Pessoa viúva

ROUBO. OFENSAS CORPORAIS. CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES. ATENUAÇÃO DA PENA. MEDIDA DA PENA

I.– Tendo a Autora accionado o seguro, face à situação de invalidez, e verificando-se que à data da celebração desse seguro a Autora declarou não padecer de doenças nem estar a ser medicada, quando sofria há anos de depressão crónica com episódios major e de doenças degenarativas na coluna vertebral com dores articulares, é lícito à seguradora invocar a invalidade do contrato de seguro nos termos

... no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, recaindo sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção do proveito comum. 6. O conceito de proveito comum do casal constitui uma...

I - Verifica-se uma omissão legal quanto ao destino dos bens adquiridos na constância de uma união de facto quando esta se dissolve. II - Podendo os companheiros acordar na compropriedade dos bens, o certo é que a compropriedade não se presume, nem pode aplicar-se analogicamente o regime previsto para a separação de bens do casal.

1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo...

... um bem jurídico superior: a própria dignidade da pessoa humana (que, sendo complexo, engloba a saúde física, psíquica e mental). Assim, o conjeturado consentimento dado pelas ofendidas – que, frisa-se, inexistiu – ofenderia os “bons costumes” e, como tal, não podia produzir efeito como causa de exclusão da ilicitude. IX – Igualmente não se verifica causa de exclusão da culpa fundada em falta de consciência da ilicitude do facto, na medida em...

O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

As declarações falsas prestadas pelo outorgante numa escritura de justificação notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o direito de propriedade de um prédio por usucapião, integram hoje o crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, ainda que as declarações se reportem a factos que não foram vividos pelo declarante.

I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...

... sobre a coisa seja um meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade, devendo ter-se presente a natureza instrumental dessa questão para o restabelecimento da tutela efectiva dos direitos subjectivos e da paz pública violados; - Constitui esbulho violento a privação, por um dos compossuidores da mesma, do acesso ou gozo dessa garagem por parte dos restantes possuidores, esbulhados, através do bloqueio das...

A construção de uns anexos em determinado logradouro de um prédio alheio não é uma benfeitoria necessária, visto que nada tem a ver com a perda, destruição ou deterioração do solo em que foi implantada. Em condições normais, tratar-se-ia de uma benfeitoria útil, se e na medida em que tal incorporação aumentasse o valor do prédio. Porém, tratando-se de uma construção não licenciada, e não tendo...

I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como provados. II – A decisão da...

I - Em crimes onde a tutela penal é antecipada a uma gama alargada de atos, como é o caso do tráfico de estupefacientes (que noutros crimes seriam atos preparatórios), as conversações telefónicas e de SMS transcritos adquirem uma relevância acrescida como meio de prova, para os comportamentos típicos de detenção; disponibilidade de estupefaciente para venda, assim como o seu transporte. II - As...

... parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção da execução fiscal contra ele revertida. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional em sede fiscalização concreta sucessiva e, por isso, sem força obrigatória geral, com os n.ºs 308/2018, de 7.6, e 112/2023, de 19.12, declararam inconstitucional norma do art. 1859.º/2 do CC – a qual estabelece a imprescritibilidade das ações de impugnação da paternidade estabelecida por perfilhação – por violação do princípio da igualdade e

... deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima, ao seu estado de saúde e a outros factores da sua pessoa (ex. integração e relacionamento familiar e social, alegria de viver, projectos pessoais). II - Da análise da jurisprudência do S.T.J. dos últimos anos resulta a consolidação do entendimento de que o dano pela perda do direito à vida se situa, em...

... al. b) ex vi 204.º, n.º 2 al. f), todos do CP, na pessoa de D e em que é ofendido o Estado Português, na pena de 5 anos de prisão; - condenar o arguido X pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. b) ex vi 204.º, n.º 2 al. f), todos do CP, em que é ofendido F, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - absolver o mesmo arguido da prática de 1 crime de roubo, p. e p....

I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”. II. Os indivíduos que vinham acusados da execução dos crimes de incêndio foram absolvidos, em 1.ª instância, com confirmação em recurso. III. Os crimes de incêndio e homicídio foram praticados sob a forma consumada, nuns casos, e tentada, noutros, ao invés da situação...

... do seu direito à restituição e da identidade da pessoa responsável. III - O FGA é uma entidade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que, por razões de solidariedade social e de proteção das vítimas de acidentes de viação, garante o pagamento das indemnizações aos lesados, nos casos em que o responsável é desconhecido ou em que este não beneficia de seguro válido e eficaz. IV – Entende-se que não prescreveu ainda o direito de...

I - O núcleo da impugnação da decisão da matéria de facto nos termos do art.412º nº3 do CPP incide no erro sobre a credibilidade das testemunhas, na aferição indevida das qualidades do depoimento, na omissão de parâmetros sobre o seu valor probatório, na relação entre testemunhos incorretamente avaliada. II - O erro de julgamento de facto no referido artigo tem apenas de ser relevante, e não ser...

... do conhecimento do direito de restituição e da pessoa do responsável, outro, o ordinário de 20 anos, a contar segundo as regras gerais do momento em que a restituição pode ser exigida.(art. 482º do C.Civil). VI - A eficácia da causa interruptiva da prescrição pode ser instantânea ou permanente. Os atos interruptivos judiciais, tem eficácia interruptiva permanente, dado que dão início a um processo, durante o qual pode admitir-se que o titular

... e proporcional à ofensa cometida pelos Autores à pessoa do testador, sendo, por isso, essa cláusula proibitiva válida em relação à pessoa dos Autores.

... a um regime vinculístico, e com proteção das pessoas mais vulneráveis, situações essas em que mais se reclama e justifica especial proteção. V - Não se encontrando o réu em nenhuma das situações previstas nas alíneas do n.º 1, do citado art. 57.º, do NRAU, cuja aplicação não pode ser afastada, é de concluir pela caducidade do arrendamento, com a morte de sua mãe.

I- Sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto impende um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação, constituído pelas três alíneas do n.º 1 do art.º 640.º do C.P.C., e um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados que relevam para a apreciação...

O art. 4.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, na sua redacção originária, atribuía aos órgãos da administração local da área do baldio legitimidade para propor as acções de declaração de nulidade dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios.