Pensão complementar

2204 resultados para Pensão complementar

  • Acórdão nº 0070694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de reforma igual a 1

    ... avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os ...
  • Acórdão nº 0059044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - Pela Portaria nº 470/90, de 23/06, foi atribuído a todos os trabalhadores reformados e pensionistas da Segurança Social o pagamento de uma prestação pecuniária a pagar no mês de Julho de cada ano e no montante igual ao de pensão paga nesse mês pela Segurança Social (correspondente ao subsidio de férias dos trabalhadores no activo) II - Tendo aquele 14º mês uma natureza pensionistica tem o...

  • Acórdão nº 0059044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - Pela Portaria nº 470/90, de 23/06, foi atribuído a todos os trabalhadores reformados e pensionistas da Segurança Social o pagamento de uma prestação pecuniária a pagar no mês de Julho de cada ano e no montante igual ao de pensão paga nesse mês pela Segurança Social (correspondente ao subsidio de férias dos trabalhadores no activo) II - Tendo aquele 14º mês uma natureza pensionistica tem o...

  • Acórdão nº 98S204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - A prestação pecuniária atribuída pela Portaria 470/90 tem natureza pensionística, não gozando de autonomia em relação à pensão que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor da pensão a cargo da Segurança Social. II - Assim, verifica-se a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P. (Estatuto Unificado do Pessoal - da

    ... natureza pensionística, não gozando de autonomia em relação à pensão que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, ...ções, em vez de o fazer em 13 o valor anual da pensão complementar a que estava obrigada. V - Deve entender-se que a fórmula utilizada pela ...
  • Acórdão nº 98S204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - A prestação pecuniária atribuída pela Portaria 470/90 tem natureza pensionística, não gozando de autonomia em relação à pensão que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor da pensão a cargo da Segurança Social. II - Assim, verifica-se a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P. (Estatuto Unificado do Pessoal - da

    ... natureza pensionística, não gozando de autonomia em relação à pensão que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, ...ções, em vez de o fazer em 13 o valor anual da pensão complementar a que estava obrigada. V - Deve entender-se que a fórmula utilizada pela ...
  • Acórdão nº 97A686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Não é prematura a decisão da causa no saneador, o que não deixou a autora fazer em julgamento a prova da destituição por justa causa, se não foram alegados factos integradores de tal destituição. II - Não existem elementos suficientes para se decidir ter havido destituição com justa causa, se há prova apenas da destituição mas não da sua qualificação como justa causa. III - Impossibilitado o...

    ..., impossibilitado está também de provar a perda do direito a pensão complementar de reforma, que tem como pressuposto o ...
  • Acórdão nº 0067734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. II - Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo da questão nem de outra excepção que deva ser apreciada posteriormente.

    ...DL 137/85 DE 1985/05/03. Sumário: I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de ...
  • Acórdão nº 0035876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

    A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a extinção desta.

    ... Sumário: A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga ...
  • Acórdão nº 9740557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. II - Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a Rodoviária Nacional, Empresa...

    ...pensão complementar da reforma, como deve ser actualizada de acordo com o valor ...
  • Acórdão nº 0066272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do...

    ... com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 0066272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do...

    ... com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 97A686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Não é prematura a decisão da causa no saneador, o que não deixou a autora fazer em julgamento a prova da destituição por justa causa, se não foram alegados factos integradores de tal destituição. II - Não existem elementos suficientes para se decidir ter havido destituição com justa causa, se há prova apenas da destituição mas não da sua qualificação como justa causa. III - Impossibilitado o...

    ..., impossibilitado está também de provar a perda do direito a pensão complementar de reforma, que tem como pressuposto o ...
  • Acórdão nº 0066272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do...

    ... com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 9740557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. II - Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a Rodoviária Nacional, Empresa...

    ...pensão complementar da reforma, como deve ser actualizada de acordo com o valor ...
  • Acórdão nº 0080644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    Sendo embora a pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o pensionista tem direito a uma prestação adicional, pagável em Julho e de montante igual a uma mensalidade, nos termos da Portaria n. 470/90, de 23 de Junho.

    ...pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o ...
  • Acórdão nº 003841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituídos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma hajam de auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de...

    ... Sumário : O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão ...
  • Acórdão nº 003776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituidos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma deverão auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de...

    ... Sumário : O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão ...
  • Acórdão nº 003776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituidos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma deverão auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de...

    ... Sumário : O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão ...
  • Acórdão nº 0002784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula estabelecida na cláusula 84 do CCT para a indústria de Seguros, publicado no BTE n. 27/77, de 22 de Julho, em conjugação com o constante da sua cláusula 82. II - Os profissionais da indústria de Seguros, reformados, têm direito a receber as 13 e 14 prestações adicionais anuais, cada uma de montante igual ao de

    ... Sumário: I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula ...
  • Acórdão nº 0002784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula estabelecida na cláusula 84 do CCT para a indústria de Seguros, publicado no BTE n. 27/77, de 22 de Julho, em conjugação com o constante da sua cláusula 82. II - Os profissionais da indústria de Seguros, reformados, têm direito a receber as 13 e 14 prestações adicionais anuais, cada uma de montante igual ao de

    ... Sumário: I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 52/2004 de 13 de Maio
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, ...
  • Acórdão nº 001323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1986

    I - O direito a pensão complementar de reforma nasce apos a caducidade do contrato de trabalho, como resulta dos artigos 4 e 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, segundo os quais a caducidade, causa da cessação do contrato de trabalho, se produz com a reforma do trabalhador. II - Por tal motivo, sendo a aludida pensão um beneficio complementar da Previdencia (clausula 68 n. 5 do CCT para...

    ... Sumário : I - O direito a pensão complementar de reforma nasce apos a caducidade do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 0089764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993

    Os profissionais de seguros reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1991 para o Sector de Seguros e do art. 1 do DL 724/74 e de Portaria 470/90.

    ... reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da ...
  • Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989

    Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.

    ... Sumário : Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já ...
  • Acórdão nº 002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989

    Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não forem trabalhadores de seguros.

    ... : Todos os trabalhadores da indústria de seguros têm direito à pensão complementar de reforma, salvo se à data da reforma não eram ou não ...

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