lei uniforme relativa aos cheques
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-02-2018
... e factos integradores do disposto no artº 22 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques, deve ser admitido a intervir como testemunha, o seu alegado autor, que à data não era sequer advogado. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)
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Acórdão nº 0332154 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2003
... do direito de acção contemplado no artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, por se verificar causa suspensiva do respectivo prazo prescricional.
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Regulamento n.º 797/2021
... ção, datada de 24 de maio de 201, relativa à aprovação da Norma de Controlo Interno da ... banco e moedas metálicas de curso legal, cheques e transferências bancárias; b) Os meios ... 37.º da Lei Uniforme Relativa aos Cheques - Decreto 23.721, de 29 de ...
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Acórdão nº 1199/23.3T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
... o direito de ação cambiária (art.40.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque), o cheque ter sido emitido depois de expirada a data de validade aposta no módulo de cheque e emitido com data distinta da data que consta como data de emissão da fatura e ter sido apresentado a pagamento decorrido mais de oito dias a contar da data de emissão. II - A subscrição do título faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. III - A compensação...
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Acórdão nº 1747/13.7YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-11-2019
... ção de pagamento das quantias neles apostas. IV – Cheques “devolvidos por furto”, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente sejam alegados no requerimento executivo. V – Quando assim acontece, ainda que meros quirógrafos da obrigação, sendo eles dados à execução, como consequência da dispensa de...
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Acórdão nº 1902/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-05-2019
O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter as devidas precauções, respeitantes umas ao próprio cheque em si, outras à provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco.
... por este àquela a utilização de cheques sacados da conta à ordem titulada pela primeira; ... -se a responsabilidade civil do Banco, relativa a factos ocorridos entre 2014 e 2015 ... B) ... Ora, tendo em conta o disposto na Lei Uniforme relativa aos cheques (Convenção de Genebra de ... -
Acórdão nº 960/08.3TBLMG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2011
I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte, é
... 8 dias a que alude o artº 29º da lei Uniforme Relativa ao Cheque ... Assim sendo, o cheque ... Art.º 29 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques ... F - O verso do mesmo cheque contém ainda a ... -
Acórdão nº 2014/12.9TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018
... tuação ilegal e temerária da Autora, ao enviar os cheques dos autos por correio postal simples, criou as condições para a sua subsequente subtração e falsificação e, juntamente com a posterior falta de zelo das Rés na análise dos títulos, foi concorrente para o resultado final do pagamento dos cheques em situação irregular.
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Acórdão nº 1897/19.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2025
... ) Não é por o auxiliar da lesada que depositou os cheques os ter dolosamente falsificado, que se deve concluir que aquela lesada atuou com dolo junto dos Bancos. I.2). Revela falta de cuidado a lesada que confia excessivamente naquele auxiliar, não fiscalizando a sua atuação durante dois anos e preenche os cheques de modo a que facilita a falsificação. II - Um pedido é líquido quando termina com uma quantia concretizada, mesmo que só se apure o...
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Acórdão nº 1276/18.2GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024
... Todavia, a aposição dessa data nos impressos dos cheques não só não é obrigatória para os bancos, como não os dispensa de acatarem e respeitarem os direitos dos intervenientes cartulares, tal como eles se encontram definidos na legislação aplicável, uma vez que o Banco de Portugal não é um órgão legislativo e as suas instruções de supervisão não podem modificar ou revogar normas de direito internacional como é a Convenção Relativa ao Cheque.
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Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2023
... , a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito de um contrato de depósito remetem para o domínio da responsabilidade civil contratual. III - A atividade bancária está sujeita a um conjunto
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Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2015
... e provar que, não fora a devolução ilegítima dos cheques apresentados a pagamento, os mesmos seriam ou poderiam ser pagos doutro modo.(Sumário do Relator)
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Acórdão nº 27/13.2TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2014
I – Apenas se considera como sinal, no contrato promessa, a entrega de determinada quantia em dinheiro; quando o sinal é constituído por cheque, o valor titulado no título apenas se pode considerar como tal, depois de descontado e convertido em numerário. II – A tradição da coisa no contrato promessa mais não é do que a antecipação, acordada pelas partes, de um dos efeitos jurídicos do contrato...
... ao A, que os recebeu e fez seus, três cheques: um com o montante de 2.250,00 € que foi logo ... Uniforme relativa aos cheques, contém, como requisito, ... -
Acórdão nº 672/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-10-2020
... equivalente. II. Comprovando-se que os cheques têm data de emissão e a transferência bancária foi realizada em data posterior à solicitação dos pedidos de pagamento, significa que as despesas realizadas, apesar de terem sido faturadas antes, foram efetivamente pagas depois do pedido de pagamento de saldo. III. Tal acarreta a violação das regras de elegibilidade de despesas mo âmbito do Programa Agro – Medida 3.
