portaria 232 08 11 março
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Regulamento n.º 871/2021
... e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, que ... estabelece o regime ... e do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março; ... Artigo 12.º ... Competições ... O Campo ... e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, adiante ... N.º 185 22 de setembro de 2021 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... , realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, tendo o respetivo ... de 970 km2, abrange 140 km da orla costeira de 11 concelhos e de 23 freguesias, que se distribuem ... pelo Aviso n.º 4172/2016, de 28 de março ... original) PU da Figueira da Foz (Portaria ...
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Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021
... ães no Processo N.º 1028/19.2T8VRL.G1, de 08"/4/2021, — doc. 1, que como diz, se refere a um \xE2" ... (lista exemplificativa e não exaustiva): Portaria / Receção; Vigilância; Registos; Abertura e ... a retribuição-base mensal de €729,11" acrescida de subsídio de alimentação] para a B\xE2" ... Lei nº 232/79, de 24 de Julho e não deixou de reafirmar com ... por força da Lei n.º 14/2018, de 19 de março, designadamente num aspeto relevante, para ...
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... º e 24.º do Decreto-lei n.º 307/2007, de 31/08, configura, em rigor, um caso de retrospetividade ... os titulares das referidas ações (Portaria n.º 290/2000, de 25 de Maio), certidão ... (…)” (cfr. doc. de fls. 232 do suporte físico do processo) ... 20) Por ... o alvará n.º ... 64, datado de 17 de Março de 2009, para funcionamento da C ... , sita na ... -
Regulamento n.º 840/2021
... a Portaria n.º 93/2011, de 28 de novembro, veio estipular o ... Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março, e do n.º 4 do artigo 62.º do Decreto- ... -Lei ... , conforme deliberação desta, do dia 11 de maio de 2021 ... e com o objeto patenteado no ... N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... 1 e 3º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, e punida nos ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas ... /15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de ... 237/07 e portaria 983/07 de 27/08 ... b) - Relativamente aos veículos ... preâmbulo do pretérito Decreto-Lei n.º 232/79, de 24/julho que instituiu o regime das ...
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Aviso n.º 24107/2022
... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 11 — O reconhecimento ou concessão de isenção ... preendido entre as 08:00 horas e as 20:00 horas e como período noturno ... Emissão do certificado de registo (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro): ... 1.14.1 ... 19 de março) ...
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Aviso n.º 1510/2022
... 08 de novembro de 2021, deliberou aprovar a revisão ... vado pela Portaria n.º 52/2019, de 11 de fevereiro; ... f) Plano de ... na Declaração n.º 72/99, de 3 de março; ... f) Plano de Pormenor do Centro Histórico de ... Imóvel de Interesse Municipal ... 232 Açude da Fábrica de Fiação ...
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Edital n.º 1067/2022
... , no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação ... atual, no Despacho n.º ... da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, no Decreto-Lei ... ASE da criança ou aluno ... Artigo 11.º ... Programa de leite escolar ... 1 — O ... N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... ponto 2, supostamente ocorrida no dia 27/08/2010, e as buscas realizadas em 31/03/2013, 7 ... M ... 74. No dia 01 de Março de 2011, pelas 21:55 horas, nas escadas ... 232. O arguido, L. P. L. P. da ... , agiu de forma ... consumo (de acordo com o Mapa da Portaria n.º 94/ ... de 26.3) -, o que impõe a conclusão ... -
Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...
... dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões ... ção constante do BTE n.º 12, de 29 de Março de 2004. A ré não lhe paga as horas nocturnas ... 232 n.º 1 al. a), e 236 n.º 1 do CT; art. 1 n.º 1 ... nos Acórdãos de 13/10/2016, acórdão de 17/11/2016, acórdão de 6/12/2016, e acórdão de ... tendo a antecede-la a versão introduzida em 1/08/2012 por força da Lei 23/2012 de 25/06. Contudo, ... -
Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... (aprovado pelo Decreto-lei n.º 307/2007, de 31/08 – doravante RJFO), porquanto a Autora/P., S.A ... nos artigos 23.º e seguintes da Portaria n.º 1430/2007, de 02/11, porquanto não se ... contemplados na Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, e no Decreto-Lei n.º 48 547, de 27 de ... doc. de fls. 232" do suporte físico do processo) ... 20)\t Por of\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 2.11 Restrições às importações e às ... Estados, celebrada em Washington, em 18 de março de 1965; Direitos de propriedade intelectual, os ... ítulo 8, frutas de casca rija das posições 08.01 ou 08.02 ou amendoins da posição 12.02, se ... º 1102, de 21 de dezembro de 1994, e a Portaria n.º 764, de 18 de setembro de 1995; Lei ... rev 3.1 13, ISIC rev 3.1 14, ISIC rev 3.1 232, parte de ISIC rev 3.1 4010, parte de ISIC rev ...
