penhora salario minimo

• Diário da República

- Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento da sua efetivação e antes de notificada da mesma para querendo deduzir oposição, o prazo da oposição só podia começar a contar após pronúncia sobre a nulidade, dada a diferença dos fundamentos da nulidade e da oposição e da precedência lógica daqueles sobre estes. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

I – A efetiva concessão do benefício de exoneração dos créditos sobre a insolvência está dependente do cumprimento, pelo devedor, da obrigação de ceder o seu rendimento disponível  ao fiduciário que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores – configura cessão de bens ou de créditos futuros, determinada por decisão judicial, o que determina que os rendimentos que o insolvente venha

... r. III - Se o devedor, a notificação de pedido de penhora de vencimento auferido pelo executado, responde que não a pode efetuar por estarem pendentes outras execuções com realização ou pedido de penhora anterior, é insuficiente para se concluir que incumpre a sua obrigação, a falta de depósito de qualquer valor. IV - Tem de resultar dos autos de execução principais, até à propositura da execução contra o devedor, que este podia e devia...

I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do 615º do C.P.Civil de 2013 (“(…) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar(…)”) ocorre quando o Juiz deixe apreciar questão de que devia conhecer, não quando deixe de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, sendo que «as questões que lhe são submetidas» significam todos os pedidos...

I – O STA apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II – Se a recorrente mostra dissentir do decidido pelo Tribunal “ a quo” no que respeita ao juízo de apreciação da prova mostrando uma clara divergência com as ilações de facto retiradas do probatório e pretende retirar daí apoio

... no período da cessão há-de corresponder ao mínimo necessário ao seu sustento digno, tendo para tal que se atender às particularidades concretas de cada caso.

... ões do nº1 do artigo 738º do CPCivil, podendo ser penhorado na sua totalidade. APB

... da insolvência implicam que se deva atender ao salário mínimo nacional, correspondente ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tal como introduzida pelo Decreto-Lei n.º 217/74, de 27-05, sucessivamente atualizada (a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-02) enquanto referência razoável e adequada à definição do mínimo necessário a assegurar o sustento condigno dos devedores...

• É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal?

«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

... medida, tal valor deve ter como referencial mínimo o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, que contêm em si a ideia de que é o mínimo considerado necessário para uma sobrevivência digna. IV – A Remuneração Mensal Mínima Garantida, enquanto referencial mínimo para estabelecer o rendimento indisponível do devedor, tem como referência o mês (e portanto 12 meses por ano, por ser o número de meses do ano civil) e não o equivalente a um...

... da al b) dessa norma se deve entender que a penhora do imóvel respeita o princípio da proporcionalidade. V – Não são inconstitucionais as normas dos arts 834º/2 e 751º/3, respectivamente do anterior e vigente CPC, por violação do direito à habitação, na medida em que tendo sido o próprio legislador que procedeu à ponderação imperativa dos interesses em confronto, tal ponderação, salvo situações muito especiais, se deverá impor ao...

I – A penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional. II – Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido. III – Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de

... lvência, (iii) se o executado auferir rendimentos penhoráveis de pensões cujas prestações periódicas se tenham vencido após o encerramento do processo e não apreensíveis para a massa falida (art.º 46.º do CIRE).

... líquido dos insolventes, não inferior ao salário mínimo nacional, cumpre concluir que a mesma respeitou escrupulosamente o disposto no artigo 46º, nº 2 do CIRE. IV - Esta afectação não colide de modo algum com ao direito ao trabalho, constitucionalmente protegido, que assistirá ao insolvente, nem lhe retira a possibilidade de auferir aquele mínimo que o legislador considerou como intangível, precisamente por constituir – esse...

... que ser fixado em montante equivalente a dois salários mínimos nacionais.

Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.

... pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição mínima mensal garantida como valor de referência na fixação do limite mínimo. . A retribuição mínima mensal garantida corresponde assim ao montante mínimo capaz de assegurar a subsistência com o mínimo de dignidade. . Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um

... subtrair ao condenado que se encontra acima do mínimo existencial recursos económicos que o façam colocar abaixo desse mínimo.

... irreparável ou a insuficiência manifesta de bens penhoráveis para o pagamento da quantia exequenda e acrescido e, em qualquer uma dessas situações, da alegação e prova que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade (artigos 54º e 74º da Lei Geral Tributária). IX – A alegação dos Reclamantes de que «é do conhecimento geral e decorre das regras da experiência comum, as dificuldades de financiamento que se...

... , com necessidades de nomeação de diversos bens à penhora e dificuldades de notificações deveria o mesmo ser decidido em prazo máximo de seis anos, três anos para cada fase. III - A fase executiva pela sua própria natureza está dependente da existência de bens na executada e nomeadamente o momento em que os mesmos são indicados circunstâncias que ocorreram de forma evidente no processo aqui em causa. IV - O princípio da colaboração não significa