Pensão complementar

2204 resultados para Pensão complementar

  • Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989

    Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.

    ... Sumário : Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já ...
  • Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

    Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.

    ... Sumário : Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já ...
  • Acórdão nº 002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989

    Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não forem trabalhadores de seguros.

    ... : Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não ...
  • Acórdão nº 96S172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - No foro laboral a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, disposição aplicável ao Supremo. II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação desde 1 de Julho de 1972, isto por efeito da alteração da...

    ...II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ...
  • Acórdão nº 003786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído.

    ... pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado ...
  • Acórdão nº 0094094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1994

    I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga pela Segurança Social no 1 mês em que a PCR se vença, e não qualquer outro valor que eventualmente a R. tenha calculado com base em outros benefícios a que o reformado tenha dirgito, como por exemplo os 13 e 14 meses de prestações pagas pela Segurança Social e pela entidade patronal.

    ... Sumário: I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga ...
  • Acórdão nº 003759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    A partir de 1 de Julho de 1990 e nos meses de Julho de cada ano subsequente, os pensionistas dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual montante.

    ... dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de ...
  • Acórdão nº 004138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995

    Perante o disposto no Decreto-Lei 724/74, de 28 de Dezembro e, depois, também após a entrada em vigor da portaria 470/90, de 22 de Outubro, o autor, funcionário de seguros, desde 1 de Dezembro de 1978, - e ao qual a ré seguradora vem pagando uma P.C.R. (pensão complementar de reforma) em 12 mensalidades calculada com base em 14 salários/ano - tem direito a receber ainda da ré as duas prestações...

    ...(pensão complementar de reforma) em 12 mensalidades calculada com base em 14 ...
  • Acórdão nº 96S027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - Não enferma de qualquer inconstitucionalidade a PORT 470/90, de 23 de Junho de 1990. II - O autor, reformado da ré seguradora, tem direito à prestação adicional (14. mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da segurança social e que é aplicável aos reformados dos seguros mercê da regulamentação colectiva do sector.

    ...mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da ...
  • Acórdão nº 003786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído.

    ... pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado ...
  • Acórdão nº 96S027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - Não enferma de qualquer inconstitucionalidade a PORT 470/90, de 23 de Junho de 1990. II - O autor, reformado da ré seguradora, tem direito à prestação adicional (14. mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da segurança social e que é aplicável aos reformados dos seguros mercê da regulamentação colectiva do sector.

    ...mensalidade da pensão complementar de reforma) prevista na PORT 470/90 para os pensionistas da ...
  • Acórdão nº 96S172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - No foro laboral a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, disposição aplicável ao Supremo. II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação desde 1 de Julho de 1972, isto por efeito da alteração da...

    ...II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ...
  • Acórdão nº 97S252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998

    I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

    ... à soma das verbas que lhe são devidas de complemento da sua pensão de reforma, com juros compensatórios e juros vincendos desde a citação ... seu nº2 -- mas, permitindo a atribuição de prestações complementares das concedidas pela Segurança Social. E tal atribuição não violava a ...
  • Acórdão nº 0062031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994

    a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo, tendencialmente, como termo a morte do beneficiário. b) Não há, assim, um direito, que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. c) Tendo partido da concepção de um direito a...

    ... Sumário: a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter ...
  • Acórdão nº 0001654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT....

    ... a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele ...
  • Acórdão nº 0001654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT....

    ... a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele ...
  • Acórdão nº 003049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - Está em vigor o artigo 43 n. 4 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, ao remeter os interessados para os tribunais comuns a fim de aí fazerem valer os seus direitos sobre empresas públicas em liquidação. II - É materialmente competente para a acção em que à CTM - Companhia Portuguesa de transportes Marítimos, E.P., em liquidação, e ao Estado Português, se pede reconhecimento de direito a pensão

    ... Estado português, pedindo que lhes seja reconhecido o direito à pensão complementar de reforma, e que os réus sejam condenados a pagar-lhes ...
  • Acórdão nº 003624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de decisões expressas e não meramente implícitas. II - Embora em ambos os acordãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações

    ...ãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações factuais e ...
  • Acórdão nº 003624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de decisões expressas e não meramente implícitas. II - Embora em ambos os acordãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações

    ...ãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações factuais e ...
  • Acórdão nº 0095274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica; II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário; III - Todavia, poderá cessar, nos...

    ... Legislação Nacional: LCT69 ART39. Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu ...
  • Acórdão nº 0099882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

    I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral...

    ...IV - O pagamento de uma pensão complementar, com natureza de periódica, tem dois limites temporais: a) a ...
  • Acórdão nº 0086274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses instituídos pelo DL 724/74, de 18/12 e pela Portaria 470/90, de 23/6, em relação aos regimes da Segurança Social como prestações adicionais que não. acrescem à pensão complementar de reforma.

    ...acrescem à pensão ...
  • Acórdão nº 0095274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica; II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário; III - Todavia, poderá cessar, nos...

    ... Legislação Nacional: LCT69 ART39. Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu ...
  • Acórdão nº 0001334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - A pensão complementar de reforma, concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento Interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes adivinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá cessar, nos

    ...AC RL DE 1994/11/16. Sumário: I - A pensão complementar de reforma, concedida por uma empresa, constante do seu ...
  • Acórdão nº 0006934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde 02-01-1945, até 07-01-1985, data em que passou à situação de reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - Após a entrada em vigor do DL n. 724/74, de 28 de Dezembro, a Ré passou a pagar-lhe, em Dezembro de cada ano, um 13 mês da PCR, correspondente ao...

    ... reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - ...

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