Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A de 9 de maio de 2019

CourtAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Publication Date10 Maio 2019

A remuneração complementar regional atribuída desde 2000 aos trabalhadores da Administração Pública com residência permanente na Região Autónoma dos Açores carece de revisão atenta a necessidade da sua conformação, face à sua dimensão complementar do sistema de segurança e solidariedade social, com a nova realidade económica e financeira, com que, mais uma vez, por via da alteração introduzida no Orçamento do Estado para 2019, os trabalhadores da Administração Pública se veem confrontados.

Verifica-se ainda, com a alteração e atualização da tabela remuneratória única operada, a necessidade de ajustar os escalões de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT