Aviso n.º 4072/2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 39 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Odemira |
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 411
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4072/2022
Sumário: Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve.
Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve
Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Assembleia Mu-
nicipal de Odemira, na sua reunião realizada em 17 de dezembro de 2021, deliberou, por maioria,
em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio,
na atual redação, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovar o «Plano de
Pormenor do Cruzamento do Almograve».
Assim, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do referido diploma legal,
procede -se à publicação na 2.ª série do Diário da República, em anexo a este aviso, da deliberação
da Assembleia Municipal de Odemira que aprova o «Plano de Pormenor do Cruzamento do Almo-
grave», bem como dos elementos que constituem o plano: o regulamento, a planta de implantação
e a planta de condicionantes.
Informam -se ainda todos os interessados que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º, do n.º 2 do
artigo 192.º e do artigo 193.º do RJIGT, o referido plano de pormenor passará a estar disponível
para consulta no sítio da Internet desta instituição, em www.cm-odemira.pt e no edifício dos Paços
do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.
7 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Eng.º Helder Guerreiro.
Deliberação
A Assembleia Municipal de Odemira deliberou, na sessão ordinária de dezembro, realizada
no dia dezassete de dezembro do ano de dois mil e vinte, sob proposta da Câmara Municipal de
Odemira aprovada na reunião ordinária de nove de dezembro do ano de dois mil e vinte, aprovar
por maioria o “Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve: Relatório de Ponderação da
Discussão Pública — A Aprovação da Versão Final de Plano”.
7 de janeiro de 2022. — A Presidente da Assembleia Municipal, Dr.ª Ana Aleixo.
Regulamento
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e
a transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve,
adiante designado por Plano.
2 — O Plano visa a reconversão de uma área urbana de génese ilegal (AUGI) e tem efeitos
registais.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO