Regulamento n.º 116/2023
| Data de publicação | 23 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 16 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Cinfães |
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 317
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CINFÃES
Regulamento n.º 116/2023
Sumário: Alteração do Regulamento de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condições Habi-
tacionais.
Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, ao abrigo
da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Cinfães, na sua sessão ordinária realizada no dia
29 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a alteração do Regulamento
de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condições Habitacionais, a qual foi objeto de consulta
pública por um período de 30 dias, com a respetiva publicação do Edital n.º 1607/2022, no Diário
da República, 2.ª série n.º 210, de 31 de outubro de 2022, o qual entrará em vigor no dia seguinte
à sua publicação no Diário da República.
E para constar e demais efeitos, se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor
nos lugares públicos do costume.
6 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco.
Alteração do Regulamento de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condições Habitacionais
Nota Justificativa
A presente alteração é motivada pela identificação de alguns constrangimentos decorrentes da
aplicação do atual Regulamento de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condições Habitacionais,
bem como a necessidade de clarificação de algumas disposições regulamentares.
Deu -se oportunamente cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento
Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual,
não tendo sido constituídos quaisquer interessados no prazo de dez dias fixado para o efeito.
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condições Habitacionais
Artigo 1.º
Alterações
São alterados o n.º 5 do artigo 1.º, o artigo 2.º, a alínea b) do artigo 3.º, a subalínea ii), da
alínea f) do artigo 4.º, a alínea j) do n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 14.º
Artigo 2.º
Republicação
É republicado, em anexo, o Regulamento de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condi-
ções Habitacionais.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A alteração ao Regulamento de Atribuição de Ajudas para Melhoria das Condições Habitacio-
nais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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