Pensão complementar
-
Acórdão nº 004210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
... pela Portaria 470/90 tem a natureza de prestação adicional, complementar, que em nada interfere no montante da pensão recebida pelos ...
- Acórdão nº 041781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998
- Acórdão nº 03715/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 03715/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 09618/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. II – Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas...
... ……… é, ou não é, a [terceira] entidade responsável pela pensão complementar prevista no nº 1 do artigo 3º do DL nº 141/79, de 22 de ... -
Acórdão nº 042527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - Constitui acto administrativo lesivo de direitos e, portanto contenciosamente recorrível, o despacho do Director da Caixa Geral de Aposentação que indeferiu pretensão do administrado na qual, decorridos mais de 2 anos sobre o despacho que lhe concedeu a aposentação, requereu que lhe fossem pagas as pensões vencidas desde o 1º dia do mês seguinte à entrada do respectivo pedido e não com...
-
Acórdão nº 02010/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
I) – Incumbe à EDP assegurar o financiamento da CCM, em ordem a assegurar as obrigações de pensão desta última. * *Sumário elaborado pelo relator
... ência destes dispositivos, a CCM passou a ter natureza complementar e as suas prestações passaram a ser complementares das pensões de ... as prestações dos SME, assegurar 50% do último vencimento ou pensão do falecido (Artº 29º do Estatuto), como é próprio da sua função e ... -
Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Pede a Autora que a Ré seja condenada a pagar-lhe: a pensão de sobrevivência mensal e com subsídio de Natal e 14º mês, no montante ... falecido, condenando-se a Ré a pagar-lhe também a pensão complementar prevista na Cl.ª 13ª do AE publicado no BTE nº 32, de 29.02.2008 ...
-
Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2013
I - Tendo a R celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os seus colaboradores que atinjam a reforma ao serviço da empresa, cessando a relação de trabalho por o trabalhador, aqui A, ter sido integrado num despedimento colectivo que o abrangeu, não terá o mesmo direito a que tal...
... Mais alegou que a R assegura aos seus trabalhadores um seguro complementar de reforma, o qual vem produzindo efeitos desde 7/12/1988, por força do ... e conforme é jurisprudência deste Supremo Tribunal, o direito à pensão complementar de reforma só se adquire com a passagem do trabalhador à ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... pecuniária, comparativamente com a remuneração na reserva e pensão de reforma que aufeririam caso não se tivessem operado tais ... 2 - Enquanto não for publicada a legislação complementar prevista no Estatuto, aplicam-se os correspondentes diplomas que ...
-
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas ... anual de € 10.334,00, a incapacidade para o trabalho habitual, a pensão de invalidez que recebe no montante mensal de € 292,08 e que não ...
-
Acórdão nº 96/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) De acordo com art. 4.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio (diploma que, visou ultrapassar diversas desigualdade de regimes de segurança social), os encargos com as pensões complementares de reforma são suportados pelos “serviços em que o pessoal tenha sido integrado” e não pelo serviço onde o pessoal se “encontre” à data da aposentação. Isto só passou a...
... A ... (cuja aposentação é anterior a 1991) o encargo com a sua pensão complementar já anteriormente cabia ao extinto Centro Coordenador do ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela Caixa ..., IP é subsumível ao disposto no artº 12º, nº 1, alª c), do RCP.
... da Caixa ... , IP na eventualidade de ter a obrigação de pagar pensão complementar devida, considerando as pretensões formuladas e já que ... -
Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... a qual peticionou a condenação destas a liquidarem-lhe: A) A pensão correspondente à incapacidade (que vier a ser fixada, em qualquer caso, ... de trabalho, regulado pelo Código do Trabalho e legislação complementar (cfr. art. 12.º do DL n.º 183/2008)”, se impunha ter presente que ...
-
Acórdão nº 02207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2011
A revogação anulatória dos actos inválidos constitutivos de direitos é permitida, condicionada à observância dos parâmetros de tempo (um ano) estabelecidos no artº 141º nº 1 CPA.
... uma pensão de sobrevivência que corresponde à pensão de aposentação que o ... como pacífico que lhes foi igualmente abonada uma pensão complementar de sobrevivência prevista no artigo 15° do DL n.° 38523 "correspondente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Os artigos 2.º, 6.º e 8.º do ...
-
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... de boa fé com o beneficiário e à data da sua morte recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada judicialmente ou se esta não lhes ... e frequentem qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio e superior; b) Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar curso ...
-
Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... não pretenderia sustar a elevada pensão anual e vitalícia que se encontra a receber até que se mostrasse ... Por isso, aditar-se-á um novo facto – complementar – ao quadro dos factos julgados provados, com o seguinte teor: «A ...
-
Acórdão nº 15010/20.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões de que é participante e o valor da pensão estatutária que, nessa data, teria direito a auferir da Segurança Social; (ii) a título subsidiário, saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de outubro de 2016, a
... , com efeitos desde 03/06/2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões e o valor da pensão estatutária que tinha ... de Serviço emitida em 1981 pelo empregador um subsídio complementar de reforma, e estabelecendo como fator a atender para o cálculo deste, o ... -
Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...
... fosse condenada a pagar-lhe: a) as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 116º, nº1 do ... forma, tal como a apelante a coloca: a de saber se a pensão complementar a que o autor tem direito, a cargo da ré, deverá ser calculada ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença ... complementar em qualquer das modalidades; h) Dispensa da prestação de trabalho por ...
-
Acórdão nº 07327/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo 2º nº 1), o qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então
... 4.ª Só assim este pessoal tem direito a uma pensão fixada ao abrigo do regime instituído no Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de ... no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e legislação complementar.” ... E no artigo 3.º estabelece: “1 - O pessoal ao serviço dos ... -
Portaria n.º 249/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27
... garantida, do complemento re- gional de penso e da remunerao complementar regional ... A remunerao complementar regional atribuda desde 2000 aos ...
-
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... 220/2006, de 3 de Novembro, e demais legislaçáo complementar, com as necessárias adaptaçóes e com as especificidades constantes dos ...
-
Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... complementar (art.ºs 4.º/5 e 2.º/1/b) da LGTFP). Importa ainda realçar que, de ... lesão ou doença anterior, o trabalhador já estiver a receber pensão ou tiver recebido um capital de remição ... 3 - No caso de o ...