penhora salario minimo

• Diário da República

• Da Penhora

A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

I – A fixação de uma pensão de alimentos a um menor não é apenas um juízo imóvel de verificação de receitas e despesas, mas antes uma valoração do trém de vida do obrigado, analisando mesmo as despesas que realiza em função da obrigatoriedade de garantir a subsistência de uma criança. II – Se alguém, voluntariamente e no conhecimento de estar obrigado a prestar alimentos a um menor, quando estes...

A excepção quanto ao crédito de alimentos prevista no nº 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, tem como limite mínimo o valor do rendimento social de inserção, já que este corresponderá ao mínimo de existência.

... funções exercidas a esse título e menos ainda à penhora de outros valores (como o reembolso do IRS), a que é aplicável o regime da penhora de direitos de crédito, a que alude o art.º 773º do mesmo diploma legal.

A fixação do montante da prestação de alimentos por parte do progenitor não está limitada, como se fosse uma penhora, a um terço do rendimento.

... – sobrevivência. 4 - Rejeitado o critério do salário mínimo nacional, estando em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor foi condenado para com o filho menor, deve atender-se, como valor de referência necessário a assegurar a sobrevivência do devedor, ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatíveis com a dignidade da pessoa...

... para aquele devedor rendimento inferior ao salário mínimo, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo de sobrevivência, garantido por montante equivalente ao do rendimento de inserção social.

Uma vez aprovada uma medida de recuperação, que impeça o credor de executar o devedor, ou uma vez decretada a falência [= insolvência], que, entre outras consequências, impede, quer a instauração quer o prosseguimento duma execução singular contra o devedor-falido [= insolvente] ocorre uma grave situação de impedimento à execução, que pode caber na al. b) do art. 640 do CC, racionalmente...

I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de...

I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...

Isenção da penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais, «tendo em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar».

Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, às Relações apenas cabe apreciar as decisões proferidas na Primeira Instância e não resolver questões novas.

• Diário da República

... da verificação dos fundamentos de oposição à penhora, por se tratar de facto constitutivo do direito daquele ao levantamento desta. 5. Na apreciação da (des)proporcionalidade da penhora, o tribunal deve atender ao alegado, e demonstrado, pelo executado quanto à existência de outros bens suscetíveis de penhora suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo e custas prováveis, e a quaisquer elementos que, entretanto, resultem do...

... como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a cada salário mínimo nacional (artº 824º, nº 1, al. b) e 2, CPC). - Tratando de um crédito de alimentos, dada a natureza e fins da obrigação alimentícia, a regra da impenhorabilidade parcial dos vencimentos,...

I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena disciplinar, o relator não ordena a produção de alegações complementares. II - O prazo previsto no art. 45º, nº 1 do Estatuto Disciplinar é meramente ordenador ou disciplinador, não se repercutindo a sua violação

... desta. 2 – A divergência entre o valor total da penhora mencionado na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, e aquele que o é no auto de penhora, não determina a nulidade desta. 3 – Na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, não é necessário indicar o montante exacto da quantia a descontar no salário do executado e a depositar à ordem do agente de execução, desde que se...

... - por cessação do vínculo laboral - a prévia penhora do salário daquele, e inexistam outros bens ou rendimentos. II. Tendo o executado passado depois a auferir novo salário, aquela penhora de imóvel mantém-se legalmente autorizada pelo art. 751º, nº 3, al. b) do C.P.C., desde que a parte penhorável do dito salário não permita o pagamento da dívida exequenda no prazo de dezoito meses. III. Inexiste nestas circunstâncias qualquer violação do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Processo n.° 546/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

... um deles deve ser atribuído montante igual ao salário mínimo nacional – porque só assim se lhes assegura uma vivência compatível com a dignidade humana, tendo em conta aquilo que deve ser o valor compatível com “o sustento minimamente digno”.