidas. D - Desincentivos - Trata-se de custos que o ...
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Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987
... desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do País ... Assim: No desenvolvimento do regime ... abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial, em que o plano de ... , Pescas e Alimentação definirá, por portaria, os modelos de impressos, documentos a apresentar ...
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Portaria n.º 164/2001, de 07 de Março de 2001
... incentivar o investimento empresarial nas regiões mais desfavorecidas. Com efeito, no quadro do Sistema de Incentivos às Pequenas Iniciativas ... destes sistemas de incentivos do POE, foram estabelecidas três zonas" de modulação regional, correspondendo à zona III a prioridade máxima, \xC3" ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... 1 - Nas zonas centrais, nas zonas residenciais (cidade de Lagos ... equipamentos, conforme o estabelecido na Portaria n.o 1136/2001, de 25 de Setembro, sem prejuízo ... mas também apoiar zonas mais desfavorecidas, isto é, financiar o esforço de urbanizaçáo ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 1 - Nas zonas centrais, nas zonas residenciais (Cidade de Lagos ... equipamentos, conforme o estabelecido na Portaria n. 1136/2001, de 25 de Setembro, sem prejuízo de ... , mas também apoiar zonas mais desfavorecidas, isto é, financiar o esforço de urbanizaçáo ...
- Despacho n.º 31109/2008, de 03 de Dezembro de 2008
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Despacho Normativo N.º 6/2009 de 17 de Fevereiro
... Considerando que a Portaria nº 26/2007 de 26 de Abril, aprovou o Regulamento ... e Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, do Eixo 2 e que a recepção dos ...
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Portaria n.º 747-A/92, de 30 de Julho de 1992
... ças de caça por ele legalmente abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial em que o plano de exploração disponha em ... em terrenos legalmente definidos como zonas agrícolas desfavorecidas deve preceder a dos processos relativos a outras áreas da RAM ... Art ...
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Portaria n.º 1197/2003, de 13 de Outubro de 2003
... deste Regulamento tem como objectivo melhorar as acessibilidades nas zonas rurais através do apoio à abertura ou melhoria de caminhos agrícolas e ... carácter dominante e integrador; g) Localização em zonas desfavorecidas ... Artigo 11.º Contrato de atribuição das ajudas A atribuição das ...
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Portaria N.º 47/2009 de 8 de Junho
... , Pagamentos Natura 2000 e Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas ... Artigo 7.º ... 1 ...
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Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro de 1988
... de forma gradual e equilibrada, em todas as zonas do território nacional ... Assim, e com ... ção económica nas zonas mais desfavorecidas" doPaís ... Tal esforço tem-se traduzido não s\xC3" ... portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do ...
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Despacho Normativo N.º 1/2011 de 4 de Janeiro
... Considerando a Portaria n.º 27/2010 de 8 de Março de 2010, que ... e Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, abrangidas pelo Programa de ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial em que o plano de ... Art. 13.º - 1 - Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e ... definidos como zonas agrícolas desfavorecidas" deve preceder a dos processos relativos a outras \xC3" ...