Pensão complementar

2204 resultados para Pensão complementar

  • Acórdão nº 0088534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá cessar, nos...

    ...CPC67 ART406 ART432 ART437 N1 ART790 ART791. Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu ...
  • Acórdão nº 0094094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1994

    I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga pela Segurança Social no 1 mês em que a PCR se vença, e não qualquer outro valor que eventualmente a R. tenha calculado com base em outros benefícios a que o reformado tenha dirgito, como por exemplo os 13 e 14 meses de prestações pagas pela Segurança Social e pela entidade patronal.

    ... Sumário: I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga ...
  • Acórdão nº 0001334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - A pensão complementar de reforma, concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento Interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes adivinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá cessar, nos

    ...AC RL DE 1994/11/16. Sumário: I - A pensão complementar de reforma, concedida por uma empresa, constante do seu ...
  • Acórdão nº 0088534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá cessar, nos...

    ...CPC67 ART406 ART432 ART437 N1 ART790 ART791. Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu ...
  • Acórdão nº 0099882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995

    I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral...

    ...IV - O pagamento de uma pensão complementar, com natureza de periódica, tem dois limites temporais: a) a ...
  • Acórdão nº 0006934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde 02-01-1945, até 07-01-1985, data em que passou à situação de reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - Após a entrada em vigor do DL n. 724/74, de 28 de Dezembro, a Ré passou a pagar-lhe, em Dezembro de cada ano, um 13 mês da PCR, correspondente ao...

    ... reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - ...
  • Acórdão nº 002553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem por suporte a relação de trabalho, mas sim a situação de reformado, pelo que não e aplicavel o prazo de prescrição extintiva, estabelecido no artigo 38 da LCT69. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 519/89 de 29 de Dezembro, ao proibir que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho confiram...

    ... Sumário : I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem ...
  • Acórdão nº 2804-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - Tendo o Autor deixado de trabalhar para a Ré, instituição bancária, e tendo nos dois anos subsequentes exercido actividade profissional não relacionada com instituição de crédito, parabancária ou similares, vindo a reformar-se por invalidez ao cabo desse tempo, o cálculo da pensão complementar de reforma que lhe deve ser paga pela Ré tem como referência o convencionado na cláusula 140º do...

  • Acórdão nº 001323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1986

    I - O direito a pensão complementar de reforma nasce apos a caducidade do contrato de trabalho, como resulta dos artigos 4 e 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, segundo os quais a caducidade, causa da cessação do contrato de trabalho, se produz com a reforma do trabalhador. II - Por tal motivo, sendo a aludida pensão um beneficio complementar da Previdencia (clausula 68 n. 5 do CCT para...

    ... Sumário : I - O direito a pensão complementar de reforma nasce apos a caducidade do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 0062031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

    a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo, tendencialmente, como termo a morte do beneficiário. b) Não há, assim, um direito, que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. c) Tendo partido da concepção de um direito a...

    ... Sumário: a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter ...
  • Acórdão nº 9320283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

    I - As pensões complementares de reforma, acrescidas de uma pensão suplementar, a título de 14º mês e pagável no mês de Julho de cada ano e de montante igual às primeiras são contratualmente estabelecidas ( Convenção Colectiva ) para os trabalhadores de seguros. II - Esta prestação adicional à pensão complementar de reforma ( 14º mês ) só é devida porém ao trabalhador até ao limite do ordenado...

    ...PORT 470/90 DE 1990/06/23. Sumário: I - As pensões complementares de reforma, acrescidas de uma pensão suplementar, a título de 14º mês ...
  • Acórdão nº 003986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994

    I - Segundo a cláusula 72, n. 1, parágrafo único, do Código do Contrato de Trabalho entre grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros dos distritos de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade de reforma ou quaisquer outros...

    ... dos distritos de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos ... no mês de Julho de cada ano, correspondente ao valor mensal da pensão devida, pelo que a partir de 1 de Julho de 1990, o Autor tem direito a ...
  • Acórdão nº 02228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    1. O Dec-Lei n° 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação. 2. Os descontos deverão estar verificados à data da apresentação do requerimento...

