Pessoa viúva

2311 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ..., nomeadamente que aí figura como cabeça de casal e herdeira a viúva" e aqui autora B…, e também declarados como herdeiros os filhos F…, G\xE2\x80"...A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ...I. e o M. J. - e a viúva M. A. , VII- e ainda por estar em nítida ou flagrante contradição com o ... herdeiros da recorrida assistirem serenamente no Tribunal vendo uma pessoa/testemunha mentir descaradamente pois só não sente quem não é filho de ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    Os danos não patrimoniais sofridos por familiares do condutor do veículo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.

    ...496°/2 CCivil, veio a conceder indemnização por danos morais à viúva e filha do condutor lesado e único responsável pela eclosão do sinistro ...465/466) a responsabilidade civil "ocorre quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra. A lei faz surgir uma obrigação ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro juízo que se faça acerca do efectivo cumprimento dos ónus que tal recurso implica; daí que deva aceitar-se a plena validade do recurso da Interveniente Acessória que aproveita a prorrogação de 10...

    ...viúva; c) pelo sofrimento da vítima antes da morte €15.000,00; d) pelo dano ... um lado, e o sentimento comum de solidariedade, por outro.” “A pessoa que, vendo o ébrio atravessar a rua ou a passagem de nível, se apercebe ...
  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ... do óbito da inquilina EE, falecida em 21-02-2014, no estado de viúva de FF, sendo que a única filha da inquilina reside em França e não tem ... in casu e julgar transmitido o arrendamento da avó da Ré, para a pessoa da Ré que vivia em económica comum com a sua avó pelo menos desde 2003, ...
  • Acórdão nº 330/13.1TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Ao testamento, enquanto instrumento notarial, documento probatório autêntico e negócio jurídico unilateral, podem ser assacados diferentes vícios. 2) Quem pretender judicialmente impugná-lo ou invalidá-lo, deve alegá-los e fundamentá-los com precisão e peticionar em conformidade. 3) Apesar das, pela apelante, brandidas falhas, discrepâncias e do que reputa de anormal, ilógico, falho de...

    ..., em 17-11-2012, faleceu a testadora, sua irmã Maria, no estado de viúva, sem ascendentes nem descendentes. Os réus arrogaram-se seus únicos e ... quanto à falta de correspondência entre a impressão digital e a pessoa da testadora. 4 - Esta questão da autoria da impressão digital só ...
  • Acórdão nº 1784/12.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria...

    ...óbito de António”, representada por todos os herdeiros, e Maria, viúva, residente em …, Vila Real, intentaram a presente acção declarativa de ... de apresentação em Junta Médica, pelo que estamos perante uma pessoa capaz, diligente, conhecedora da sua situação clínica, acompanhado há ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... - Os RR. CC, DD e EE são, respectivamente, a viúva e filhos menores deste, e seus únicos e universais herdeiros. - A ... do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 1730/21.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, que estabelece a regra geral sobre o prazo de arguição de nulidades secundárias, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar. II - Estando em...

    ...Relatório M. L. , viúva, residente na Rua …, n.º …, freguesia de .. , concelho de Barcelos, ... provisórios, de forma urgente, em quantia que possibilite ter pessoa a acompanhar de forma permanente a requerente para lhe prestar toda a ...
  • Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar

    ...e E.., respectivamente, viúva e pais de V... Nesta acção, que segue forma especial de harmonia com o ... contrato, o risco de morte e de  invalidez total e permanente da pessoa segura que, no caso, era V... O prémio relativo a esse seguro era pago ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... c) e 143.º, nº 1, todos do CP, na pena de 7 meses de prisão, na pessoa de D.. ; - Por um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. ...404 E.. e D.. (filha e viúva) manifestaram a pretensão de prosseguir os autos e a fls. 408 H.. (filha) ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ..., porque viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da garantia e efectivação de direito a habitação, mesmo que ...Caso não seja já do seu conhecimento informo-o de que sou viúva e aufiro tão só a quantia mensal de cerca de 625,00 € a título de ...
  • Acórdão nº 302/11.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç

    ... No caso de pessoa singular, quando a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita ... 17. A partir dessa data, Ana …, no estado de viúva, continuou a deter e fruir o prédio, do mesmo modo. 17. Fê-lo até ...
  • Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que o R. J., de quem é viúva, celebrou com a ré, como proteção de um crédito pessoal que lhe foi ...ÇÃO INICIAL DE RISCO “O Tomador do Seguro, o Segurado e a Pessoa Segura, estão obrigados, antes da celebração do Contrato, a declarar ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    A idade do ofendido é elemento integrante do tipo objectivo do crime p. e p. pelo art.171º do CP, carecendo, por isso, de ser alegada na acusação ou na pronúncia e dada como provada em sede de sentença. A matéria de facto assente não inclui referência à idade da ofendida AC ou à sua data de nascimento e é evidente a sua relevância para decisão da causa penal De todo o modo, a data de nascimento...

    ...do Partido …….. Era e é uma pessoa conhecida da generalidade da população de ………., bem como do meio ...viúva e o seu irmão deu-lhe apoio. O edifício do escritório era do arguido e ...
  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...

    ... categorias: umas respeitando à integridade física e moral da pessoa humana, outras à sua privacidade. As declarações do co-arguido ... A assistente Maria A.., viúva do Alfredo, afirmou que este esteve em casa, na data em questão, até ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...

    ...M.; 3. E. M. faleceu no dia 20 de Fevereiro de 2012, no estado de viúva de J. C.; 4. Para além dos autores, J. C. e E. M. tiveram um outro filho, ... traduziam numa menor capacidade de discernimento para reger a sua pessoa e os seus bens; 16. Mostrava-se desorientada no tempo; 17. Evidenciava ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ..., desde há vários anos, capaz de reger convenientemente a sua pessoa e património, dependendo daquele no campo sentimental e material, fazendo ...…) também conhecida por (…)s, M (…), M (…), , presentemente viúva, natural da freguesia de Lousa, concelho de Castelo Branco, com ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ..., do veículo onde se encontra instalado e, consequentemente, da pessoa" que nele se desloca, devendo o mesmo ser considerado um mecanismo de vigil\xC3"...nasceu em 27- 05-1963, é viúva, e tem a seu cargo dois filhos, estudantes, e o seu pai” e “Devido à ...
  • Acórdão nº 247/13.0TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

     I - A doutrina fixada no o AUJ de 14 de Maio de 1996  de que «Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa» vale para os casos em que se desconhece o modo como começou a posse, porquanto “Faltando o título, é a própria lei que então, em caso de dúvida, presume que o possuidor possui em nome próprio, ou, usando os...

    ... verbal, nunca reduzida a escritura pública, que fizeram a XX, viúva, residente na freguesia da …, já falecida, a qual por sua vez os havia ...ção de aquisição da posse “uma relação de facto” entre a pessoa e a coisa que se traduza nessa prática reiterada e efectiva de actos ...
  • Acórdão nº 6145/17.0 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga;

    ... confundido o nome dos pais com o dos seus avós, cometido por uma pessoa de 90 anos, que isso inquina a doação fideicomissária; 7. Relativamente ...C. Viúva Morada: Lugar de .., à Rua … Localidade: …”. G) O pedido do ...
  • Acórdão nº 1238/14.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I. Não se impõe aqui o caso julgado inerente a uma decisão do tribunal administrativo, que terminou com uma decisão de absolvição da instância, não invalidando o ato do chefe das Finanças e a penhora fiscal, por entender que ocorreu um erro na forma do processo, num dos segmentos porque não houve prévia reclamação graciosa e, noutro, porque os embargos de terceiro, que seriam possíveis, tinham o...

    ..., inscreveu aquele imóvel urbano nas Finanças como sendo bem da pessoa coletiva. O ato foi desejado e concretizado também pela, atuando na ... para escrituras diversas n.º 313-B, II, também conhecida por JJ, viúva, declarou ser dona e legítima possuidora, entre outros, do prédio ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I - No cumprimento da obrigação contratual assim como no exercício do direito correspondente, as partes devem proceder de boa fé, no que se inclui a observância dos deveres laterais como o de informar a outra parte quando o cumprimento da prestação tenha de sofrer algum desvio, seja por exigência legal, seja por exigência de terceiro que tenha o poder de decidir e dispor sobre os moldes a que...

    ... O. Também não foi feita a prova de que a viúva é a titular do alvará de tais sepulturas, o que inviabiliza esta de ... 27.- A Autora é uma pessoa religiosa e praticante da fé católica, tendo providenciado aos seus ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...

    ...; – No dia 26 de setembro de 2017, faleceu EE, no estado de viúva de DD; – Tendo-lhe sucedido, como únicos herdeiros, os seus dois ... do direito que lhe compete e (no caso do enriquecimento) da pessoa do responsável.» Em parecer elaborado a propósito desta questão, ...
  • Acórdão nº 4622/08.3TBGMR-G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...

    ... de Outubro de 1995, no qual exerce funções de cabeça de casal a viúva, BB, sendo interessados para além da cabeça de casal, os filhos, CC, DD, ...ém do ponto de vista do declaratário concreto, mas supondo-o uma pessoa razoável", ou seja, "o sentido que seria considerado por uma pessoa ...

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