portaria zonas desfavorecidas
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Portaria n.º 1197/2003, de 13 de Outubro de 2003
... deste Regulamento tem como objectivo melhorar as acessibilidades nas zonas rurais através do apoio à abertura ou melhoria de caminhos agrícolas e ... carácter dominante e integrador; g) Localização em zonas desfavorecidas ... Artigo 11.º Contrato de atribuição das ajudas A atribuição das ...
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Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro de 1988
... de forma gradual e equilibrada, em todas as zonas do território nacional ... Assim, e com ... ção económica nas zonas mais desfavorecidas" doPaís ... Tal esforço tem-se traduzido não s\xC3" ... portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do ...
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Acórdão nº 0316/21.2 BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - A referência formal à alínea g) do artº 197º da CRP não se reveste de uma relevância determinante para a qualificação de uma Resolução como diploma regulamentar, antes se devendo analisar a mesma em função de um critério material, avaliando se as suas características intrínsecas determinam a respectiva inclusão no âmbito da função política do Governo, ou se, pelo contrário, apresentam...
... locais das regiões mais desfavorecidas ... Nos termos da alínea g) do artigo 199.º ... n.º 75/2010, de 22 de Setembro, e pela Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de Outubro. Os referidos ... ão da hora do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de passagens regulares e frequentes ... -
Despacho Normativo N.º 1/2011 de 4 de Janeiro
... Considerando a Portaria n.º 27/2010 de 8 de Março de 2010, que ... e Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, abrangidas pelo Programa de ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial em que o plano de ... Art. 13.º - 1 - Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e ... definidos como zonas agrícolas desfavorecidas" deve preceder a dos processos relativos a outras \xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho de 1992
... abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial em que o plano de ... Art.º 13.º - 1 - Por portaria do Secretário Regional da Economia serão ... definidos como zonas agrícolas desfavorecidas" deve preceder a dos processos relativos a outras \xC3" ...
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Portaria n.º 1199/2003, de 13 de Outubro de 2003
... potencialidades hidroagrícolas a nível regional, nomeadamente em zonas de boa aptidão agrícola e com possibilidades de reorientaçãoprodutiva; ... desfavorecidas ... 7 - Dimensão da área a beneficiar (só na reabilitação e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... , incluindo assim também a gestão das zonas costeiras, incluindo a qualidade das águas ... ências das populações mais desfavorecidas, jovens e famílias monoparentais ... Para ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ...
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Portaria n.º 811/2010, de 26 de Agosto de 2010
... apresentam grande fragilidade e se localizam prioritariamente nas zonas mais desfavorecidas e, por outro lado, condicionar a rápida e uniforme ...
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Despacho Normativo N.º 9/2010 de 4 de Fevereiro
... Considerando que a Portaria nº 26/2007 de 26 de Abril, aprovou o Regulamento ... e Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, abrangidas pelo Programa de ...
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Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
... agrícolas e contribuir para o desenvolvimento do tecido social das zonas rurais, designadamente no que respeita ao nível de vida dos agricultores ... uma exploração agrícola a título principal; 9) Regiões desfavorecidas: as regiões que constam da lista publicada em anexo à Directiva n.° ...
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Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... d) da Portaria n.º 172-A/2015 que menciona que o aviso de ... ílias e comunidades socialmente desfavorecidas com vista à melhoria da sua qualidade de vida e ... contratos com os estabelecimentos sitos em zonas carenciadas de rede pública escolar resulta da ...
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Portaria n.º 1021/95, de 21 de Agosto de 1995
... as regiões do território continental classificadas como desfavorecidas na acepção da Directiva n.° 75/268/CEE, do Conselho, de 28 de Abril; ... medidas específicas a favor da agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas; Considerando a necessidade de estabelecer as disposições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... e de operaes financeiras entre grandes zonas da economia internacional, afetando custos na ... de educao extraescolar no mbito da Portaria n. 40/2002, de 16 de maio. 4.1.2 Edio de Obras de ... da atividade agrcola em zonas desfavorecidas. 7.1.14 Melhoramento das Infraestruturas de Abate ...
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Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... a contribuição da insta- lação de jovens agricultores em zonas desfavorecidas; ... b) A valia ambiental (VA) valoriza os benefícios am- ...
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Acórdão nº 00316/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...
... a fauna e a flora que se encontram nas zonas circundantes da barragem a construir e bem assim ... das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento ... lagoas ou lagos de águas públicas; · Portaria nº 91/2010, de 11 de Fevereiro — Procede à ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... Artigo 2.º 1 -- A presente portaria" entra em vigor no 5.º dia após a sua publicaç\xC3" ... projectos de intervenção específica em zonas de risco, apoio à dissuasão, e programas de ... ências das populações mais desfavorecidas, jovens e famílias monoparentais ... Para 2010, ...
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Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
... das estruturas agrícolas, nomeadamente em regiões mais desfavorecidas, constitui um elemento indispensável à prossecução dos objectivos da ... agrícolas e contribuir para o desenvolvimento do tecido social das zonas rurais, designadamente no que respeita ao nível de vida dos agricultores ...
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Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro de 2000
... potencialidades hidro-agrícolas a nível regional, nomeadamente em zonas de boa aptidão agrícola e com possibilidades de reorientaçãoprodutiva; ... desfavorecidas ... 7 - Dimensão da área a beneficiar (só na reabilitação e ...
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Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
... y) «Zonas desfavorecidas» as definidas na Porta- ria n.º 377/88, de 11 de Junho, ...
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Portaria n.º 456/2006, de 16 de Maio de 2006
... zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da ... se trate, respectivamente, de investimentos em zonas não desfavorecidas ou desfavorecidas; d) 100% das despesas elegíveis quando se trate de ...
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Acórdão nº 775/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
É imputável ao membro da Direcção da Associação, devedora originária, a falta de entrega do IVA cobrado a terceiros, numa situação em que, apesar da falta de liquidez da entidade, a mesma é mantida em funcionamento, sem regularizar os créditos tributários.
... n.º 12-A/2000, de 15 de setembro, e da Portaria n.º799-B/2000, de 20 de ... setembro ... ílias e comunidades socialmente desfavorecidas do concelho de …………… ... , com vista ... ços de conservação e manutenção de zonas verdes, poda e substituição de árvores na ... -
Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... çáo de suínos reparte-se por diversas zonas do país, com maior incidência no Ribatejo e ... das exploraçóes suinícolas, a Portaria n. 158/81 estabelece que as instalaçóes das ... impacto social em regióes mais desfavorecidas, foi definido um programa para a efectiva ...
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Acórdão nº 0994/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - Se os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam logicamente a resultado oposto ao expresso, a sentença não enferma da nulidade prevista no artº668º/1/c) do CPC. II - A residência habitual, não exclusiva, em zona desfavorecidas e no concelho da exploração, confere ao agricultor em nome individual, de acordo com a previsão do artº 4º/1/a) do regulamento aprovado pela Portaria nº 46-A/20
... Indemnizações Compensatórias anexo à Portaria nº 46/2001, de 25 de Janeiro ... Por ... ção de comunidades rurais viáveis em zonas desfavorecidas; HH)Inviabiliza ainda os fins e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... ; Criar projectos de interveno especfica em zonas de risco e meio escolar; Criar um Centro de ... de educao extra-escolar no mbito da Portaria n. 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edio de Obras ... - o da Actividade Agrcola em Zonas Desfavorecidas. 7.1.13 -- Sistema de Informao Geogrfica da Agri- ...