penhora salario minimo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Processo n.° 546/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

I – É de fazer prevalecer a ideia geral de que, até que as necessidades básicas das crianças sejam satisfeitas, os pais não devem reter maior rendimento do que o imprescindível à sua própria subsistência; II – O ordenamento jurídico oferece, como critério orientador do limite da impenhorabilidade, o referencial positivo do rendimento social de inserção, criado pela Lei nº 13/2003, de 21.06,...

I – É de fazer prevalecer a ideia geral de que, até que as necessidades básicas das crianças sejam satisfeitas, os pais não devem reter maior rendimento do que o imprescindível à sua própria subsistência; II – O ordenamento jurídico oferece, como critério orientador do limite da impenhorabilidade, o referencial positivo do rendimento social de inserção, criado pela Lei nº 13/2003, de 21.06,...

... um deles deve ser atribuído montante igual ao salário mínimo nacional – porque só assim se lhes assegura uma vivência compatível com a dignidade humana, tendo em conta aquilo que deve ser o valor compatível com “o sustento minimamente digno”.

Numa execução deparada com a falta ou insuficiência de bens susceptíveis de prosseguir a realização coactiva da prestação, deverá ser extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo do executado. (ISM)

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

... ões do nº1 do artigo 738º do CPCivil, podendo ser penhorado na sua totalidade. APB

... impenhorabilidade relativa, reportada ao limite mínimo - o montante equivalente a um salário mínimo nacional - constante do artigo 824 n.2 do Código de Processo Civil, na versão da Reforma da Acção Executiva - Decreto-Lei n.38/2003, de 8 de Março.

... conjugadas dos arts. 735º, nº 3 e 751º, nº 4 a penhora de um imóvel que constitui a casa de família do agregado familiar dos executados se, apesar de se achar penhorado a pensão de reforma de um e o vencimento do outro, o valor mensal decorrente dessa penhora for de € 614,31, ascendendo a quantia exequenda em falta a um valor global superior a € 54.000,00.

• Diário da República

- Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento da sua efetivação e antes de notificada da mesma para querendo deduzir oposição, o prazo da oposição só podia começar a contar após pronúncia sobre a nulidade, dada a diferença dos fundamentos da nulidade e da oposição e da precedência lógica daqueles sobre estes. (Sumário da Relatora)

... r. III - Se o devedor, a notificação de pedido de penhora de vencimento auferido pelo executado, responde que não a pode efetuar por estarem pendentes outras execuções com realização ou pedido de penhora anterior, é insuficiente para se concluir que incumpre a sua obrigação, a falta de depósito de qualquer valor. IV - Tem de resultar dos autos de execução principais, até à propositura da execução contra o devedor, que este podia e devia...

I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do 615º do C.P.Civil de 2013 (“(…) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar(…)”) ocorre quando o Juiz deixe apreciar questão de que devia conhecer, não quando deixe de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, sendo que «as questões que lhe são submetidas» significam todos os pedidos...

• Diário da República

... da entidade empregadora perante a notificação da penhora do crédito salarial corresponde ao reconhecimento desse crédito. (Sumário elaborado pela relatora)

Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.

... no período da cessão há-de corresponder ao mínimo necessário ao seu sustento digno, tendo para tal que se atender às particularidades concretas de cada caso.

• É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal?

«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

... ser feito casuisticamente, tendo como limite mínimo o valor do salário mínimo nacional e como limite máximo o triplo do salário mínimo nacional. II – Não tem qualquer apoio legal a consideração de que o rendimento estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar deva corresponder às despesas por ele suportadas. III - A situação de insolvência tem como primeira consequência a impossibilidade de manutenção do...

... da insolvência implicam que se deva atender ao salário mínimo nacional, correspondente ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tal como introduzida pelo Decreto-Lei n.º 217/74, de 27-05, sucessivamente atualizada (a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-02) enquanto referência razoável e adequada à definição do mínimo necessário a assegurar o sustento condigno dos devedores...

Tendo a ação em apreço sido julgada em data anterior ao dies a quo do cômputo de tempo a partir do qual se verificaria a duração excessiva do processo que lhe está subjacente, não podia ter sido declarada, como foi na sentença recorrida, a violação do direito a uma decisão em prazo razoável, por não se verificar, face a todo o exposto, qualquer licitude à data em que a decisão foi proferida, nos...

... medida, tal valor deve ter como referencial mínimo o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, que contêm em si a ideia de que é o mínimo considerado necessário para uma sobrevivência digna. IV – A Remuneração Mensal Mínima Garantida, enquanto referencial mínimo para estabelecer o rendimento indisponível do devedor, tem como referência o mês (e portanto 12 meses por ano, por ser o número de meses do ano civil) e não o equivalente a um...