Aviso n.º 19111/2023

Data de publicação04 Outubro 2023
Número da edição193
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
N.º 193 4 de outubro de 2023 Pág. 123
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso n.º 19111/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de um posto de
trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade
para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior no mapa de pessoal da
Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados
com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro (doravante, Portaria), torna -se público que por meu despacho de 31/08/2023, profe-
rido na qualidade Subinspetora -Geral da 31 Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos
termos do Ponto 1.4.10 do Despacho (extrato) n.º 5080/2023, 29 de março, publicado do Diário da
República, 2.ª série, n.º 84, 2 de maio, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data da publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum de recrutamento
restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho,
previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da ACT no âmbito da carreira/categoria de Técnico
Superior, tendo os inerentes encargos sido previamente cabimentados.
2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso
será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-
sulta a partir da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento válidas na ACT aptas ao pre-
enchimento do posto de trabalho em causa;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal comum para a constituição de reservas de
recrutamento;
c) Não existe reserva de recrutamento adequada constituída através de procedimento con-
cursal centralizado.
4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o
procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
Nesta linha, foi consultada a Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
que informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil
identificado pela ACT.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto
de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal
da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso,
o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Fun-

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