princípio da aquisição processual

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

                                                    I – O preceituado nos arts. 265º, nº3 e 653º, nº1, ambos do CPC na pregressa redacção, habilita(va) a que, sendo reaberta a audiência de julgamento, seja (fosse) feito uso da faculdade prevista no art. 650º, nº2, al. f) do mesmo Cod.;       II – Para a resposta a dar aos aditados artigos da base instrutória é admissível, como emanação

I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...

I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

O princípio da aquisição processual logra aplicação em relação aos depoimentos prestados pelas testemunhas em julgamento. (Elaborado pelo Relator)

1. Reclamando o trabalhador créditos salariais (emergentes do contrato, da sua violação, ou cessação), e sendo caso de poder beneficiar do privilégio creditório imobiliário, está o trabalhador obrigado à alegação e prova de que presta a sua actividade no imóvel sobre o qual invoca o referido privilégio, nos termos do art. 342º, nº 1 do CC, por se tratar de facto constitutivo do seu direito. 2....

1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova

I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. II. A modificação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, não serve de elemento aferidor da diversidade da fundamentaçã

I. Assiste à parte o direito potestativo de prescindir da prova testemunhal arrolada antes da mesma ser produzida perante o juiz da causa; já não assim após o depoimento ter sido prestado, mormente antecipadamente, atento o princípio da aquisição processual. II. Numa ação de impugnação da paternidade, por perfilhação, são permitidos todos os meios de prova permitidos em direito. III....

I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -

I - O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do Código de Trabalho, abrange todos os imóveis do empregador afetos à sua atividade empresarial, a que os trabalhadores estão funcionalmente ligados. II - Esta ligação não tem de ser naturalística, isto é, não tem necessariamente a ver com a localização física do posto de trabalho de cada trabalhador, mas meramente

I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b)...

I - Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – Ainda que não constituindo...

1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que o autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo; c) Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; d) Nexo de...

Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...

1. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data da do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 2. Assim, no caso é aplicável o disposto nos artigos 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime definido pelo Código Civil para os privilégios creditórios e para a...

1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

I. Declarada a parcial nulidade da sentença recorrida, há que indagar, sobre a aplicação do disposto no artigo 665.º, n.º 1 do CPC, o qual consagra a regra de substituição do Tribunal ad quem ao tribunal recorrido, uma vez que a anulação da decisão não tem como efeito incontornável a remessa imediata do processo para o Tribunal a quo, devendo o TCA proceder à apreciação do objecto do recurso se...

• Legislação

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1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

• Legislação

1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...