Pensão complementar

1. O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) apresenta-se como um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ainda que formalmente o não seja, devendo ter-se por ressalvados os esquemas complementares de providência dele constantes. 2. Pelo esquema complementar da pensão-consagrado no EUP - a EDP garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual, traduzindo o...

I - A prestação pecuniária que a Portaria 470/90 de 23 de Junho veio atribuir a todos os reformados e pensionistas da segurança social, pagável no mês de Julho de cada ano um montante igual ao da pensão paga nesse mês pela segurança social, reveste natureza pensionística e, por isso, o respectivo montante passou a integrar o quantitativo anual que o beneficiário recebe da respectiva instituição,...

I - A prestação pecuniária que a Portaria 470/90 de 23 de Junho veio atribuir a todos os reformados e pensionistas da segurança social, pagável no mês de Julho de cada ano um montante igual ao da pensão paga nesse mês pela segurança social, reveste natureza pensionística e, por isso, o respectivo montante passou a integrar o quantitativo anual que o beneficiário recebe da respectiva instituição,...

1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...

I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...

I)- Constitui acto administrativo lesivo de direitos e , portanto contenciosamente recorrível , o despacho do Director-Coordenador da CGA , que indefriu requerimento dirigido , em 06-05-02 , ao Presidente do Conselho de Administração da CGA , em que o recorrido renovou o seu pedido inicial , em virtude de ter sido declarada inconstitucional a alínea d), do nº 1 , do artº 82º , do EA . II)- Tendo...

Nos anos de 1985 e 1986 os rendimentos de pensão de reforma de funcionário da CGD são englobáveis no rendimento tributável em imposto complementar, secção A.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão...

I - A prestação criada pela Portaria n. 470/90 tem a natureza de prestação adicional, complementar, em nada interferindo no montante da pensão recebida pelos respectivos beneficiários. II - Dada a sua natureza de prestação adicional, independente da prestação mensal, a prestação instituida por aquela Portaria não corresponde a "um aumento da pensão concedida" pela Segurança Social e,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A prestação criada pela Portaria n. 470/90 tem a natureza de prestação adicional, complementar, em nada interferindo no montante da pensão recebida pelos respectivos beneficiários. II - Dada a sua natureza de prestação adicional, independente da prestação mensal, a prestação instituida por aquela Portaria não corresponde a "um aumento da pensão concedida" pela Segurança Social e,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - O art. 12 do DL 34/A/90 de 24 de Janeiro, que confere aos militares a que se refere o art. 11 do mesmo diploma o direito a um abono, a título de complemento de pensão, sempre que a pensão de reforma, resulte inferior à remuneração da reserva a que teriam direito, caso não lhes fosse aplicado o calendário de transição, deve ser interpretado tendo em consideração os montantes ilíquidos da...