portaria nº 53 71
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Portaria n.º 454/2023
... :28.311800px;}._d{width:34.047600px;}._13{width:44.207800px;}._14{width:53 ... N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 71 Diário da República, 1.ª série 5 — As IEED com lotação superior ...
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Acórdão nº 4765/19.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...
... termos do artigo 559º do Código Civil (Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril), sem prejuízo da ... 53. Com data de 2 de Março de 2007, consta o ... 71. Os réus fizeram a mudança no mês de Outubro ... -
Lei n.º 93/2019
... Leis n.os 105/2009 , de 14 de setembro, 53/2011 , de 14 de outubro, 23/2012 , de 25 de ... º 2/2018 , de 9 de janeiro, e pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro; d) À segunda ... ção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão Em caso de cessação de vigência ...
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Despacho n.º 48/2022
... artigo 1.º e n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 286/79, de 19 de junho, na sua atual ... do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e legislação vigente, bem ... , de 3 de dezembro, alterado pela Lei n.º 53/2018, de 20 de agosto, e pelos Decretos -Leis n ...
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Aviso n.º 4072/2022
... , 40, 42, 44, 46, 48, 50, 54 a 63, 65, 67, 69, 71 a 80 ... N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág ... 18 363,13 145,25 53,20 145,25 53,20 145,25 0,00 0,00 18,00 18,00 2,80 ... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria ...
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Parecer n.º 12/2015
... ), 36.º, n.os 1 (51) e 5 (52), 48.º, n.º 1 (53), e 59.º, n.º 1, alínea d) (54), da ... Eleitos locais em regime de não permanência (71). Divisão que não pode, por outro lado, ... suscitadas por essa norma no n.º 2 da Portaria n.º 309/78, de 9 de junho, estipulou-se: «O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... e Resíduos de Embalagens) a Diretiva 2000/53/CE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de ... atual. Posteriormente, a Portaria n.º 172/2009, de 17 de fevereiro, publicou o ... Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de ...
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Acórdão nº 0118/21.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...
... e privado municipal’', visto que a Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro, veio permitir a ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... Q. Ora, ... ás natural ( Previsto no anexo III da Portaria n.º 1213/2010, de 2-12, aprovada ao abrigo do ... -
Parecer n.º 2/2023
... 3,7 mil milhões de euros, onde predominam (71,1 % do total) os ... bens do domínio público ... empresarial da Região (53 ... ) e a entidades públicas e privadas (54 ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria ... n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado ...
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Parecer n.º 2/2016
... ído, face ao ano anterior, de 73,9% para 71% do total das receitas correntes e de capital ... ão dos seus estatutos, aprovados pela Portaria n.º 112/2016, de 17 de março, com vista a ... 53). Como principais inovações do diploma ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 53.º Convertibilidade ... Artigo 54.º Modos de ... Artigo 70.º Sucessão de registos ... Artigo 71.º Transferência de valores mobiliários ... nos termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área das ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... /2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; ... A organização, a ... r) Dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 53/2014, de 23 de agosto, e legislação relacionada ... v) Assegurar os serviços de portaria e limpeza das instalações; ... w) Superintender ...
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Lei n.º 30/2017
... a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... /2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, ... , de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio, e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de dezembro; ... nn) O Decreto-Lei n.º ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º ... do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de maio ...
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Aviso n.º 13668/2023
... da Educação: ... Portaria n.º 351/2023: ... Autoriza a Direção-Geral da ... 53 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 5 ... 71 ... Universidade Aberta ... Aviso (extrato) n.º ...
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Portaria n.º 156/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... Cursos de gua Entubados ou Canalizados C.1 E.4 E.1 E.3 E.5 E.2 993,53 963,84 920,71 965,84 886,74 886,16 1113,05 1104,13 1113,02 1107,63 1092,34 ...
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Edital n.º 1060/2021
... trimestre de novembro a janeiro (69 - 71%) e mínimo no quadrimestre de ... junho a ... Benavente 70,4 6789 8304 9114 ... 53,3 9410 12710 17123 ... 32,0 1395 1372 1997 ... portaria que enquadra as regras a que obedecem a análise ...
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Acórdão nº 438/05.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
I – O pagamento da taxa urbanística devida decorrente de um licenciamento deve corresponder a uma fixação em numerário, sendo que só mediante acordo é que se pode substituir o pagamento dessa taxa em numerário através da entrega de prédios rústicos ou urbanos ou qualquer outra contrapartida. II - Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto
... do processo nº 841/06.5BEALM - nos pontos 71), 77), 91) 111) dos factos provados); ... 7ª) ... /76, de 29 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro (a qual não tem ... ”, relativamente ao valor da taxa de 341.622,53€, e o valor da compensação de 204.013,54€, ... -
Acórdão nº 0153/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade...
... âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, falece de ... — Decreto-Lei n° 87/2014 de 29/5, a Portaria n° 53/2015 e a Portaria Nº 54/2015, ambas de ... -
Acórdão nº 967/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... o regresso ao sistema anterior à Portaria n.º 1473-B/2008, em que a regulação era ... (relativa à “taxa” em apreço); e a Lei 53/2005, de 8 de novembro, e DL 103/2006, de 7 de ... 71 e segs.; ... XLI. O referido n.º 1 do anexo ... -
Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
... Comunitário Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à ... danos morais, eventualmente com base na Portaria indicativa de regularização extrajudicial ... fls. 53-verso –, ter admitido proceder ao pagamento da ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... /94 de 28.06.1994; - Despacho Normativo n.° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° ... n.° 42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n.° 799-B/2000 de 20 de setembro; - Decreto ... 71 e 72 – 137 e 138, datado de 8 de abril de 2002 ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... R. Ora, ... -
Aviso n.º 25126/2023
... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento ... , alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 53"/2023, de 5 de julho). 4 — Os métodos de seleç\xC3" ... /93, de 22 de janeiro (conjugação com a Portaria 94/96, de 26 de março); Crimes previstos na Lei ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 53.º ... Estado-Maior do Comando Operacional dos ... Artigo 71.º ... Missão e atribuições ... 1 — O ... da Academia de Marinha é aprovado por portaria do membro do Governo ... responsável pela área ...