poder legislativo executivo e judicial
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Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... redação «Em 07.01.2014, no processo executivo 0728201301134574, instaurado para cobrança ... – e que esse processo [impugnação judicial de liquidação adicional de IRS], atenta a sua ...; 24. Em 27.11.2015, o CAAD informou não poder dar resposta ao solicitado – cf. fls. 403-405 ... No plano legislativo a responsabilidade civil extracontratual do ...
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Acórdão nº 619/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Criminalidade de Loures (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Norte), foi interposto ... emergência ou um estado de sítio, o executivo passa a atuar no quadro de uma. organização cecional do poder público, podendo não só estabelecer normas de. ...legislativo normal . O seu exercício baseia-se. num ...
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Regulamento n.º 800/2023
..., e, na Região, o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A,. de 2 de dezembro, com a ...órgão executivo municipal. N.º 142 24 de julho de 2023 Pág. ..., insuscetível de penhora, apreensão judicial. ou oneração. Cláusula terceira. Obrigações ...em poder...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... lugar, presume-se que o comportamento legislativo tenha gerado nos destinatários expectativas de ... suas decisões soma-se o risco de o Estado poder intervir ad nutum, e no seu próprio interesse, ... da igualdade enquanto norma de controlo judicial" do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n.\xC2"...Um Estado cujo poder executivo não se contém nos limites da legalidade; cujas ...
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Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...
..., contra C…, apresentando como título executivo uma declaração de confissão de dívida, datada ... processual, o modo de realização judicial de um direito de crédito, caso se mostre ... a possibilidade de o respetivo credor poder aceder logo á via executiva. Ainda dentro dos ... na continuidade do quadro legislativo vigente e, por outro, pelas razões de interesse ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... que sejam propriedade ou que estejam em poder da Organização; g) «Diretor», a pessoa ... efeitos que a medida seja de caráter executivo, administrativo, judicial ou legislativo. 4 - As ...
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Acórdão nº 01286/08.8BEPRT 0243/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão. II - Os...
...ço de 2007 da Presidente do Conselho Executivo" do Agrupamento Vertical da EB 2,3 ……………\xE2"... o Tribunal a quo exerceu incorrectamente o poder de reapreciação da prova produzida em 1ª ... Todo este labor legislativo é traduzido mediante a descrição normativa do ... Diniz de Ayala, O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa, Lex, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
..., a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3"... direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um ... mediante a instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiar e elaborar medidas de ... não sejam Estados constituem título executivo na República da Arménia de acordo com os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer. os direitos deles decorrentes. N.º ... que interrompido em caso de processo judicial ou a pedido da Comissão Europeia;. k) Proceder ... a certidão de dívida emitida título executivo para o efeito. 9 — A cobrança coerciva de ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...
... pelo 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Paredes, por sentença proferida em19.02.2013, ...poder paternal dado que o incumprimento previsto na ... através do procedimento pré-executivo previsto no artº 189º OTM, não sendo possível ... órgãos constitucionais competentes (legislativo e executivo) a consagração de tutela protectora ... -
Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... liminarmente indeferido o requerimento executivo, por falta de título executivo, ao abrigo do ... a possibilidade de o respectivo credor poder aceder logo à via executiva…”. Foi, pois, ... título executivo – sentença judicial – ou da injunção, sendo certo que nesses ... manutenção de um determinado quadro legislativo; e, por outro, a exigência de que o legislador, ... -
Acórdão nº 193/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em que é recorrente ...poder de execução da declaração do estado. de ...executivo, de todo incompatível com uma interpretação. ...legislativo normal . O seu exercício baseia-se num ...
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Acórdão nº 096/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I – Aos processos executivos instaurados após 01.01.2004, mesmo que a execução voluntária e extrajudicial já tivesse sido requerida no âmbito da vigência do regime instituído pelo DL nº 256-A/77, aplicam-se as novas disposições do CPTA respeitantes à execução de sentenças administrativas, por força do disposto na norma transitória do nº 4 do art. 5º da Lei nº 15/2002. II – Tendo a...
