Pensão complementar

2206 resultados para Pensão complementar

  • Acórdão nº 9540028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997

    I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da pensão da Segurança Social e não poderá ser reduzida por eventuais aumentos desta. II - O beneficiário da pensão complementar tem direito às prestações adicionais dos 13º e 14º meses.

    ... Sumário: I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... artigo 375.º (anexo I da Lei), sendo -lhes permitido cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, ....º 141/79, de 22 de maio 1 — Os encargos com as pensões complementares de aposentação ou reforma atribuídas no âmbito do Decreto- -Lei n.º ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 3/2013/A de 23 de Maio
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2011 de 8 de Fevereiro
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. O aumento do complemento ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2009 de 6 de Abril
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Assim, a presente resolução ...
  • Acórdão nº 111/07.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011

    I – Instituindo a entidade empregadora, por vontade própria, unilateralmente, no seio da empresa e em benefício dos trabalhadores que aí laborassem em termos efectivos, uma pensão complementar da reforma que os mesmos viessem a ter direito da Segurança Social, produziu, desse modo, efeitos jurídicos na respectiva esfera, criando um efectivo direito ao aludido complemento de reforma, embora sob...

    ... Em Dezembro de 1987, a D, SA atribuiu aos seus trabalhadores uma pensão de reforma que beneficiaria todos os seus trabalhadores efectivos, quando ...
  • Acórdão nº 0208/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016

    É de admitir a revista excepcional para apreciar questão de saber se e em que circunstâncias deve considerar-se decidido um pedido de atribuição de pensão ao abrigo do Dec. Lei 362/78 e legislação complementar que, à data de entrada em vigor do Dec. Lei n.º 210/90, tinha sido arquivado por não terem sido apresentados pelo interessado os documentos solicitados e que não se mostra decidida em...

    ... os actos e operações necessárias ao reconhecimento ao Autor da pensão de aposentação requerida em 18/09/1981 e ao pagamento das pensões ...Lei n.º 362/78 e legislação complementar, face à entrada em vigor do Dec. Lei 210/90, de 27/6, que revogou, com ...
  • Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003

    I - Enquanto para o cálculo da pensão de reforma nos termos previstos na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário de 92, a carreira contributiva do trabalhador deve ter-se desenrolado, na totalidade, no sector bancário, para o cálculo da pensão nos termos da cláusula 140.ª do mesmo sector bancário, não existe uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos...

    ... de Pensões e não lhe estar a ser paga pelo Banco demandado a pensão de reforma que lhe é devida pelo tempo de serviço que lhe prestou - pede ...As duas pensões são complementares uma da outra e garantem a reforma justa do trabalhador . Só assim se ...
  • Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - A responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte que não foi atendida na sua pretensão, que não tem razão no pedido que deduziu. II - Tendo o autor com o seu pedido, que improcedeu, dado origem a que a ré formulasse um pedido reconvencional cuja apreciação, e decisão, se tornou inútil pela improcedência daquele, terá que...

    ...os complementos mensais de pensão de invalidez vincendos se e enquanto se recusar a conceder-lhe o referido ...4. Quanto ao direito do autor à pensão complementar de reforma. É inquestionável, como resulta da alínea d) dos factos ...
  • Acórdão nº 98S232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - O n. 4 do artigo 8 da LCCT, de acordo com a jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção "juris et de jure" de que, fixando-se uma compensação global, nela se consideram incluídos e liquidados os créditos já vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. II - O complemento da pensão de reforma não é exigível em virtude...

    ... que a Ré seja condenada a: a) reconhecer o direito do Autor a uma Pensão Complementar de Reforma correspondente a 80% do ordenado efectivo: b) ...
  • Acórdão nº 0094744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...

    ... o Centro Nacional de Pensões, concedido a partir de 1990/11/09, a pensão provisória de invalidez, nos termos do art. 27 do DL n. 132/88, ... 25 de Fevereiro, não havia lugar a atribuição da pensão complementar, verificando-se a simples caducidade do contrato de trabalho (doc. n. 7, ...
  • Acórdão nº 0094744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...

    ... o Centro Nacional de Pensões, concedido a partir de 1990/11/09, a pensão provisória de invalidez, nos termos do art. 27 do DL n. 132/88, ... 25 de Fevereiro, não havia lugar a atribuição da pensão complementar, verificando-se a simples caducidade do contrato de trabalho (doc. n. 7, ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 5/2007 de 18 de Janeiro
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Assim, a presente resolução ...
  • Resolução N.º 70/2003 de 5 de Junho
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...
  • Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
    ...éscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional. O mencionado diploma, aprovado ...
  • Resolução N.º 98/2002 de 16 de Maio
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...
  • Resolução N.º 78/2002 de 2 de Maio
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...
  • Acórdão nº 0078764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Numa pensão complementar de reforma o direito unitário à pensão prescreve no prazo de 20 anos de acordo com os artigos 307 e 309 do Código Civil. II - Porém, cada uma das prestações dessa pensão é uma prestação periódica renovável e por isso sujeita ao prazo de 5 anos previsto no artigo 310, alínea g), do Código Civil. III - Alegando a Ré que os pagamentos efectuados em 12 prestações mensais...

    ...AC RL DE 1987/12/02 IN CJ ANOXII T5 PAG180. Sumário: I - Numa pensão complementar de reforma o direito unitário à pensão prescreve no prazo ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2007 de 28 de Dezembro
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Assim, a presente resolução ...
  • Acórdão nº 9240702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993

    I - Os trabalhadores dos seguros reformados por velhice, auferem a respectiva pensão do Centro Nacional de Pensões e, por força do respectivo contrato colectivo de trabalho, têm direito a uma pensão complementar de reforma que acompanhe o esquema da Segurança Social, pelo que, os 13º e 14º meses instituídos, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 724/74 de 18/12 e pela Portaria nº 470/90 de 23 de...

    ... dos seguros reformados por velhice, auferem a respectiva pensão do Centro Nacional de Pensões e, por força do respectivo contrato ivo de trabalho, têm direito a uma pensão complementar de reforma que acompanhe o esquema da Segurança Social, pelo que, os 13º ...
  • Acórdão nº 0008184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - Não havendo cláusula contratual, nem norma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que imponham o pagamento da pensão complementar de reforma, não se poderá falar de uma verdadeira obrigação da entidade patronal, nem de um direito do trabalhador reformado. II - A prestação única de certa quantia, paga de uma só vez, aquando da passagem de um trabalhador à...

  • Acórdão nº 0008184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - Não havendo cláusula contratual, nem norma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que imponham o pagamento da pensão complementar de reforma, não se poderá falar de uma verdadeira obrigação da entidade patronal, nem de um direito do trabalhador reformado. II - A prestação única de certa quantia, paga de uma só vez, aquando da passagem de um trabalhador à...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... ii) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, a regular em diploma próprio, de que ...
  • Acórdão nº 06S4140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Instituindo uma Ordem de Serviço emitida em 1981 pelo empregador um subsídio complementar de reforma, e estabelecendo como factor a atender para o cálculo deste, o valor da pensão de reforma "atribuída" ou "concedida" pela Previdência, deve ter-se em consideração a pensão de reforma da Segurança Social efectivamente paga e não a que resultaria da lei em vigor à data da...

    ... sua reforma e durante toda a sua vida, uma quantia que, somada à pensão de reforma da Segurança Social, perfaça o valor da sua "reforma total", ... e ss., a condená-la a pagar ao A , a título de subsídio complementar mensal e desde a data da reforma deste (se tal se vier a mostrar devido), ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2010 de 14 de Janeiro
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. O aumento do complemento ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT