Pensão complementar
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Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989
Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.
... Sumário : Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já ... -
Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989
Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.
... Sumário : Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já ... -
Acórdão nº 0089764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993
Os profissionais de seguros reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1991 para o Sector de Seguros e do art. 1 do DL 724/74 e de Portaria 470/90.
... reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da ... -
Acórdão nº 002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989
Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não forem trabalhadores de seguros.
... : Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não ... -
Acórdão nº 96S172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - No foro laboral a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, disposição aplicável ao Supremo. II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação desde 1 de Julho de 1972, isto por efeito da alteração da...
...II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ... -
Acórdão nº 003786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993
Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído.
... pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado ... -
Acórdão nº 003759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993
A partir de 1 de Julho de 1990 e nos meses de Julho de cada ano subsequente, os pensionistas dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual montante.
... dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de ... -
Acórdão nº 0094094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1994
I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga pela Segurança Social no 1 mês em que a PCR se vença, e não qualquer outro valor que eventualmente a R. tenha calculado com base em outros benefícios a que o reformado tenha dirgito, como por exemplo os 13 e 14 meses de prestações pagas pela Segurança Social e pela entidade patronal.
... Sumário: I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga ... -
Acórdão nº 004138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995
Perante o disposto no Decreto-Lei 724/74, de 28 de Dezembro e, depois, também após a entrada em vigor da portaria 470/90, de 22 de Outubro, o autor, funcionário de seguros, desde 1 de Dezembro de 1978, - e ao qual a ré seguradora vem pagando uma P.C.R. (pensão complementar de reforma) em 12 mensalidades calculada com base em 14 salários/ano - tem direito a receber ainda da ré as duas prestações...
...(pensão complementar de reforma) em 12 mensalidades calculada com base em 14 ... -
Acórdão nº 003786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído.
... pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado ... -
Acórdão nº 96S027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Não enferma de qualquer inconstitucionalidade a PORT 470/90, de 23 de Junho de 1990. II - O autor, reformado da ré seguradora, tem direito à prestação adicional (14. mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da segurança social e que é aplicável aos reformados dos seguros mercê da regulamentação colectiva do sector.
...mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da ... -
Acórdão nº 96S027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Não enferma de qualquer inconstitucionalidade a PORT 470/90, de 23 de Junho de 1990. II - O autor, reformado da ré seguradora, tem direito à prestação adicional (14. mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da segurança social e que é aplicável aos reformados dos seguros mercê da regulamentação colectiva do sector.
...mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da ... -
Acórdão nº 96S172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - No foro laboral a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, disposição aplicável ao Supremo. II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação desde 1 de Julho de 1972, isto por efeito da alteração da...
...II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ... -
Acórdão nº 002233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989
Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não forem trabalhadores de seguros.
... : Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não ... -
Acórdão nº 97S252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998
I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...
... à soma das verbas que lhe são devidas de complemento da sua pensão de reforma, com juros compensatórios e juros vincendos desde a citação ...Mas, a circunstância de se tratar de uma prestação complementar, não lhe retira a característica pensionística. Ela é mais uma ... -
Acórdão nº 0062031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994
a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo, tendencialmente, como termo a morte do beneficiário. b) Não há, assim, um direito, que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. c) Tendo partido da concepção de um direito a...
... Sumário: a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter ... -
Acórdão nº 0001654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT....
... a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele ... -
Acórdão nº 0001654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT....
... a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele ... -
Acórdão nº 003049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993
I - Está em vigor o artigo 43 n. 4 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, ao remeter os interessados para os tribunais comuns a fim de aí fazerem valer os seus direitos sobre empresas públicas em liquidação. II - É materialmente competente para a acção em que à CTM - Companhia Portuguesa de transportes Marítimos, E.P., em liquidação, e ao Estado Português, se pede reconhecimento de direito a pensão
... Estado português, pedindo que lhes seja reconhecido o direito à pensão complementar de reforma, e que os réus sejam condenados a pagar-lhes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... previstos no Código dos Valores Mobiliários, legislação complementar e Regulamentos da CMVM, o auditor deve cumprir as normas que regulam o ... mesmos; f) Indicar as principais características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a ...
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Acórdão nº 003624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de decisões expressas e não meramente implícitas. II - Embora em ambos os acordãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações
...ãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações factuais e ... -
Acórdão nº 003624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de decisões expressas e não meramente implícitas. II - Embora em ambos os acordãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações
...ãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações factuais e ... -
Acórdão nº 0086274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993
I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses instituídos pelo DL 724/74, de 18/12 e pela Portaria 470/90, de 23/6, em relação aos regimes da Segurança Social como prestações adicionais que não. acrescem à pensão complementar de reforma.
...acrescem à pensão ... -
Acórdão nº 0095274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica; II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário; III - Todavia, poderá cessar, nos...
... Legislação Nacional: LCT69 ART39. Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu ... -
Acórdão nº 0099882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral...
...IV - O pagamento de uma pensão complementar, com natureza de periódica, tem dois limites temporais: a) a ...