Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A de 9 de maio de 2019

Data de publicação10 Maio 2019
Número da edição55
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A remuneração complementar regional atribuída desde 2000 aos trabalhadores da Administração Pública com residência permanente na Região Autónoma dos Açores carece de revisão atenta a necessidade da sua conformação, face à sua dimensão complementar do sistema de segurança e solidariedade social, com a nova realidade económica e financeira, com que, mais uma vez, por via da alteração introduzida no Orçamento do Estado para 2019, os trabalhadores da Administração Pública se veem confrontados.

Verifica-se ainda, com a alteração e atualização da tabela remuneratória única operada, a necessidade de ajustar os escalões de...

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