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Regulamento n.º 964/2022
... 11, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, ei n.º 97/2017, ... de 10/08, Lei n.º 79/2017, de 18/08, Decreto-Lei n.º ... ), do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março na redação dada pelo Decreto- ... -Lei n.º ... instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e ainda com ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... 11. Com efeito, tal facto consubstanciará já não ... ção Liminar, RM, a informação n.° l/174228/08/CMP, que aqui se dá por integralmente ... para o dia 4 de Março de 2009, às l0h00m” - facto que resulta ... Determina, é certo, o artigo 11.º da Portaria 232/2008, de 11.03, sob a epígrafe” ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... 38 de 1989/11/24 e averbadas na matriz predial rústica ... unidade de cultura actualmente fixada na Portaria n.º 19/2019, de 15 de Janeiro, é de concluir ... /88, de 25-10, revogou a Lei n.º 2.116, de 14/08/62, e procurou “aperfeiçoar e ampliar os ... /88, de 25 de outubro e 103/90, de 22 de março ... No seu art. 26.º, n.º 5, estabeleceu que: ... III, pp. 228-232 e Ac. desta Relação de 21/05/2020 (relatora ... -
Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março” [cf. cópia em ... á n.º ... 4, alterado pelo aditamento n.º 08/07 apresentado pela ora contra-interessada, com ... -
Portaria N.º 1718/2011 de 5 de Dezembro
... , alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos ... das Portarias n.º 289/2011 e n.º 1009/2011, 08 de Março de 2011 e 04 de Julho de 2011, foram ...
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Aviso n.º 18018/2023
... n.º 20-B/2023 de 22 de março.» ... N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 215 ... de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os ... N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 22 de maio e da Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007
... República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006, ... tendo depositado o seu ... 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, ... termos que vierem a ser aprovados por portaria ... conjunta dos ministros responsáveis pelos ... c) O Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março; ... d) O Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio; ...
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Regulamento n.º 857/2022
... 11,83 ... TX427 73 a 100, 101A/B, 101C/D, 102 a 109, ... Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro na sua atual ... prorrogado para 31 de março de 2022 (Decreto-Lei n.º 55/2020 e Decreto-Lei ... 0,31 0,77 1,08 1,50 1,62 3,00 4,86 4,86 4,90 ... TX369 b) Por ... ,55 11 686 990,28 6 711 376,36 20 392 016,00 6 232 877,32 ... Rodoviárias ...
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Extracto de Portaria N.º 232/2006 de 11 de Abril
... Por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais de 28 de Março de 2006 é atribuída à Casa de Saúde de S. Miguel - Ponta Delgada, ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... 14 de março, tendo em vista uma melhor interligação ... n.º 72/2009, de 31 de março ... Artigo 11.º ... Aplicação no tempo ... 1 — Aos ... cias são os definidos em portaria dos membros do Governo ... responsáveis pelas ... (inclui vidro técnico) ... 232 2320 23200 Fabricação de produtos cerâmicos ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... à mesma em 1 de Fevereiro e em 4 de Março de 2013, promoveram a actualização da ... 11. Isto porque uma das advogadas a quem são ... 227 a 231 e 232 a 236 dos autos é suficientemente claro e ... e 25 da Lei 06/2006 e Lei 31/2012 e da Portaria 368/2012 e Aviso INE 12912, a renda mensal do ... 08, bem como da Portaria 368/2012 de 06/11 e do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... 11 de março, veio fixar "o regime de atribuição ... , habilitar o Governo a aprovar, mediante portaria, uma Tabela Única de Suplementos (TUS) destinada ... 112.º, n.os 1, 4 e 5, 227.º, 228.º e 232.º, n.º 1, da Constituição, o poder ... última vez, pela Lei n.º 50/2018 , de 16/08. Reconfigurando as "atribuições das autarquias ...