lei uniforme relativa aos cheques

... e factos integradores do disposto no artº 22 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques, deve ser admitido a intervir como testemunha, o seu alegado autor, que à data não era sequer advogado. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

... do direito de acção contemplado no artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, por se verificar causa suspensiva do respectivo prazo prescricional.

... iça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como quirógrafo do crédito. III - E, como documento particular, o cheque dado à execução não goza de

... derada, nos termos do 2 paragrafo do artigo 29 da Lei Uniforme relativa aos cheques, como data da sua emissão, sendo certo, porem, face ao disposto no 2 paragrafo do artigo 28 daquela Lei, podem antecipar-se a data da emissão do cheque, ou seja, a da sua entrada em circulação, a da que foi aposta no titulo, cabendo no entanto, em tal hipotese, aquele que invocar um direito com base nessa antecipação, fazer a prova dos factos do direito alegado....

... para execução da sentença. III - O artigo 45 da Lei Uniforme relativa aos cheques - que atribui ao portador o direito a importancia do cheque não pago acrescida de juros de mora a taxa de 6% - não pode aplicar-se ao caso de condenação em processo penal. IV - Em processo penal, o julgador deve determinar a indemnização, segundo o seu prudente arbitrio, de acordo com os criterios estabelecidos no paragrafo 2 do artigo 34 do Codigo de Processo...

• Diário da República

... o direito de ação cambiária (art.40.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque), o cheque ter sido emitido depois de expirada a data de validade aposta no módulo de cheque e emitido com data distinta da data que consta como data de emissão da fatura e ter sido apresentado a pagamento decorrido mais de oito dias a contar da data de emissão. II - A subscrição do título faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. III - A compensação...

... ção de pagamento das quantias neles apostas. IV – Cheques “devolvidos por furto”, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente sejam alegados no requerimento executivo. V – Quando assim acontece, ainda que meros quirógrafos da obrigação, sendo eles dados à execução, como consequência da dispensa de...

... simples facto de ela ter subscrito e emitido os cheques, sem indicar a causa, ou relação fundamental, o Tribunal só pode contar com a relação cartular invocada. V - Além de constituir um título de crédito/meio de pagamento, o cheque pode ser também perspetivado como a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, o dito quirógrafo, subsumível ao art.º 458º do CC. Nesse caso é necessário alegar a causa da emissão do cheque, a...

1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter as devidas precauções, respeitantes umas ao próprio cheque em si, outras à provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco.

I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte, é

... ) Não é por o auxiliar da lesada que depositou os cheques os ter dolosamente falsificado, que se deve concluir que aquela lesada atuou com dolo junto dos Bancos. I.2). Revela falta de cuidado a lesada que confia excessivamente naquele auxiliar, não fiscalizando a sua atuação durante dois anos e preenche os cheques de modo a que facilita a falsificação. II - Um pedido é líquido quando termina com uma quantia concretizada, mesmo que só se apure o...

... Todavia, a aposição dessa data nos impressos dos cheques não só não é obrigatória para os bancos, como não os dispensa de acatarem e respeitarem os direitos dos intervenientes cartulares, tal como eles se encontram definidos na legislação aplicável, uma vez que o Banco de Portugal não é um órgão legislativo e as suas instruções de supervisão não podem modificar ou revogar normas de direito internacional como é a Convenção Relativa ao Cheque.

... , a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito de um contrato de depósito remetem para o domínio da responsabilidade civil contratual. III - A atividade bancária está sujeita a um conjunto

I – Apenas se considera como sinal, no contrato promessa, a entrega de determinada quantia em dinheiro; quando o sinal é constituído por cheque, o valor titulado no título apenas se pode considerar como tal, depois de descontado e convertido em numerário. II – A tradição da coisa no contrato promessa mais não é do que a antecipação, acordada pelas partes, de um dos efeitos jurídicos do contrato...

... e provar que, não fora a devolução ilegítima dos cheques apresentados a pagamento, os mesmos seriam ou poderiam ser pagos doutro modo.(Sumário do Relator)

I – No exercício dos poderes de gestão processual previstos nos arts. 6º nº1 e 547º do CPC e que estão atribuídos ao juiz no sentido de adoptar mecanismos de simplificação e agilização do processo e do seu andamento, o tribunal, em vista de conhecer do mérito da causa na fase do despacho saneador, pode dispensar a audiência prévia em hipóteses não contempladas no artigo 593º do Código de Processo

... equivalente. II. Comprovando-se que os cheques têm data de emissão e a transferência bancária foi realizada em data posterior à solicitação dos pedidos de pagamento, significa que as despesas realizadas, apesar de terem sido faturadas antes, foram efetivamente pagas depois do pedido de pagamento de saldo. III. Tal acarreta a violação das regras de elegibilidade de despesas mo âmbito do Programa Agro – Medida 3.

... se considerasse que era suficiente a entrega dos cheques pela ora Recorrida aos fornecedores para a despesa se encontrar efectivamente realizada tal visão adulterava por completo a natureza da ajuda; I.2-com efeito, aceitar-se que um beneficiário de uma ajuda no âmbito do Programa AGRO possa entregar como comprovativo um cheque que na realidade só será descontado em momento posterior ao pagamento da ajuda, é aceitar-se o financiamento ab initio

... tuação ilegal e temerária da Autora, ao enviar os cheques dos autos por correio postal simples, criou as condições para a sua subsequente subtração e falsificação e, juntamente com a posterior falta de zelo das Rés na análise dos títulos, foi concorrente para o resultado final do pagamento dos cheques em situação irregular.

Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, em resultado de interpretação extensiva, segundo um argumento a pari do normativo ínsito no artigo 824.º, n.º 1, do CPC.

... num único ano civil; IV- O desconto de dois cheques no âmbito de uma mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n.º1, do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995.

I. A comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime. II. Não se tendo provado que, em escrito por si assinado, a arguida tivesse requisitado ao banco sacado o não pagamento do cheque, conclui-se pela...

PROGRAMA OPERACIONAL AGRO. PEDIDO. REEMBOLSO. CUSTOS. ELEGIBILIDADE