penhora salario minimo

I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

I - Tendo o arguido sido condenado em pena suspensa pelo período de 3 anos e 15 dias com a condição de pagar a indemnização ao ofendido no prazo de 10 meses, não é justificável que o incidente relativo ao incumprimento dessa obrigação não se inicie de imediato no final desse prazo. II - Tendo a decisão sobre a revogação da pena suspensa sido tomada mais de 4 anos depois do prazo para pagar a...

I - A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão II - O maior rigor na execução do seu orçamento familiar, sem quebra do que se considera o sustento minimamente digno do seu agregado, e a afectação do rendimento...

I – A posição do filho, credor de prestação de alimentos, deve ser observada no momento da compatibilização prática com a salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa do progenitor afectado pela dedução no seu rendimento periódico para realização coactiva do direito daquele. II – Se da mesma decorrer a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, é inconstitucional a interpretação do...

... partir-se, por isso, do valor correspondente a um salário mínimo nacional, adicionando-se, de seguida, se for o caso, o valor de outras despesas que se mostrem imprescindíveis para garantir um «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». 3. Um filho, ainda que maior, integra o conceito de “agregado familiar”, para efeitos do disposto no art.239 nº3 b) i) do CIRE, desde que viva em economia comum com os pais e incida sobre...

1. Estribando-se a decisão da Relação em dois fundamentos e limitando-se o recorrente a impugnar um desses fundamentos, o recurso terá de ser julgado improcedente, ficando prejudicado o conhecimento da questão suscitada pelo recorrente atinente ao outro dos fundamentos. 2. É o que acontece quando a Relação decide que a seguradora tem direito a descontar nas pensões devidas ao sinistrado o...

I – O valor do rendimento social de inserção constitui um limite mínimo imune à cobrança do crédito de alimentos a menores. II - A responsabilidade do FGADM apenas se constitui no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

... ração do quantitativo diário deve salvaguardar “o mínimo dos mínimos” da subsistência económica do condenado.

I - Na análise dos pressupostos de aplicação da liberdade condicional quando se encontram cumpridos 2/3 da pena o que releva são quase exclusivamente razões de prevenção especial, positiva e negativa (a “capacidade objetiva de readaptação”). II – A existência de um incidente prisional “por uso de linguagem difamatória para com os elementos de vigilância”, que mereceu a qualificação de infração...

I - O artigo 837.º-A, nº 2 do CPC (entretanto revogado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 38/2003, de 08 de Março), é dirigido às situações em que o executado tenta subtrair bens à execução. II - O disposto no art. 837º-A, nº 2 do CPC não é de aplicação automática, devendo, o juiz ponderar a sua aplicação, caso a caso. (Sumário da autoria da Relatora)

I- A isenção de penhora à luz do art. 824 nº4 CPC (redacção do Dl 38/2003 de 8-03) justifica-se em situações limite de sobrevivência com dignidade. II- Não se trata de pôr o interesse do devedor à frente do do credor, ainda que este seja uma entidade bancária e a dívida de um montante muito elevado. III- O que sucede é que se estando perante situações limite, estamos a falar de interesses de natureza bem...

... m, que concluir que não havia que reduzir a parte penhorável da pensão de reforma do executado por período razoável, nem que isentá-la de penhora por período não superior a um ano, nos termos do disposto no art.824º, nº4, na redacção aplicável ao caso, dada pelo DL nº38/2003, de 8/3. (Sumário do Relator)

I - No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes da declaração de insolvência. A situação de insolvência tem como primeira consequência a impossibilidade de manutenção do anterior nível de vida. II - A exoneração do passivo...

• Diário da República

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I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava o recorrente contencioso, tomou conhecimento dos elementos caracterizadores da infracção disciplinar mais de três meses antes da instauração do processo disciplinar e antes se provou que esse...

• Da Penhora

A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

I – A fixação de uma pensão de alimentos a um menor não é apenas um juízo imóvel de verificação de receitas e despesas, mas antes uma valoração do trém de vida do obrigado, analisando mesmo as despesas que realiza em função da obrigatoriedade de garantir a subsistência de uma criança. II – Se alguém, voluntariamente e no conhecimento de estar obrigado a prestar alimentos a um menor, quando estes...

... funções exercidas a esse título e menos ainda à penhora de outros valores (como o reembolso do IRS), a que é aplicável o regime da penhora de direitos de crédito, a que alude o art.º 773º do mesmo diploma legal.

A excepção quanto ao crédito de alimentos prevista no nº 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, tem como limite mínimo o valor do rendimento social de inserção, já que este corresponderá ao mínimo de existência.