pensão de alimentos a maiores
1136 resultados para pensão de alimentos a maiores
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Regulamento n.º 205/2021
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos;c) Rendimento Mensal Ilíquido (RMI): o valor ... ;c) Rendas temporárias ou vitalícias;d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, ... e membros do agregado familiar (maiores de 18 anos);m) Rendimentos capitais (extratos ...
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Edital n.º 212/2017
... maiores do agregado familiar que vivam em situação de ... ídio de desemprego, baixas médicas, RSI, pensão de alimentos ou outros rendimentos de todos os ...
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Aviso n.º 16722/2019
... assim como recebe ou não recebe pensão de alimentos e qual o seu valor, no caso de ... há mais de dois anos; parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ...
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Aviso n.º 6825/2019
... assim como recebe ou não recebe pensão de alimentos e qual o seu valor, no caso de ... há mais de dois anos; parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ...
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Acórdão nº 00450/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
Da norma do art. 13.º, em especial, n. º3, al. b) e n. º4, al. b) do CIRS, resulta que o elemento decisivo para a compreensão do conceito fiscal de agregado familiar é a existência de uma relação de dependência entre alguém (os filhos) e os seus pais; A lei presume, em relação às pessoas ali referidas, existir uma relação de dependência económica, pois parte do pressuposto que estas pessoas, como
... abatimentos a título de pensões de alimentos pagos às filhas pelos impugnantes ... ... : «1. As pensões de alimentos a maiores de que foram beneficiárias as filhas do casal ... º 13º/4/b) do CIRS os beneficiários da pensão continuam a integrar o agregado familiar dos seus ... -
Aviso n.º 10731/2018
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... ção das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de ...
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Regulamento n.º 714/2018
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... ção das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de ...
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Acórdão nº 202-C/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
O progenitor que teve o filho menor à sua guarda e que o alimentou tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, pese embora o filho ter atingido a maioridade.
... , a cobrança coerciva da dívida de alimentos devidos aos seus filhos pelo requerido, vencida ... , que regulou o poder paternal e fixou a pensão alimentar- como credora de prestações, ... como substituta dos seus filhos agora maiores, em representação destes ... Não obstante, a ... -
Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal
... parentais contra C…, relativamente à pensão de alimentos a favor do seu filho menor, D…, no ... á mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha recta e em linha colateral, até ao ... -
Regulamento n.º 176/2022
... á mais de dois anos; II) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... ção, e ainda o valor de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, ... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... II) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, ... alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a satisfa- ção de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na ... , pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a e 1 100. 2-Para efeitos ... formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... agregado familiar, aí se incluindo os alimentos devidos aos menores e o pecúlio que de tais ... um rendimento mensal decorrente da pensão de reforma que deverá ser calculada em atenção ... em relação aos crimes dolosos, até com maiores exigências ao nível do juízo de censura nos ...
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Aviso n.º 18018/2023
... II) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... parentais e do valor da prestação de alimentos devida a menores, fundo de garantia ... de ... v) Em caso de residência em pensão, parte de casa ou quarto arrendado, recibo de ...
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Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...
... euros), a titulo de prestação de alimentos devidas ao seu filho menor de idade, desde Junho ... beneficiava de algum rendimento social, pensão ou subsídio. E, caso tal não se verificasse, em ... º (Suspensão a favor de menores e dos maiores acompanhados): 1. A prescrição não começa ... -
Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...
... alegaram terem como único rendimento a pensão mensal de velhice auferida pelo Requerente, de ... e por dois filhos comuns (solteiros, maiores, cada um deles já declarado insolvente, e sem ... » (16), exceptuados os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos ... -
Regulamento n.º 974/2022
... b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao ... d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, ... conste os valores da pensão de alimentos; ... e) Fotocópia do Cartão de Eleitor ou ...
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Aviso n.º 12935/2022
... b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, ... conste os valores da pensão de alimentos; ... e) Fotocópia do Cartão de Eleitor ou ...
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Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
... intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição da ... avós paternos, a quem deverá ser paga a pensão", já que é com os mesmos que os menores residem\xE2\x80" ... filhos desta [desconhecendo-se se são maiores ou menores] e pela filha do casal ...
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Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O disposto no n.º 3 do art. 41 da Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível – RGPTC) permite ao Órgão Jurisdicional ordenar a notificação do requerido «para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente»; II. É certo que se trata de opção que o legislador reputou de excepcional mas tal qualificação apenas envolve a necessidade de...
... ao pagamento das prestações de alimentos devidas à filha comum, AM, no montante mensal de ... o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores pode exigir ao outro progenitor o pagamento de ... reivindicar dos seus progenitores uma pensão de alimentos. Agora, porém, prevê-se que seja o ... -
Aviso n.º 3842/2018
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos"; Outras pessoas autorizadas a residir na habitaç\xC3" ... ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; g) No caso do/as ... Família monoparental com filhos maiores: Agregado familiar constituído por uma pessoa ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos"; Outras pessoas autorizadas a residir na habitaç\xC3" ... ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; g) No caso do/as ... Família monoparental com filhos maiores: Agregado familiar constituído por uma pessoa ...
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Regulamento n.º 893/2022
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos" e ainda ... outras pessoas que vivam em coabitaç\xC3" ... Instituição de ensino, para estudantes maiores de 16 anos; ... 1.20 — Declaração da ... , anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos; ... 1.22 — Documento comprovativo ...
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Regulamento n.º 733/2020
... maiores de 23 anos, para quem se candidate pela primeira ... decisão judicial que fixou o montante da pensão de alimentos, apoios no âmbito do Fundo de ...
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Aviso n.º 5745/2022
... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo/a progenitor/a ou pelo ... maiores do ... agregado familiar que não apresentem ...