portaria nº 53 71
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Aviso n.º 3528/2019
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... , conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de ... -Lei n.º 169/2001, de 25 de maio; Lei n.º 53 /2012, de 5 de setembro; Portaria n.º 124/2014, ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... 7°, n°. 1 da portaria n°. 1417/2003, de 30/12. São documentos ... docs. n°s. 53, 54 e 41 apresentados com a petição inicial) c) ... n°. 71) e que atestam uma reduzida capacidade visual de ... -
Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... e para os efeitos do artigo 20.º da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro ... CD Viseu ... 53 Agente Principal ... 138891 Paulo José Branco ... PM Lisboa ... 71 Agente Principal ... 140382 Silvino dos Santos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo Regional ... Artigo 53".º ... Suplementos remuneratórios ... 1 — Mant\xC3" ... às quotas previstas no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional ... n.º ...
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Acórdão nº 01011/14.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
... ao “Bloco da Carvalhosa”, conforme Portaria n.º 316/2017, publicada no D.R., 2.ª Série, de ... 53-A/2006, de 29/12 estabelecia a possibilidade de ... (…)” – cfr. fls. 71 e 72 do PA junto aos autos ... Após o ... -
Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... 35. A caducidade constante do art.° 71.° do RJUE não consubstancia uma caducidade ... 53. Consta, inclusivamente, dos factos provados da ... , o Decreto-Regulamentar n.° 63/91 e a Portaria n.° 1182/92 ... » 2 - OBJECTIVOS DO PEDIDO ... -
Aviso n.º 16940/2023
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de junho, Resolução do Conselho ... de explorações, prevista na Portaria nº219/2016, que para o caso dos terrenos ... 44,88 % Não autorizado ... 53,48 % dos pedidos para a realização de queimadas ...
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Diretiva n.º 3/2022
... A Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, estabeleceu ... os ... Dezembro 5 962 635 ... Total 71 551 622 ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág ... ,88 123 479,88 123 479,88 123 479,88 1 481 758,53 ... Salamonde 36 014,96 36 014,96 36 014,96 36 ...
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Aviso n.º 7834/2021
... -Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e da Portaria n.º 247-B/2000, de 8 maio): a) Estar habilitado ... /2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 11/2004, de ... /2018, 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de ...
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Portaria n.º 158/2023
... N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 53 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 37.º ... Critérios de ... 71 ...
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Despacho n.º 1226/2024
... ;}.fs1{font-size:68.910486pt;}.fs3{font-size:71 ... 53 44,17 % Total ... educação e formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... N.º 23 ...
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Despacho n.º 1963/2024
... ;}.fs1{font-size:68.910486pt;}.fs3{font-size:71 ... 63 53 % Total ... educação e formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... N.º 37 ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-12
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... 49 - CCN ... 50 - AFS ... 51 - JJA ... 53 - SLL S.A ... 54 - MTT ... 55 - LAC” ... 71 A Impugnante já reclamou o montante que reclama ... pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio ... [59] Os ... -
Parecer n.º 3/2021
... 1.2 - Lei do Orçamento do Estado A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento ... ao valor constante do orçamento revisto (53). Diferença de 3,3 milhões de euros entre o ... anos de 2020 a 2022, a ser aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em ...
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Anúncio n.º 10/2022
... , de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, que através da ... do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, que vigora com as ... O valor da presente taxa está fixado na Portaria n.º 1334 -D/2010, de 31 de dezembro, e será ...
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Acórdão nº 02635/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-08
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... 53 Acresce que, nos termos do artigo 102.°, n.° 1, ... 71 Sem prejuízo do exposto, a prevalecer o ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... -
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... 53. O art. 13.°, n.° 4, demonstra ser intenção ... 71. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou ... (os quais são aprovados anualmente por portaria do Ministro das Finanças) sempre que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
N.º 176 13 de setembro de 2019 Pág. 71" ... Diário da República, 1.ª série ... PRESID\xC3" ... 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual; ... nos termos a regular em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas ...
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Aviso n.º 16520/2021
... évio de operações urbanísticas, pela Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e regulados os ... º-I, 64.º, 65.º, 66.º 68.º, 69.º, 70.º, 71".º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.\xC2" ... e 5 do artigo 44.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 57.º, no n.º 1 do ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y700{bottom:52.967519px;}.y214{bottom:53 ... ;}.y768{bottom:70.978052px;}.y618{bottom:71 ... Portaria" n.º 131/2020 , de 23 de setembro, e Resoluç\xC3" ...
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Despacho n.º 1168/2024
... 53/2007, de 31 de agosto, definiu a missão, as ... atividade de segurança; Considerando a Portaria n.º 379 -B/2023, de 17 de novembro que alterou ... N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 71 Diário da República, 2.ª série PARTE C j ) ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 2 039 918,85 74 916,53 2 114 835,38 100 000,00 30 648,48 2 245 483,86 Cmara Municipal de ... 1 247 721,17 71 061,95 1 318 783,12 40 000,00 40 947,36 1 399 730,48 Cmara Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71 , de 31 de dezembro; nn) O Decreto-Lei n.º ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80 , de 12 de agosto; oooooo) O ... por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79 , de 23 de maio ...
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Aviso n.º 6278/2017
... - Conteúdo funcional - O constante do artigo 53.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, nomeadamente: ... carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos ... comuns para o afastamento; Diretiva n.º 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a um ...
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Aviso n.º 10451/2018
... (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... ço, Diário da República, 1.ª série, n.º 53, Classificação Nacional das Áreas de ... , Diário da República, 2.ª série, n.º 71 ...