pensão de alimentos a maiores
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Acórdão nº 918/22.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
I – A inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos pressupostos previstos no art 1915º, nº1, do Código Civil, a que corresponde o art. 52º do RGPTC. II – Enquadra-se dentro desses pressupostos a actuação de um progenitor que demonstra um completo desinteresse pela sua filha menor, desde o nascimento da mesma, não acompanhando o seu desenvolvimento/crescimento...
... o requerido passaria a contribuir com uma pensão de alimentos de 125,00 € mensais e que poderia ... b) Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença ... -
Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... por si consideradas relativas a alegada pensão de alimentos por si suportada, tendo apresentado ... sobre a prestação de alimentos a filhos maiores, e a exigência, como garantia de seriedade do ...
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Regulamento n.º 525/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; ... 2 — Dependente: filhos, adotados e ... 3 — Equiparação a maiores de dezoito anos: para efeito de titularidade do ... 11 — Pensão Social: quaisquer prestações e pensões ...
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Acórdão nº 3681/20.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuser diversa decisão. II - Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (artigo 12º do RGPTC) e enquanto tal regem-se não por critérios de...
... estipulado a título de prestação de alimentos à filha de ambos ... Nomeadamente alegando ... pensão de alimentos devidos à menor CC, ficou ... , e que era este que pagava as despesas maiores, como a prestação do empréstimo ao banco e a ... -
Acórdão nº 14979/09.3T2SNT-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I - A definição e liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado é tarefa a operar pelo Agente de Execução, nos quadros do nº. 3, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil; II – estando-se concretamente perante a execução de sentença que homologou a regulação das responsabilidades parentais (título executivo), onerando, para além do mais, o progenitor com responsabilidade alimentícia das...
... Da caducidade da pensão de alimentos fixada relativamente a uma das ... o sustento e educação dos filhos agora maiores, que dependam deste economicamente e quanto às ... -
Regulamento n.º 121/2017
... há mais de dois anos; Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ...
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Edital n.º 425/2022
... b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... d) Prestações sociais (todas exceto as ... b) Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação; ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8PDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
-Aos processos da competência do conservador, referentes ao pedido de alimentos a filhos maiores, é aplicável o art. 228 CRgC, ou seja, a regra da continuidade dos prazos, sem qualquer suspensão durante as férias judiciais. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Delgada, acção de prestação de alimentos a filha maior contra V ... , relativamente à filha ... a condenação do requerido a pagar uma pensão de alimentos à filha no valor de € 300,00 ... citado para o processo de alimentos a maiores que deu entrada nesta Conservatória e de que ... -
Edital n.º 663/2019
... os seguintes requisitos: a) Cidadãos maiores e emancipados; b) O candidato e todos os ... da referida pena; q) Comprovativo de pensão de alimentos devida a menores pelo progenitor ...
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Regulamento n.º 611/2023
... Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado ... anualmente, por ... pensões; e, Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito ...
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Aviso n.º 16849/2023
... ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... ção das responsabilidades parentais e pensão de ali- ... mentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores), quando aplicável; ... t) ...
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Regulamento n.º 521/2018
... há mais de dois anos; Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... : Comprovativo do tipo e valor da reforma/pensão ... ; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ...
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Regulamento n.º 301/2024
... de dois anos; iii ) Parentes e afins maiores", em linha reta e em linha colateral, até ao 3.\xC2" ... per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ... de fundos de pensões; e, pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no ...
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Regulamento n.º 54/2023
... mais baixos e com maiores dificuldades de integração social, para que as ... prediais, pensões, prestações sociais, pensão de alimentos (paga pelos progenitores ... ou do ...
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Regulamento n.º 654/2022
... às dos cônjuges; parentes e afins, maiores e ... menores, em linha reta e em linha colateral ... igual ou inferior ao valor da pensão social fixado para o ano em que é solicitado o ... /Declaração do valor da Pensão de alimentos, com respetiva ata do Tribunal ... ou da ...
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Regulamento n.º 985/2022
... h) Pensão de alimentos de progenitor ou do Fundo de ... os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem ... rendimentos e não façam ...
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Regulamento n.º 588/2022
... h) Pensão de alimentos de progenitor ou do Fundo de ... os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem ... rendimentos e não façam ...
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Aviso n.º 20356/2020
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... prestações mensais de seguradoras; h) Pensão de alimentos de progenitor ou do Fundo de ...
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Regulamento n.º 424/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; ... d) Pessoa isolada — qualquer pessoa que ... pessoas dependentes menores de 25 anos ou maiores que, com- ... provadamente, possuam qualquer ... ou recibo de pensão e/ ou subsídios de todas pessoas que constituem ...
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Lei n.º 82-E/2014
... as pensões de alimentos; ... b) ... de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar aufe- ... rida ao abrigo do ... b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como ... aqueles que até à maioridade ...
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Edital n.º 1074/2022
... de Anadia, há mais de um ano, e, se maiores de idade, e que cumpram as demais ... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... âncias respeitantes a pensões de alimentos ... Artigo 84.º Encargos com lares ... Artigo ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ... b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade ...
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Regulamento (extrato) n.º 890/2023
... ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... per capita é inferior ao valor da pensão social, atualizada anualmente, por ... iii) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... iv) Prestações sociais (todas exceto as ...
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Regulamento n.º 1010/2016
... ção económica ou social nomeadamente: pensão de invalidez, velhice, pensões de ... solidário para idosos, pensão de alimentos, Rendimento Social de Inserção, outro(s); j) ... os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova ...
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Acórdão nº 772/06.9TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ocorrer se e quando, para além de outros requisitos, a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a um menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e deve manter-se até ao início do efetivo cumprimento...
... , D…, contribuiria mensalmente para os alimentos da mesma menor, com a quantia de 75,00€ ... Alimentos devidos a Menor, a título de pensão de alimentos, decide-se prorroga-la por mais um ... Nem seriam, de resto, necessárias maiores justificações para se perceber que, no caso em ...