Pensão complementar

2204 resultados para Pensão complementar

  • Acórdão nº 003198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

    I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao aposentar-se pela E.D.P., não deve ser deduzida aquela pensão de aposentação no calculo da pensão complementar de reforma a pagar pela E.D.P.. II - Sobre as diferenças pagas a menos na pensão complementar de reforma, são devidos juros de mora desde a citação para a acção, que corresponde a

    ... Sumário : I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao ... aquela pensão de aposentação no calculo da pensão complementar de reforma a pagar pela E.D.P. II - Sobre as diferenças pagas a menos na ...
  • Acórdão nº 003198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

    I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao aposentar-se pela E.D.P., não deve ser deduzida aquela pensão de aposentação no calculo da pensão complementar de reforma a pagar pela E.D.P.. II - Sobre as diferenças pagas a menos na pensão complementar de reforma, são devidos juros de mora desde a citação para a acção, que corresponde a

    ... Sumário : I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao ... aquela pensão de aposentação no calculo da pensão complementar de reforma a pagar pela E.D.P. II - Sobre as diferenças pagas a menos na ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 35/2006 de 2 de Março
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Assim, a presente resolução ...
  • Acórdão nº 0059821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1994

    I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e sucessiva. II - Da mesma maneira que o direito à pensão de reforma, perdura até à morte do beneficiário o respectivo direito. III - Com a extinção da empresa, vence-se o crédito respeitante a tal pensão complementar.

    ...AC STJ DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG467. Sumário: I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e sucessiva. II - Da ...
  • Acórdão nº 0059821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1994

    I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e sucessiva. II - Da mesma maneira que o direito à pensão de reforma, perdura até à morte do beneficiário o respectivo direito. III - Com a extinção da empresa, vence-se o crédito respeitante a tal pensão complementar.

    ...AC STJ DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG467. Sumário: I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e sucessiva. II - Da ...
  • Acórdão nº 96S053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - A Portaria 470/90, de 23 de Junho, editada no exercício do poder regulamentar do Governo e visando regulamentar a Lei 24/94, designadamente o que aí se refere nos artigos 10, 12 e 19, indicou a Lei habilitante, em cumprimento do n. 7, do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não sofre de inconstitucionalidade. II - Face ao contrato colectivo de trabalho e à Portaria...

    ..., desde a sua reforma, a receber, no mês de Julho de cada ano, uma pensão correspondente ao valor mensal da prestação complementar da reforma ...
  • Acórdão nº 96S053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - A Portaria 470/90, de 23 de Junho, editada no exercício do poder regulamentar do Governo e visando regulamentar a Lei 24/94, designadamente o que aí se refere nos artigos 10, 12 e 19, indicou a Lei habilitante, em cumprimento do n. 7, do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não sofre de inconstitucionalidade. II - Face ao contrato colectivo de trabalho e à Portaria...

    ..., desde a sua reforma, a receber, no mês de Julho de cada ano, uma pensão correspondente ao valor mensal da prestação complementar da reforma ...
  • Acórdão nº 0052506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, desta se autonomiza logo que o mesmo se torna em acto, passando, então, ex novo, uma relação jurídica diversa; II - As sucessivas prestações em que se desdobra a pensão complementar de reforma não constituem direitos pré- -existentes, de mero vencimento ou exigibilidade futura.

    ... Sumário: I - O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, ...
  • Acórdão nº 000751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1984

    Os creditos por falta de pagamento da pensão complementar de reforma prescrevem no prazo de cinco anos, contados desde a exigibilidade da primeira prestação não paga, por força do disposto nos artigos 310, alinea g) e 307 do Codigo Civil. O artigo 38 da Lei do Contrato do Trabalho so e aplicavel a prescrição dos creditos nascidos durante a vigencia do contrato de trabalho e não a pensão...

    ... Sumário : Os creditos por falta de pagamento da pensão complementar de reforma prescrevem no prazo de cinco anos, contados desde ...
  • Acórdão nº 0052506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, desta se autonomiza logo que o mesmo se torna em acto, passando, então, ex novo, uma relação jurídica diversa; II - As sucessivas prestações em que se desdobra a pensão complementar de reforma não constituem direitos pré- -existentes, de mero vencimento ou exigibilidade futura.