...ível recorrer de imediato à execução judicial da sentença, sem necessidade de qualquer ...executivo no tribunal, cuja instância só e apenas tem ... do direito de acção, cabendo ao poder legislativo proceder à sua fixação através de ... -
Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268
... Recorrido: BB. Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão – 2ª Secção de ... invocando: - A inexistência de título executivo por a acta da Assembleia de Condóminos de ... enfraquecido; e para a parte contrária poder atacar a razão da ciência e o tribunal poder ...legislativo subjacente à criação deste novo título ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... além da ineptidão do requerimento executivo e da excepção de prescrição [[7]], abuso de ...A possibilidade conferida à recorrida de poder preencher livremente as livranças, com datas que ... básicas de elaboração da sentença judicial, a essencialidade da fundamentação de facto e ... e intolerável colisão entre o legislativo e o judicial. Como se sabe o dever de obediência ... -
Regulamento n.º 176/2017
... aprovação da aquisição pelo órgão executivo ou deliberativo competente, o processo é enviado ... o imóvel em causa está afeto continuam a poder ser prosseguidos sem prejuízo da cedência ou ...; l) O imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente ... dos Contratos Públicos, no Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, e ...
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Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... Apresentou como título executivo duas escrituras públicas titulando dois ..., que as normas constantes do quadro legislativo que regula a sua actividade não são letra ..., e reais, tendências para o abuso do poder, sempre existentes onde predomina um esmagador ... de proceder à interpelação extra-judicial do devedor, antes de iniciada a instância ... -
Acórdão n.º 277/2016
... pelo inquilino na sua comunicação para se poder passar a esta segunda fase, considerou que esta ... que decorre a perda de valor de título executivo de documentos particulares que o possuíam à luz ..., constatando-se que esta alteração legislativo vem consagrar um novo, e complexo, modelo de ...ço ocorre, não no quadro de um processo judicial, mas de um procedimento negocial desencadeado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
...é certamente agradável poder entabular uma conversação na sua língua ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de. outubro, e do ...Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º ...ório” — rectius, puramente “executivo” — das prescrições que ele contenha. (b) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... os Açores — , é certamente agradável poder entabular uma conversação na sua língua ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, e do ... da 1.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º ...ório” — rectius, puramente “executivo” — das prescrições que ele contenha (b) ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... poderes para “proceder à cobrança judicial de todas as contribuições devidas ao ... à divida que originou o processo executivo 2185/10.9TBPVZ, chegou a entendimento com o Banco ... extraordinárias de condóminos para nelas poder participar e deliberar, e apesar de lhe terem ... convocatória, nenhum diploma legislativo impede que a mesma seja realizada apenas meia ... -
Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
... a função do Tribunal, de controlo judicial é a de aferir, segundo o mesmo Acórdão se a ..., quando a sentença admita recurso, para poder impugnar fundamento ou fundamentos perante o ...ário ao controlo da atuação do poder executivo, enquanto medida aferidora das restrições ... atos emanados dos poderes públicos (legislativo, executivo e judicial), sendo inclusive erigido ... -
Acórdão nº 5821/19.8T8STB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
1 - No artigo 6.º, n.º 1, do D-L n.º 268/94, de 25.10 estão contempladas apenas as atas de assembleias de condóminos que documentam as deliberações de onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e não também a deliberação que certifica a existência da dívida e do seu montante. 2 - O artigo 6.º, n.º 1, do D-L n.º 268/94 não faz depender a exequibilidade das atas da...
...ção de Setúbal, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o qual indeferiu ente o requerimento executivo. A decisão sob recurso tem o seguinte teor: «A ... prejuízo de aquele (o título executivo) poder ter de ser complementado (artigos 714.º a 716.º ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... -
Acórdão nº 01807/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
I) – A tempestividade da acção afere-se pelo seu objecto.* * Sumário elaborado pelo relator
... acto expresso/decisão no exercício de um poder publico e que se destina a produzir efeitos ... o acto é susceptível de impugnação judicial a apresentar no prazo de 60 dias a contar o ... indirecta, isto é, através do acto executivo subsequente. ”; e - “Em especial, do acto ... por cair debaixo do critério legislativo constante do n.º 1 do artigo 161.º do CPA, ou ... -
Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)
... nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância Central – ... liminarmente o requerimento cumulativo executivo. * A acção executiva apresenta como ... Numa determinada perspectiva, para poder ser utilizada como título executivo, é ... dessa penalidade, quando o objectivo legislativo é a simplificação e a agilização dos ...