Pensão complementar

I - Não ocorre a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil se a contradição apenas respeita às premissas, entre si, que estiveram na base da decisão, e não a esta relativamente às premissas. II - Também não ocorre a nulidade da segunda parte da alínea d) do n. 1 do mesmo artigo 668, quando o acórdão da Relação se ocupou de matéria suscitada na contestação e na alegaçã

I - Os 13 e 14 meses, instituídos pelo DL 724/74, de 18 de Dezembro e pela portaria n. 470/90, de 23 de Julho, em relação aos regimes da Segurança Social, como prestações adicionais que são, acrescem à pensão complementar de reforma; II - Isto em nada colide com os artigos 5 e 6 do EUP (Estatuto Unificado do Pessoal da EDP), pois uma coisa é a pensão total anual e outra os adicionais da pensão...

I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de reforma igual a 1

I - Pela Portaria nº 470/90, de 23/06, foi atribuído a todos os trabalhadores reformados e pensionistas da Segurança Social o pagamento de uma prestação pecuniária a pagar no mês de Julho de cada ano e no montante igual ao de pensão paga nesse mês pela Segurança Social (correspondente ao subsidio de férias dos trabalhadores no activo) II - Tendo aquele 14º mês uma natureza pensionistica tem o...

I - Pela Portaria nº 470/90, de 23/06, foi atribuído a todos os trabalhadores reformados e pensionistas da Segurança Social o pagamento de uma prestação pecuniária a pagar no mês de Julho de cada ano e no montante igual ao de pensão paga nesse mês pela Segurança Social (correspondente ao subsidio de férias dos trabalhadores no activo) II - Tendo aquele 14º mês uma natureza pensionistica tem o...

I - A prestação pecuniária atribuída pela Portaria 470/90 tem natureza pensionística, não gozando de autonomia em relação à pensão que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor da pensão a cargo da Segurança Social. II - Assim, verifica-se a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P. (Estatuto Unificado do Pessoal - da

I - A prestação pecuniária atribuída pela Portaria 470/90 tem natureza pensionística, não gozando de autonomia em relação à pensão que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor da pensão a cargo da Segurança Social. II - Assim, verifica-se a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P. (Estatuto Unificado do Pessoal - da

I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. II - Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo da questão nem de outra excepção que deva ser apreciada posteriormente.

A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a extinção desta.

I - Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. II - Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a Rodoviária Nacional, Empresa...

A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do devedor.

A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do devedor.

I - Não é prematura a decisão da causa no saneador, o que não deixou a autora fazer em julgamento a prova da destituição por justa causa, se não foram alegados factos integradores de tal destituição. II - Não existem elementos suficientes para se decidir ter havido destituição com justa causa, se há prova apenas da destituição mas não da sua qualificação como justa causa. III - Impossibilitado o...

A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do devedor.

I - Não é prematura a decisão da causa no saneador, o que não deixou a autora fazer em julgamento a prova da destituição por justa causa, se não foram alegados factos integradores de tal destituição. II - Não existem elementos suficientes para se decidir ter havido destituição com justa causa, se há prova apenas da destituição mas não da sua qualificação como justa causa. III - Impossibilitado o...

Sendo embora a pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o pensionista tem direito a uma prestação adicional, pagável em Julho e de montante igual a uma mensalidade, nos termos da Portaria n. 470/90, de 23 de Junho.

I - Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. II - Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a Rodoviária Nacional, Empresa...

O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituidos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma deverão auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de...

O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituidos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma deverão auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de...

O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituídos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma hajam de auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de...

I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula estabelecida na cláusula 84 do CCT para a indústria de Seguros, publicado no BTE n. 27/77, de 22 de Julho, em conjugação com o constante da sua cláusula 82. II - Os profissionais da indústria de Seguros, reformados, têm direito a receber as 13 e 14 prestações adicionais anuais, cada uma de montante igual ao de

I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula estabelecida na cláusula 84 do CCT para a indústria de Seguros, publicado no BTE n. 27/77, de 22 de Julho, em conjugação com o constante da sua cláusula 82. II - Os profissionais da indústria de Seguros, reformados, têm direito a receber as 13 e 14 prestações adicionais anuais, cada uma de montante igual ao de

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O direito a pensão complementar de reforma nasce apos a caducidade do contrato de trabalho, como resulta dos artigos 4 e 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, segundo os quais a caducidade, causa da cessação do contrato de trabalho, se produz com a reforma do trabalhador. II - Por tal motivo, sendo a aludida pensão um beneficio complementar da Previdencia (clausula 68 n. 5 do CCT para...

Os profissionais de seguros reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1991 para o Sector de Seguros e do art. 1 do DL 724/74 e de Portaria 470/90.