    ... Sumário: I - O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, ...
  • Acórdão nº 0078764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Numa pensão complementar de reforma o direito unitário à pensão prescreve no prazo de 20 anos de acordo com os artigos 307 e 309 do Código Civil. II - Porém, cada uma das prestações dessa pensão é uma prestação periódica renovável e por isso sujeita ao prazo de 5 anos previsto no artigo 310, alínea g), do Código Civil. III - Alegando a Ré que os pagamentos efectuados em 12 prestações mensais...

    ...AC RL DE 1987/12/02 IN CJ ANOXII T5 PAG180. Sumário: I - Numa pensão complementar de reforma o direito unitário à pensão prescreve no prazo ...
  • Acórdão nº 004360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período

    ...ões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta ...
  • Acórdão nº 004360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período

    ...ões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta ...
  • Acórdão nº 0083132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o...

    ... de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual ...
  • Acórdão nº 0083132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o...

    ... de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual ...
  • Acórdão nº 0083132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o...

    ... de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual ...
  • Acórdão nº 9540541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - Tendo-se a Seguradora obrigado, com base na Portaria 470/90, de 23 de Junho, a pagar a um seu trabalhador reformado, em Julho de cada ano, o 14º mês de montante igual ao da pensão complementar de reforma, tem de continuar a fazê-lo já que os limites impostos pelo n.5 da cláusula 80ª do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dizem respeito apenas à actualização de pensões.

    ..., em Julho de cada ano, o 14º mês de montante igual ao da pensão complementar de reforma, tem de continuar a fazê-lo já que os limites ...
  • Acórdão nº 9540541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - Tendo-se a Seguradora obrigado, com base na Portaria 470/90, de 23 de Junho, a pagar a um seu trabalhador reformado, em Julho de cada ano, o 14º mês de montante igual ao da pensão complementar de reforma, tem de continuar a fazê-lo já que os limites impostos pelo n.5 da cláusula 80ª do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dizem respeito apenas à actualização de pensões.

    ..., em Julho de cada ano, o 14º mês de montante igual ao da pensão complementar de reforma, tem de continuar a fazê-lo já que os limites ...
  • Acórdão nº 0079544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de ser visto no âmbito da actividade bancária, com o seu regime próprio e específico. II - À pensão complementar de reforma acrescem as diuturnidades, nela se diluindo, nos termos...

    ... 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade ...
  • Acórdão nº 0092084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994

    I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da Ré, ela representa um direito que emerge da própria relação de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão...

    ... Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 B. Sumário: I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ...
  • Acórdão nº 0092084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

    I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da Ré, ela representa um direito que emerge da própria relação de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão...

    ... Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 B. Sumário: I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ...
  • Acórdão nº 0068124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade do contrato de trabalho, nascendo o seu direito com o acto da reforma e não de qualquer obrigação por essência contratual; II - Não é de aplicar o artigo 38 da LCT/69 à prescrição dos créditos por pensão complementar de reforma, antes, porém, os prazos previstos no Código Civil, nos artigos 307 e 3

    ... Sumário: I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade ...
  • Acórdão nº 0079544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de ser visto no âmbito da actividade bancária, com o seu regime próprio e específico. II - À pensão complementar de reforma acrescem as diuturnidades, nela se diluindo, nos termos...

    ... 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade ...
  • Acórdão nº 0068124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade do contrato de trabalho, nascendo o seu direito com o acto da reforma e não de qualquer obrigação por essência contratual; II - Não é de aplicar o artigo 38 da LCT/69 à prescrição dos créditos por pensão complementar de reforma, antes, porém, os prazos previstos no Código Civil, nos artigos 307 e 3

    ... Sumário: I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade ...
  • Acórdão nº 0004204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A Portaria 470/90 de 23 de Junho insere-se no espaço de revisão periódica das pensões, tal como decorre do seu próprio texto, no qual se invocam os artigos 12 ns. 1 e 83 n. 2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), não estabelecendo de novo uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mê

    ... uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mês - é, ...III - Na pensão complementar de reforma dos trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, SA, há ...

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