penhora salario minimo

... possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. 2. Para os efeitos do disposto no artigo 738.º n.º 6 do NCPC não podem ser consideradas as despesas dos executados com o auxílio monetário que prestam aos filhos desempregados que não fazem parte do seu agregado familiar.

... de um regime de redução e isenção de rendimentos penhoráveis do executado com carácter excepcional; III. O normativo pressupõe o requerimento do executado a peticionar a redução ou isenção da penhora de rendimentos, e portanto, cabe a este alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (ónus da alegação das partes – art. 5.º, n.º 1 do CPC), e fazer prova desses factos que são constitutivos do direito alegado (art. 342.º, n.º 1 do...

Apenas é admissível decretar, a título excepcional, uma das medidas previstas no artigo 738.º, n.º 6, do CPC, perante uma situação de transitória insuficiência da parte não penhorada do rendimento do executado para assegurar o sustento minimamente digno deste e dos restantes membros do seu agregado familiar. (Sumário do Relator)

... dos rendimentos do executado, um limite mínimo objectivo indexado ao salário mínimo nacional, já a norma do CIRE não estabelece qualquer limite mínimo objectivo, recorrendo apenas a um conceito indeterminado: O que se considere razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado. 2.Parece-nos, todavia, razoável, que o montante equivalente a um salário mínimo nacional constitua o limite mínimo de...

... penhora, o tribunal deve aferir da legalidade da penhora de acordo com os fundamentos previstos no artigo 784º do C.P.C. II - No caso específico previsto no nº 6 do artigo 738º admite-se requerimento apresentado na ação executiva após a penhora e permite-se ao juiz a decisão sobre o pedido de redução ou isenção do montante penhorável, tendo em conta as despesas concretas do executado na determinação do montante a penhorar. III - Quando o...

... Código de Processo Civil refere-se ao regime da penhora, não ao da suspensão da venda. II) O direito constitucional à habitação, na sua dimensão negativa, oponível aos particulares, implica o direito a exigir de terceiros que não actuem de forma a prejudicar o exercício ou conteúdo do direito, não vedando a esses terceiros o exercício dos direitos de que sejam titulares. III) O direito à habitação, intimamente ligado à dignidade da pessoa...

... num processo de insolvência, emergente de salários em atraso, a este crédito aplica-se o regime do artigo 738º, do Código de Processo Civil, por um lado por corresponder a uma prestação periódica, por outro lado por ser subsumível àquela parcela de rendimentos considerada indispensável para uma existência minimamente condigna.

1- Padece do vício da nulidade por falta de fundamentação, a que alude a al. b), do n.º 1, do art. 615º do CPC, o despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse...

... do valor global correspondendo a um salário mínimo nacional, funda-se na ideia de o mesmo se consubstanciar no mínimo exigível em termos da satisfação das necessidades inerentes à subsistência de alguém em condições de dignidade, que como pessoa lhe assiste, estando reservada está às pessoas singulares, não aproveitando a sociedades comerciais. 3. A nulidade da citação para a execução não se enquadra nos fundamentos de oposição,...

... de taxas e impostos, não seja inferior ao salário mínimo nacional: art. 46º, nº 2 do CIRE e art. 738º, nº 1, 2 e 3 do CPC. II - Não obstante, a requerimento do insolvente, essa parte do vencimento pode ainda vir a ser declarada isenta de apreensão, ou reduzido o seu montante, nos termos do nº 6 do art. 738º do CPC. III - Mesmo no âmbito da apreensão dessa parte de vencimento para a massa insolvente, a ponderação a que alude o art. 738º,...

... o terceiro deve efetuar o pagamento do crédito penhorado diretamente ao agente de execução. Nada dizendo o devedor, dentro do prazo legal (art. 773º, nº3, do CPC), presume-se que o mesmo reconhece a existência da obrigação nos termos da notificação. Nessa situação, presumindo-se o crédito confessado (ficta confessio), incumbe ao terceiro cumprir a obrigação aquando do seu vencimento, sob pena de, não o fazendo, ser movida contra ele uma execuç

I - O executado só pode opor-se à penhora se os bens que dela foram objecto lhe pertencerem. II - Pertencendo os bens a terceiro – salvo o caso previsto no artigo 764º nº 3 do CPC – só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargos de terceiro.

I - Se o rendimento indisponível for fixado em quantia certa e na decisão que o fixar não for estabelecida a sua actualização e modo de o fazer, deve o mesmo ser actualizado por despacho, a proferir à posteriori, sob pena de o valor fixado poder deixar de ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar em função do custo de vida ficar, assim,

... áximo do valor que o credor pretende assegurar, à penhora de depósitos bancários, que vinha prevista no artigo 861.º-A do CPC, aplicam-se as regras referentes à penhora de créditos. III - Se notificado o Banco ora Réu este veio responder no prazo assinado que o depósito titulado pela devedora era em valor inferior ao que o arresto visava salvaguardar, facto que comunicou ao tribunal, o Banco cumpriu a obrigação que sobre si impendia pois que o...

... filha menor (feita como correspondendo a «dois salários mínimos, acrescidos de ¼»), tendo o tribunal considerado que o montante global das duas remunerações mensais mínimas garantidas que lhes atribuiu já excedia significativamente o montante das suas despesas médias mensais, a majoração de ¼ com que ainda os beneficiou deve ser interpretada como recaindo sobre o montante de uma única remuneração mensal mínima garantida, e não sobre as duas...

... do trabalho ou pensões (incluindo doze salários/pensões mensais, um subsídio de férias e um subsídio de natal) seja inferior ao rendimento reservado ao insolvente pelo Tribunal a quo para o período considerado, os subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador/pensionista insolvente. V. Devendo o insolvente beneficiar de uma retribuição mínima mensal garantida para...

I. O critério para a aplicação da impenhorabilidade parcial prevista no n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil de 2013 não é o da periodicidade, mas sim o da função da prestação a que o executado tem direito: destinar-se a assegurar a subsistência do executado. II. A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, tem também essa função,

I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

... nº1 do art.º738º do CPC, que releva no âmbito da penhora do processo executivo ou nos casos em que as suas regras são expressamente aplicáveis, o que não é o caso. (Sumário elaborado pela Relatora)

... como rendimento indisponível, para o sustento mínimo integral de devedora (com salário mensal de € 873, 00) e do seu agregado familiar (composto por dois filhos menores de 10 e de 6 anos): a) O valor mensal pedido pela devedora de 1,5 RMMG, durante 12 meses, que se encontra integrado no quadro jurisprudencial de decisões de casos análogos, que tomam como referência factos notórios e escalas de referência de rendimento per capita harmonizadas

• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

... de trabalho, embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no período de tempo em que este, ao serviço do empregador, desempenhou as suas funções laborais e visa compensar o trabalhador pelo despedimento de que foi alvo assegurando-lhe, desse modo, um meio de subsistência económica durante algum tempo, o tempo necessário para, com alguma serenidade, procurar arranjar alternativas de trabalho de...

... Civil, quanto à definição de bens parcialmente penhoráveis, e o que estabelece o artigo 46.º do CIRE, prevalecendo antes as regras específicas dos artigos 235.º seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, particularmente o seu artigo 239.º.