Pensão complementar
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
-
Acórdão nº 4496/23.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-24
I – O direito à pensão é um direito pode designar-se de "diferido", uma vez que só se concretiza quando se preenchem os pressupostos necessários para a sua aquisição, existindo, em momento anterior, apenas uma expectativa jurídica do seu recebimento. II – Os planos de pensões, com base no tipo de garantias estabelecidas, podem classificar-se em “planos de benefício definido”, quando os...
... ao complemento de pensão de reforma, vitalício, estabelecido no plano complementar de pensões ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A de 9 de maio de 2019
A remunerao complementar regional atribuda desde 2000 aos trabalhadores da Administrao Pblica com ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 8/2002/A de 10 de Abril
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, na ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
-
Acórdão nº 4720/04.2TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I- Tendo o trabalhador direito, por força dum acordo de pré-reforma que celebrou com a sua entidade patronal, a receber desta uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem uma natureza jurídica diversa da pensão de reforma, ou da pensão complementar de reforma. II- Na verdade, durante a vigência da pré-reforma o contrato de trabalho mantém-se, sendo a própria lei que considera que o que existe é
... natureza previdencial nem se confunde, em nenhum aspecto, com uma pensão de reforma ou com uma pensão complementar de reforma ... 4. Tal ... -
Acórdão nº 9540028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da pensão da Segurança Social e não poderá ser reduzida por eventuais aumentos desta. II - O beneficiário da pensão complementar tem direito às prestações adicionais dos 13º e 14º meses.
... Sumário: I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que ... -
Acórdão nº 9540028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da pensão da Segurança Social e não poderá ser reduzida por eventuais aumentos desta. II - O beneficiário da pensão complementar tem direito às prestações adicionais dos 13º e 14º meses.
... Sumário: I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que ... - Decreto Legislativo Regional N.º 3/2013/A de 23 de Maio
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2011 de 8 de Fevereiro
... ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... O aumento do complemento ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2009 de 6 de Abril
... ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Assim, a presente ...
-
Acórdão nº 111/07.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011
I – Instituindo a entidade empregadora, por vontade própria, unilateralmente, no seio da empresa e em benefício dos trabalhadores que aí laborassem em termos efectivos, uma pensão complementar da reforma que os mesmos viessem a ter direito da Segurança Social, produziu, desse modo, efeitos jurídicos na respectiva esfera, criando um efectivo direito ao aludido complemento de reforma, embora...
... Em Dezembro de 1987, a D, SA atribuiu aos seus trabalhadores uma pensão de reforma que beneficiaria todos os seus trabalhadores efectivos, quando ... - Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0208/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
É de admitir a revista excepcional para apreciar questão de saber se e em que circunstâncias deve considerar-se decidido um pedido de atribuição de pensão ao abrigo do Dec. Lei 362/78 e legislação complementar que, à data de entrada em vigor do Dec. Lei n.º 210/90, tinha sido arquivado por não terem sido apresentados pelo interessado os documentos solicitados e que não se mostra decidida em...
... os actos e operações necessárias ao reconhecimento ao Autor da pensão de aposentação requerida em 18/09/1981 e ao pagamento das pensões ... Lei n.º 362/78 e legislação complementar, face à entrada em vigor do Dec. Lei 210/90, de 27/6, que revogou, com ... -
Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... os complementos mensais de pensão de invalidez vincendos se e enquanto se recusar a conceder-lhe o referido ... 4. Quanto ao direito do autor à pensão complementar de reforma. É inquestionável, como resulta da alínea d) dos factos ...
-
Acórdão nº 98S232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - O n. 4 do artigo 8 da LCCT, de acordo com a jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção "juris et de jure" de que, fixando-se uma compensação global, nela se consideram incluídos e liquidados os créditos já vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. II - O complemento da pensão de reforma não é exigível em virtude da cessação do...
... que a Ré seja condenada a: a) reconhecer o direito do Autor a uma Pensão Complementar de Reforma correspondente a 80% do ordenado efectivo: b) ... -
Acórdão nº 0094744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...
... o Centro Nacional de Pensões, concedido a partir de 1990/11/09, a pensão provisória de invalidez, nos termos do art. 27 do DL n. 132/88, ... 25 de Fevereiro, não havia lugar a atribuição da pensão complementar, verificando-se a simples caducidade do contrato de trabalho (doc. n. 7, ... -
Acórdão nº 0094744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...
... o Centro Nacional de Pensões, concedido a partir de 1990/11/09, a pensão provisória de invalidez, nos termos do art. 27 do DL n. 132/88, ... 25 de Fevereiro, não havia lugar a atribuição da pensão complementar, verificando-se a simples caducidade do contrato de trabalho (doc. n. 7, ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 5/2007 de 18 de Janeiro
... ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Assim, a presente ...
-
Resolução N.º 70/2003 de 5 de Junho
... ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...
-
Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
... éscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional ... O mencionado diploma, ...
-
Resolução N.º 98/2002 de 16 de Maio
... ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...
-
Resolução N.º 78/2002 de 2 de Maio
... ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...