Pessoa viúva

2877 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 4622/08.3TBGMR-G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...

    ... de Outubro de 1995, no qual exerce funções de cabeça de casal a viúva, BB, sendo interessados para além da cabeça de casal, os filhos, CC, DD, ... ém do ponto de vista do declaratário concreto, mas supondo-o uma pessoa razoável", ou seja, "o sentido que seria considerado por uma pessoa ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...

    ... ; – No dia 26 de setembro de 2017, faleceu EE, no estado de viúva de DD; – Tendo-lhe sucedido, como únicos herdeiros, os seus dois ... do direito que lhe compete e (no caso do enriquecimento) da pessoa do responsável.» Em parecer elaborado a propósito desta questão, ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ... estarem ou não preenchidos os requisitos para submeter determinada pessoa a julgamento ... Para que surja uma decisão de pronuncia, a lei não ... e segs., - Relação de bens apresentada por óbito de MC, e pela viúva e cabeça de casal, MJ, em 26/10/1970, de onde consta a verba única que ...
  • Acórdão nº 283/23.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... a aplicação do regime de acompanhamento de maior à requerida BB, viúva, sua mãe, alegando acções e comportamentos desta – cujo actual ... que a requerida sofre de patologia que, colocando em perigo, a sua pessoa e os seus bens, justifica a protecção da mesma através de ...
  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... a pretensão, a autora alegou o que ora se sintetiza: - É viúva do falecido D…, com quem foi casada em comunhão geral e desse casamento ... Até 2008, a sociedade e o réu por interposta pessoa entregaram à autora e à irmã daquele as quantias de 837.980,64€ e de ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
    ... -se que sobre situação em tudo simular à dos presentes autos (viúva que vem requerer o pagamento da pensão de sobrevivência por óbito de ... em apreço qualquer razão de conflitualidade, até porque a única pessoa candidata à pensão de sobrevivência e demais prestações por morte é ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... o regime da comunhão geral com José A., NIF …, actualmente dele viúva, residente na Avenida …, direito, em Lisboa” ... 11- Na escritura ... Isto é, se cada pessoa, isoladamente considerada, utiliza o caminho ou terreno apenas com vista a ...
  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ... em A), que os mesmos foram por si adquiridos por compra a UU, viúva, residente no Lugar da Barroca, da freguesia de Atei, em 1974, mas nunca ... de 2013, o réu marido, aproveitando-se do facto da autora ser pessoa idosa, muito doente, não ter filhos e viver só, tem entrado no prédio ...
  • Acórdão nº 7110/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado de deficiência cerebral ou mental, mostra possuir a capacidade de entender o alcance do seu ato e de o querer praticar.

    ... episódios de perda de memória, eu não entendo como é que uma pessoa com perdas de memória depois está capaz de conhecer as pessoas ... 2º Filhos de Rosa…, que faleceu em 21/12/2008, no estado de viúva de António ... 3º Deixando como únicos e universais herdeiros os ...
  • Acórdão nº 2226/11.2TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A regularidade da motivação, quando se não impugne a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, carece de interesse processual autónomo. II -  A ocorrer tal impugnação, a (in)idoneidade da motivação passa a assumir a natureza de...

    ... Sendo sucessores do falecido a viúva daquele - 1ª Ré – e os filhos – 2º e 3º RR ... Contestaram os ... artº 607 n.º 4 do CPC Designadamente para dar como provado que" Pessoa não identificada apropriou-se em seu proveito da quantia de € 16 378,14 ...
  • Acórdão nº 476/12.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
    ... provados na sentença recorrida os seguintes factos: ''1 - A… é viúva de M… - al. A) da Matéria Assente ... 2 - V…, menor, S…, ... ''), a sua ressarcibilidade depende da condição de vítima da pessoa que morre. No caso dos autos, M…, marido da A M… e pai dos restantes ...
  • Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
    ... nome próprio (nome particular que se aplica exclusivamente a uma pessoa) e quatro a apelidos (vd. art. 103º/2 do CRC) ... Já no plano ... referida declaração até à data em que as contrair, o viúvo ou viúva perde os apelidos do primeiro cônjuge, que tenha adoptado (art. 1677º-A, ...
  • Acórdão nº 377/13.8GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – No crime de injúria, a análise da verificação do ilícito não se pode circunscrever ou limitar à valoração isolada e objetiva das expressões proferidas, exigindo-se que as mesmas sejam apreciadas em função do circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas, tendo ainda em conta as realidades relacionadas com o contexto sociocultural e a maior ou menor adequação...

