Pensão complementar

I - Pelo n. 1 da cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologada em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas nos Boletins do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reformas...

Da clausula 80 ns. 1 e 3 do CCT para o sector segurador de 1979 - onde se esbabelece que todos os trabalhadores reformados ou que venham a reformar-se beneficiarão de aumentos nas suas pensões complementares de reforma, excepto se a data da reforma não eram ou não forem trabalhadores de seguros ha mais de tres anos - resulta claramente que o trabalhador reformado tem direito a pensão complementar

I - Não é devida pensão complementar de reforma a um médico, trabalhador de uma Companhia de Seguros desde 1959, reformado por velhice em 1991 e que não foi sócio dos sindicatos que negociaram o Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora publicado no Boletim de 22 de Julho de 1971, com as alterações publicadas nos Boletins de 22 de Abril de 1977 e 8 de Novembro de 1994 e com...

Da clausula 80 ns. 1 e 3 do CCT para o sector segurador de 1979 - onde se esbabelece que todos os trabalhadores reformados ou que venham a reformar-se beneficiarão de aumentos nas suas pensões complementares de reforma, excepto se a data da reforma não eram ou não forem trabalhadores de seguros ha mais de tres anos - resulta claramente que o trabalhador reformado tem direito a pensão complementar

I - A pensão complementar de reforma foi introduzida no sector dos seguros através da cláusula 72, do CCT de 71/07/06, após alteração, em 1974, tendo sido mantida na cláusula 68 n. 1 do CCT de 75/08/15, estabelecendo-se na cláusula 71 números 1 e 3 a actualização de tais pensões sempre que a tabela do contrato colectivo de trabalho seja alterada, aplicável em relação aos trabalhadores reformados...

I - Na nova redacção dada à claus. 72, n. 1, parúnico, do CCT para os Profissionais dos Seguros, de 1971, pelo Acordo de 1974/07/12, publicado no Boletim do INTP, n. 41, de 1974/11/08, foi instituido, para todos os profissionais de seguros, o regime de pensões complementares de reforma, por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, que acompanhará sempre, quanto a todos os

I - Na nova redacção dada à claus. 72, n. 1, parúnico, do CCT para os Profissionais dos Seguros, de 1971, pelo Acordo de 1974/07/12, publicado no Boletim do INTP, n. 41, de 1974/11/08, foi instituido, para todos os profissionais de seguros, o regime de pensões complementares de reforma, por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, que acompanhará sempre, quanto a todos os

I - A atribuição pela PORT 470/90 a todos os reformados e pensionistas da Segurança Social do pagamento, no mês de Julho de cada ano, de uma prestação pecuniária de montante igual ao da pensão paga nesse mês pela Segurança Social, reporta-se apenas a esse mês, tal como o subsídio de Natal se reportava e reporta a essa época do ano, mas, como sucede com este subsídio, não traduz o pagamento de uma

I - A atribuição pela PORT 470/90 a todos os reformados e pensionistas da Segurança Social do pagamento, no mês de Julho de cada ano, de uma prestação pecuniária de montante igual ao da pensão paga nesse mês pela Segurança Social, reporta-se apenas a esse mês, tal como o subsídio de Natal se reportava e reporta a essa época do ano, mas, como sucede com este subsídio, não traduz o pagamento de uma

I - Tendo o autor acordado com uma sociedade o pagamento, por parte desta, de uma pensão vitalícia complementar da reforma, sociedade que foi extinta por Decreto-Lei e tendo, então, aquele autor declarado, por escrito, que consideraram integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detinha sobre o património em liquidação daquela sociedade, dá-se o contrato de remissão da divída. II -

I - A pensão complementar de reforma foi introduzida no sector dos seguros através da cláusula 72, do CCT de 71/07/06, após alteração, em 1974, tendo sido mantida na cláusula 68 n. 1 do CCT de 75/08/15, estabelecendo-se na cláusula 71 números 1 e 3 a actualização de tais pensões sempre que a tabela do contrato colectivo de trabalho seja alterada, aplicável em relação aos trabalhadores reformados...

I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da cláusula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE n. 20/79, de 29 de Maio, e de igual instrumento publicado no BTE n. 20/82, onde se previa a elaboração de um Regulamento de Regalias Sociais. II - Ao tempo da celebração de tais instrumentos de...

I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da claúsula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE n. 20/79, de 29 de Maio, e de igual instrumento publicado no BTE n. 20/82, onde se previa a elaboração de um Regulamento de Regalias Sociais. II - Ao tempo da celebração de tais instrumentos de...

I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da claúsula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE n. 20/79, de 29 de Maio, e de igual instrumento publicado no BTE n. 20/82, onde se previa a elaboração de um Regulamento de Regalias Sociais. II - Ao tempo da celebração de tais instrumentos de...

I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da cláusula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE n. 20/79, de 29 de Maio, e de igual instrumento publicado no BTE n. 20/82, onde se previa a elaboração de um Regulamento de Regalias Sociais. II - Ao tempo da celebração de tais instrumentos de...

I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a Actividade Seguradora publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 27, de 22 de Julho de 1977. II - As Comissões Paritarias, apos a nova redacção

1. O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) apresenta-se como um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ainda que formalmente o não seja, devendo ter-se por ressalvados os esquemas complementares de providência dele constantes. 2. Pelo esquema complementar da pensão-consagrado no EUP - a EDP garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual, traduzindo o...