penhora salário minimo nacional

... uma sobrevivência condigna e que corresponde ao salário mínimo nacional, independentemente da qualificação do rendimento auferido nesse período temporal. II.Os subsídios de férias e de Natal constituem prestações adicionais à retribuição mensal. III.Assim, é admissível a penhora da parte que exceder o valor correspondente ao salário mínimo nacional uma vez que fica salvaguardado o mínimo indispensável ao sustento do executado.

... 4º, al. a) do CC). Daí que, para cálculo da parte penhorável/apreensível para a massa insolvente (1/3 da parte líquida) e do limite mínimo correspondente ao salário mínimo nacional que vigore à data de cada apreensão, no caso em que ambos os cônjuges recebam pensões de reforma, se imponha somar a pensão mensal líquida da pensão de reforma recebida pelo devedor à pensão mensal líquida da pensão de reforma recebida pela mulher, e dividir a soma...

... outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional; III. Quando decorrer da penhora que o 1/3 penhorável conduz a um rendimento disponível do executado inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional deve-se entender que a parte impenhorável do rendimento se eleva, coincidindo com o valor deste. IV. À luz do nº 6 do art. 738º do CPC é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a...

... pelo nº 5 do art. 738º do CPC, ou seja, a penhora da totalidade do saldo bancário é ilegal. II - A penhora será ilegal na medida em que os valores mensalmente imputados ao PEF, por ordem da dita penhora, não garantam ao Executado uma disponibilidade de recursos equivalente, no mínimo, a um salário mínimo nacional, ou seja, € 530,00 (cfr. o art. 2º do Decreto-Lei nº 254-A/2015, de 31 de Dezembro).

... 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do 13º e 14º mês, na parte em que exceda aquele valor.

... no art.º 824º do C. P. Civil, que não permite a penhora quando o executado não tenha outro rendimento de montante equivalente ao salário mínimo nacional, entendido este como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode ser, de todo em todo, redu­zido, qualquer que seja o motivo.

... a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. II - Em caso de conflito de direitos do credor e do devedor, deve sacrificar-se o daquele, se tanto for necessário para permitir a sobrevivência ou subsistência deste. III - Há que averiguar, caso a caso, em que medida o valor do salário nomeado à penhora é imprescindivel à satisfação das necessidades primárias essenciais do executado e...

... a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. II - Em caso de conflito de direitos do credor e do devedor, deve sacrificar-se o daquele, se tanto for necessário para permitir a sobrevivência ou subsistência deste. III - Há que averiguar, caso a caso, em que medida o valor do salário nomeado à penhora é imprescindivel à satisfação das necessidades primárias essenciais do executado e...

• Diário da República

... os dois terços sejam inferiores ao valor de um salário mínimo nacional, a parte impenhorável do rendimento eleva-se, coincidindo com o valor deste. 4 - Como 1/6 da prestação social do executado correspondia a € 72,02, poderá ser penhorada a diferença entre o valor da pensão e o valor do salário mínimo nacional, sem prejuízo, porém, de se poder isentar de penhora os rendimentos do executado, porque unicamente provenientes das prestações

... que foi interposto recurso, reduzida para 1/6 a penhora anteriormente decretada de 1/3 de uma pensão social não superior ao salário mínimo nacional, a declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia essa penhora não abrange a decisão proferida, sob pena de violação do caso julgado entretanto formado sobre a percentagem não impugnada pela recorrida e com ofensa do princípio da "reformatio in pejus".

... stão, por conseguinte, se de valor inferior ao do salário mínimo nacional e não sendo conhecida a perceção, pelo executado, de outro(s) rendimento(s) além da pensão, sujeitos à impenhorabilidade decorrente dos referidos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC.

... podem, dentro dos limites legais, ser objecto de penhora; 2. Considerando a natureza do subsídio de Natal e do subsídio de férias há-de considerar-se que da quantia de 1/3 da parte líquida da remuneração mensal, incluindo-se o subsídio de férias e de Natal na parte duodecimal respectiva, apenas é efectivamente penhorável a parte que exceder o valor do salário mínimo nacional à data.»

... inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... e de Natal a que tem direito, seja superior ao salário mínimo nacional, os referidos subsídios são impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil; IV – Relativamente à penhora de vencimentos, pensões ou quaisquer outras prestações das referidas no nº 1 do art. 738º do Código Civil de valores iguais ao salário mínimo nacional, a dúvida sobre se existem outros rendimentos ou bens deve beneficiar o...

... que os executados auferem vencimento igual ao Salário Mínimo Nacional e que, para além dele, não auferem qualquer outro rendimento.

... e, após, proferir nova decisão sobre se a penhora da pensão decretada respeita, ou não, o limite mínimo da impenhorabilidade prescrito no art. 738º, n.º 3 do CPC.

I - As pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões só são absolutamente impenhoráveis caso não atinjam o valor do salário mínimo nacional acrescido de metade. II - Tendo o Juiz ordenado a penhora em um terço da pensão auferida pelo executado, despacho que foi notificado a este e contra o qual não se insurgiu, não pode mais tarde dar sem efeito o despacho que ordenara a penhora, sob pena de violar o caso julgado formal.

... «como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional». II - Para efeitos de determinação da parte penhorável do vencimento apenas há que considerar «os descontos legalmente obrigatórios» (cfr. n.º 2 do art. 738.º do CPC) e não pode deduzir-se ao vencimento líquido qualquer...

I - As pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões só são absolutamente impenhoráveis caso não atinjam o valor do salário mínimo nacional acrescido de metade. II - Tendo o Juiz ordenado a penhora em um terço da pensão auferida pelo executado, despacho que foi notificado a este e contra o qual não se insurgiu, não pode mais tarde dar sem efeito o despacho que ordenara a penhora, sob pena de violar o caso julgado formal.

... à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário mínimo nacional, como resulta do disposto no n.º 3 do citado artigo 738 do CPC. (da responsabilidade do relator)

... tº 41º do DL 187/2007, de 10/05, seja inferior ao salário mínimo nacional, os referidos “subsídios/montantes adicionais” e a pensão são impenhoráveis, nos termos do artigo 738º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... total dos subsídios de férias e de Natal, em salários ou pensões, com um valor inferior ao salário mínimo, quando não existam outros rendimentos, prevalecendo essa orientação interpretativa sobre quaisquer indicações em sentido contrário que nos sejam dadas por elementos literais ou sistemáticos.