    ... 11. É viúva, recebendo uma pensão de sobrevivência de €215,00 mensais ... 12 ... Não se provou que a assistente Ana M ... seja uma pessoa séria e honesta, respeitadora, que sempre tenha pautado a sua vida por ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... resto do dia de forma a apurar se se encontrou com qualquer outra pessoa, o Tribunal “a quo” apenas tinha condições para dar como provado com ... Na data dos factos dos presentes autos, residia com a progenitora, viúva e reformada e convivia com a irmã, primos e sobrinhos, com quem mantém ...
  • Acórdão nº 1169/14.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): . Os familiares do executado não têm de ser notificados para exercerem, querendo, o direito de remição, pois que tal notificação não está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para o informar, ficando este com as condições necessárias para decidir se pretende ou não

    ... 3. Por despacho notificado aos Recorrentes, na pessoa do seu mandatário, em 13/02/2017, foi deferida a substituição de Agente ... foi constituído mandatário dos interessados habilitados M. L. (viúva do interessado J. M.) I. M., A. P. e F. M ... Em 15.12.2016, o Mmo Juiz a ...
  • Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...

    ... viúva, residente na ( ... ), em Viseu, instaurou contra: B ... , casada, ... que a locação de estabelecimento mantém, no que se reporta à pessoa do locatário, a natureza de contrato “intuitu personae”, e sem ...
  • Acórdão nº 189/04.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
    ... , pelo que a ré tinha de ser absolvida do pedido formulado por sua viúva e filhos; 8ª) Se se considerar que a vítima LL não era um peão, como ... por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar; segundo o nº 2, em caso ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... veio, por sua vez, requerer a intervenção acessória de BB, viúva/herdeira do condutor do veículo seguro, ... e CC, estes enquanto ... O autor perdeu alegria, “nota-se que é uma pessoa muito mais preocupada, muito mais cismada”. Sem, evidentemente, poder ...
  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
    ... 16. A assistente é viúva, tem dois filhos menores e vive com dificuldades económicas, sendo que a ... “quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de ...
  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

    ... o imóvel e a quota da sociedade insolvente supra referida à ré viúva; a 1.ª ré declarou ter recebido de tornas 9.346,07 €, quantia esta que ... ído de € 171.960,58 no capital social da sociedade GG, Lda., pessoa colectiva nº …, com sede na Rua …, nº …, no … ... Q) Nos ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
    ... € 150.000,00; b) por despesas com o funeral: € 947,60 à Autora viúva; c) pelo sofrimento da vítima antes da morte: € 15.000,00; d) pelo dano ... de ... , tendo ainda em conta que a Freguesia de ... , enquanto pessoa colectiva pública, não podia ser objecto de declaração de insolvência ...
  • Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

    ... deduziu pedido de reembolso de prestações por si pagas à viúva e à filha do falecido, no valor total de € 15.994,27, e ainda aquelas a ... ção a idade da vítima, à data do acidente (69 anos), ser pessoa alegre, activa, a imputação do acidente a culpa exclusiva ao condutor do ...
  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ... no 1.º Juízo cível de Braga, onde foi nomeada cabeça-de-casal a viúva LL – doc. 14 de fls. 115 a 127 ... 8. Na petição de inventário ... FF e outros, declararam nestes autos, referindo-se à minha pessoa, por requerimento de 14.4.2009, que quando tomei conhecimento do despacho ...
  • Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO AERSPFM, viúva, contribuinte fiscal n° 1…23, residente na Av. Dr. M…, Lisboa, ... M…, em Lisboa; Adiante designados por FUNDEIROS; E: DPS, S.A, pessoa colectiva número 50…08, com sede na Rua C…, concelho de Lisboa, com ...
  • Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

    ... Em Novembro de 2012, faleceu DD, viúva do primitivo inquilino ... Por partilha de bens da herança indivisa dos ... conhecimento e, ademais e sobretudo, o facto de se saber que uma pessoa habita um imóvel, e ainda que a isso não se oponha o senhorio, nada tem ...

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