    ... do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, por eventual lapso de escrita ou por mero erro de raciocínio do Tribunal ..., diploma que instituiu o regime ao abrigo do qual foi requerida a pensão. D) O que é certo é que, de acordo com as certidões de efectividade de ...
  • Acórdão nº 086090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido - artigo 680, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Tendo a Ré - C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P. sido extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igualmente se extinguiu a pensão complementar de reforma que combinou com o Autor pagar-lhe...

    ... pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igualmente se extinguiu a pensão complementar de reforma que combinou com o Autor pagar-lhe vitaliciamente, ...
  • Acórdão nº 086090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido - artigo 680, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Tendo a Ré - C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P. sido extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igualmente se extinguiu a pensão complementar de reforma que combinou com o Autor pagar-lhe...

    ... pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igualmente se extinguiu a pensão complementar de reforma que combinou com o Autor pagar-lhe vitaliciamente, ...
  • Acórdão nº 001387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1986

    I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a actividade seguradora, publicado no BTE, n. 27, de 22 de Julho de 1977. II - A clausula 72 do CCT, celebrado entre o Gremio dos Seguradores e os...

    ... reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão" complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 001387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1986

    I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a actividade seguradora, publicado no BTE, n. 27, de 22 de Julho de 1977. II - A clausula 72 do CCT, celebrado entre o Gremio dos Seguradores e os...

    ... reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão" complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 002553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem por suporte a relação de trabalho, mas sim a situação de reformado, pelo que não e aplicavel o prazo de prescrição extintiva, estabelecido no artigo 38 da LCT69. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 519/89 de 29 de Dezembro, ao proibir que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho confiram...

    ... Sumário : I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem ...
  • Acórdão nº 0086274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses instituídos pelo DL 724/74, de 18/12 e pela Portaria 470/90, de 23/6, em relação aos regimes da Segurança Social como prestações adicionais que não. acrescem à pensão complementar de reforma.

    ...acrescem à pensão ...
  • Acórdão nº 085922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - Só no caso de obrigação fraccionada é que a falta de cumprimento de uma prestação provoca, em regra, o vencimento das restantes. II - Tratando-se de prestações periódicas de uma obrigação duradoura o credor não beneficia da regra de que a falta de realização de uma das prestações importa o vencimento das demais. III - Extinta a CNN-Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 138/85, de 3

    ...-se a obrigação por ela assumida de pagar vitaliciamente uma pensão complementar da Segurança Social a um ...
  • Acórdão nº 003875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

    I - No parúnico do n. 1 da Cláusula 72 do C.C.T. celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, cujas alterações foram publicadas no B.M.T. n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972 e aplicável

    ... 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho ... no mês de Julho de cada ano, correspondente ao valor mensal da pensão devida. III - Estatuiu-se claramente nessa cláusula, bem como nas ...
  • Acórdão nº 9240892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    Um trabalhador, filiado no Sindicato dos Seguros do Norte desde 1 de Maio de 1969 e com prestação de serviço na indústria de Seguros desde 1 de Maio de 1969 até 10 de Fevereiro de 1985 e nesta última data reformado por velhice pelo Centro Nacional de Pensões, tem direito a pensão complementar de reforma, a um subsídio de Natal a conceder no mês de Dezembro, de valor igual à pensão mensal desse mês

    ... por velhice pelo Centro Nacional de Pensões, tem direito a pensão complementar de reforma, a um subsídio de Natal a conceder no mês de ...
  • Portaria n.º 755/76, de 21 de Dezembro de 1976
  • Acórdão nº 083064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - A expressão "questões", a que alude o artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil de 1967, não abrange os os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, mas apenas os elementos respeitantes ao mérito da causa, e, no caso de recurso, os pontos concretos da decisão recorrida cuja reapreciação se pretenda. II - Não há excesso de pronúncia se, estando em causa apenas a questão

    ...III - É renunciável o direito do trabalhador reformado à pensão complementar à da segurança social, acordada com a entidade patronal. IV ...
  • Acórdão nº 083064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - A expressão "questões", a que alude o artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil de 1967, não abrange os os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, mas apenas os elementos respeitantes ao mérito da causa, e, no caso de recurso, os pontos concretos da decisão recorrida cuja reapreciação se pretenda. II - Não há excesso de pronúncia se, estando em causa apenas a questão

    ...III - É renunciável o direito do trabalhador reformado à pensão complementar à da segurança social, acordada com a entidade patronal. IV ...

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