Pensão complementar

2287 resultados para Pensão complementar

  • Acórdão nº 0079544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de ser visto no âmbito da actividade bancária, com o seu regime próprio e específico. II - À pensão complementar de reforma acrescem as diuturnidades, nela se diluindo, nos termos...

    ... 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade ...
  • Acórdão nº 0079544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de ser visto no âmbito da actividade bancária, com o seu regime próprio e específico. II - À pensão complementar de reforma acrescem as diuturnidades, nela se diluindo, nos termos...

    ... 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade ...
  • Acórdão nº 0004204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A Portaria 470/90 de 23 de Junho insere-se no espaço de revisão periódica das pensões, tal como decorre do seu próprio texto, no qual se invocam os artigos 12 ns. 1 e 83 n. 2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), não estabelecendo de novo uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mê

    ... uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mês - é, ...III - Na pensão complementar de reforma dos trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, SA, há ...
  • Acórdão nº 0004204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A Portaria 470/90 de 23 de Junho insere-se no espaço de revisão periódica das pensões, tal como decorre do seu próprio texto, no qual se invocam os artigos 12 ns. 1 e 83 n. 2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), não estabelecendo de novo uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mê

    ... uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mês - é, ...III - Na pensão complementar de reforma dos trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, SA, há ...
  • Acórdão nº 0067734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. II - Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo da questão nem de outra excepção que deva ser apreciada posteriormente.

    ...DL 137/85 DE 1985/05/03. Sumário: I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de ...
  • Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1990

    O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.

    ... Sumário : O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os ..., a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de ...
  • Acórdão nº 97S238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1998

    Ocorrendo despedimento com justa causa em 25 de Fevereiro de 1982, e reforma por invalidez em 4 de Outubro de 1985 com efeitos reportados a 25 de Agosto de 1985, e não se tratando de trabalhador de seguros, à data dessa reforma, inexiste direito à pensão complementar de reforma prevista nos instrumentos de regulamentação colectiva para o sector, no quadro da claúsula 80, n. 3, do C.C.T. de 1982,...

    ... trabalhador de seguros, à data dessa reforma, inexiste direito à pensão complementar de reforma prevista nos instrumentos de regulamentação ...
  • Acórdão nº 003759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    A partir de 1 de Julho de 1990 e nos meses de Julho de cada ano subsequente, os pensionistas dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual montante.

    ... dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de ...
  • Acórdão nº 0080644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    Sendo embora a pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o pensionista tem direito a uma prestação adicional, pagável em Julho e de montante igual a uma mensalidade, nos termos da Portaria n. 470/90, de 23 de Junho.

    ...pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o ...
  • Acórdão nº 0035876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

    A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a extinção desta.

    ... Sumário: A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga ...
  • Acórdão nº 97S238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998

    Ocorrendo despedimento com justa causa em 25 de Fevereiro de 1982, e reforma por invalidez em 4 de Outubro de 1985 com efeitos reportados a 25 de Agosto de 1985, e não se tratando de trabalhador de seguros, à data dessa reforma, inexiste direito à pensão complementar de reforma prevista nos instrumentos de regulamentação colectiva para o sector, no quadro da claúsula 80, n. 3, do C.C.T. de 1982,...

    ... trabalhador de seguros, à data dessa reforma, inexiste direito à pensão complementar de reforma prevista nos instrumentos de regulamentação ...
  • Acórdão nº 0064344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - O CCT para a actividade seguradora, na cláusula 78, n. 21 e 7, previu dois regimes jurídicos diferentes consoante o trabalhador se reformou quando ao serviço de uma seguradora ou depois de nela prestar serviço. II - Provado que o A. trabalhou para duas empresas seguradoras cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de...

    ... cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de devedores e credores só ...
  • Acórdão nº 0064344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - O CCT para a actividade seguradora, na cláusula 78, n. 21 e 7, previu dois regimes jurídicos diferentes consoante o trabalhador se reformou quando ao serviço de uma seguradora ou depois de nela prestar serviço. II - Provado que o A. trabalhou para duas empresas seguradoras cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de...

    ... cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de devedores e credores só ...
  • Acórdão nº 01S1603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    1) - A Cláusula 52ª, n. 17º do CCT dos Seguros de 1991, no seguimento do CCT dos Seguros de 1986, Cláusula 78ª, por ter um carácter imperativo e defender tanto os interesses dos trabalhadores como os interesses dos empregadores, não permite "ficções" relativamente à "continuação ao serviço" (fictícia e designadamente para efeitos de reforma) após a cessação da relação laboral. 2) - Nada, no Dec-Le

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2005 de 17 de Março
    ...ão e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão" e da remuneração complementar regional. É o que se pretende fazer atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 0073454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - O prazo prescricional prescrito no artº 38º nº1 da LCT apenas se aplica aos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou seja, àqueles que se situam dentro da esfera das relações prelaborais propriamente ditas. II O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, dela se antonomiza uma vez cessada tal relação, nascendo então uma nova relação...

  • Acórdão nº 0073454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - O prazo prescricional prescrito no artº 38º nº1 da LCT apenas se aplica aos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou seja, àqueles que se situam dentro da esfera das relações prelaborais propriamente ditas. II O direito à pensão complementar de reforma, embora derive de anterior relação de trabalho, dela se antonomiza uma vez cessada tal relação, nascendo então uma nova relação...

  • Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1990

    O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.

    ... Sumário : O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os ..., a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de ...
  • Acórdão nº 98S265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1999

    I - O regime aplicável à interposição, apresentação de alegações e expedição do recurso de Revista na jurisdição laboral é, conforme se dispõe no artigo 724 do C.P.Civil, o previsto neste Código (artigos 687 a 699). II - Nos termos da Cláusula n. 72 do CCT (para o sector dos Seguros) publicado no BMT n. 41, de 8 de Novembro de 1974, os trabalhadores dos seguros, a partir de 1 de Julho de 1972,

    ...n. 20 de 29 de Maio de 1991) passou a ter direito à pensão complementar de reforma que, nos termos das regalias extra-contratuais ...
  • Acórdão nº 98S200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - A prestação pecuniária atribuida pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor anual da pensão a cargo da Segrança Social. Verifica-se, portanto, a...

    ... tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode ...
  • Acórdão nº 98S200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - A prestação pecuniária atribuida pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor anual da pensão a cargo da Segrança Social. Verifica-se, portanto, a...

    ... tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode ...
  • Acórdão nº 003935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994

    I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará...

    ... os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente ...
  • Acórdão nº 0070694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de reforma igual a 1

    ... avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os ...
  • Acórdão nº 084935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Não ocorre a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil se a contradição apenas respeita às premissas, entre si, que estiveram na base da decisão, e não a esta relativamente às premissas. II - Também não ocorre a nulidade da segunda parte da alínea d) do n. 1 do mesmo artigo 668, quando o acórdão da Relação se ocupou de matéria suscitada na contestação e na alegaçã

    ... ex-trabalhador, comprometendo-se a pagar-lhe vitalíciamente uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela segurança social, a ...
  • Acórdão nº 0092374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - Os 13 e 14 meses, instituídos pelo DL 724/74, de 18 de Dezembro e pela portaria n. 470/90, de 23 de Julho, em relação aos regimes da Segurança Social, como prestações adicionais que são, acrescem à pensão complementar de reforma; II - Isto em nada colide com os artigos 5 e 6 do EUP (Estatuto Unificado do Pessoal da EDP), pois uma coisa é a pensão total anual e outra os adicionais da pensão...

    ...ça Social, como prestações adicionais que são, acrescem à pensão complementar de reforma; II - Isto em nada colide com os artigos 5 e 6 do ...

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