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Acórdão nº 14/20.4T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2021
I – No exercício dos poderes de gestão processual previstos nos arts. 6º nº1 e 547º do CPC e que estão atribuídos ao juiz no sentido de adoptar mecanismos de simplificação e agilização do processo e do seu andamento, o tribunal, em vista de conhecer do mérito da causa na fase do despacho saneador, pode dispensar a audiência prévia em hipóteses não contempladas no artigo 593º do Código de Processo
... ção de caráter económico-financeiro relativa à sua situação; ... ii. Comprovativos do ... tais – as letras, as livranças e os cheques – e aos quais exige certos requisitos formais, ... dos regimes jurídicos previstos na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e na Lei Uniforme ... -
Acórdão nº 02773/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-01-2018
... se considerasse que era suficiente a entrega dos cheques pela ora Recorrida aos fornecedores para a despesa se encontrar efectivamente realizada tal visão adulterava por completo a natureza da ajuda; I.2-com efeito, aceitar-se que um beneficiário de uma ajuda no âmbito do Programa AGRO possa entregar como comprovativo um cheque que na realidade só será descontado em momento posterior ao pagamento da ajuda, é aceitar-se o financiamento ab initio
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Acórdão nº 1936/09.9T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2021
Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, em resultado de interpretação extensiva, segundo um argumento a pari do normativo ínsito no artigo 824.º, n.º 1, do CPC.
... proponente Manuel Cruz …irregularidade relativa à apreciação e aceitação das propostas, nos ... -se por isso que apresentando ambos os cheques, visado e bancário, a mesma garantia de boa ... artigo 29.º da Lei Uniforme relativa aos Cheques ... No que respeita ao ... -
Acórdão nº 2435/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2019
... num único ano civil; IV- O desconto de dois cheques no âmbito de uma mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n.º1, do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995.
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Acórdão nº 242/20.2T9PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-03-2024
I. A comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime. II. Não se tendo provado que, em escrito por si assinado, a arguida tivesse requisitado ao banco sacado o não pagamento do cheque, conclui-se pela...
... de pagamento a arguida entregou três cheques, sacados da conta n.º ... 66, da Banco 1 ... , em ... in www.dgsi.pt, e é jurisprudência uniforme, «o recurso de facto para a Relação não é um ... Estipula o artigo 32º da Lei Uniforme relativa aos Cheques (Convenção de Genebra de 19 de ... -
Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022
PROGRAMA OPERACIONAL AGRO. PEDIDO. REEMBOLSO. CUSTOS. ELEGIBILIDADE
... em 08.05.2009, juntando a cópia dos cheques nº 9688334410, no valor de €5.000,00 e datado ... artºs 28º e 29º da Lei Uniforme relativa aos cheques ... É assertivo que a ... -
Acórdão nº 02773/11.6BEPRT 0501/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2018
I - A Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. II - Deve considerar-se que existiu pagamento efectivo da despesa cuja elegibilidade é questionada, se a mesma se mostrar comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo de quitação.
... afinal consiste em saber se a despesa relativa à factura desconsiderada pelo IFAP deve ser tida ... artºs 28º e 29º da Lei Uniforme relativa aos cheques ... É assertivo que a ... -
Acórdão nº 137/09.0TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2022
... pronúncia o arguido poderá novamente recorrer relativamente a este segmento da decisão respeitante à parte cível, que foi separada da parte crime, sendo que esta separação não colide com a unidade e a coerência de tudo o que ficou assente em sede de definição e de imputação da prática do crime de burla qualificada e do crime de branqueamento. VIII – Assim, o recurso interposto pelo arguido do acórdão do tribunal da Relação do Porto para o...
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Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-05-2013
... devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento».
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Acórdão nº 2500/08.5YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2012
... ção feita pela sacadora ao sacado de extravio dos cheques era falsa, tem de se entender que a mesma configura uma autêntica revogação da ordem de pagamento daqueles cheques, nos termos em que a mesma integra a previsão do referido art.° 32°. III- Daí que, em tal caso, os efeitos da referida revogação, nomeadamente a responsabilidade do banco que, no prazo de apresentação a pagamento dos cheques, recusa o seu pagamento com fundamento nessa...
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Acórdão nº 134/09.6TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2010
... obrigação subjacente constitua título executivo relativamente a um avalista do sacador, é necessário que o exequente, no requerimento executivo, alegue o negócio ou a relação jurídica fundamental que aquele estabeleceu com o avalizado, pois o avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não à obrigação subjacente que, na relação fundamental, foi assumida por este. Sumário da relatora