penhora salario minimo

O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não é razão bastante para considerar que actuou como litigante de má-fé, desde logo porque a consequência prevista para o não cumprimento daquela obrigação é a possibilidade de o devedor ser executado nos

I- No âmbito do processo executivo, o recurso de revista está circunscrito às hipóteses previstas no artº 854º do CPC, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível recurso. II- O caso dos autos, em que se recorre de revista do acórdão da Relação que ordena o prosseguimento da execução, revogando a decisão de 1ª instância que havia indeferido liminarmente o requerimento executivo,

A exclusão do rendimento disponível prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239.º do CIRE tem como limite mínimo o que for razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais,...

.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para admitir o recurso quanto à impugnação da matéria de facto é necessário que: .a) conste das conclusões: - a indicação dos concretos pontos que o Recorrente considera incorretamente julgados .b) constem das alegações (porquanto não podem nas conclusões ter-se em conta o que não foi alegado, visto que destas devem ser um...

• Diário da República

I. As despesas mensais, comuns a qualquer agregado familiar, como sendo o gás, alimentação, vestuário, despesas de saúde e medicamentosas, bem como material escolar dos menores, ainda que não se encontrem suportadas por documentos, desde que alegadas, têm de ser consideradas pelo Tribunal uma vez que fazem parte do núcleo de despesas que qualquer cidadão tem de efectuar. II. Perante a conclusão

• Diário da República

A preocupação do julgador deve ser a da garantia do mínimo de condições de vida do executado, o que passa pela impenhorabilidade de tudo o que possa por em causa a disponibilidade do executado a um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional. (CV)

I - Tendo o arguido sido condenado em pena suspensa pelo período de 3 anos e 15 dias com a condição de pagar a indemnização ao ofendido no prazo de 10 meses, não é justificável que o incidente relativo ao incumprimento dessa obrigação não se inicie de imediato no final desse prazo. II - Tendo a decisão sobre a revogação da pena suspensa sido tomada mais de 4 anos depois do prazo para pagar a...

I – O valor do rendimento social de inserção constitui um limite mínimo imune à cobrança do crédito de alimentos a menores. II - A responsabilidade do FGADM apenas se constitui no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

I - A isenção excepcional da penhora sobre os rendimentos do executado, constitui uma mera faculdade do juiz e não um dever. II - O uso de tal faculdade depende da verificação de dois pressupostos: natureza da dívida exequenda e das necessidades do executado e seu agregado familiar. III - Entende-se que o montante do salário mínimo nacional corresponderá ao mínimo de subsistência do devedor...

I - A isenção excepcional da penhora sobre os rendimentos do executado, constitui uma mera faculdade do juiz e não um dever. II - O uso de tal faculdade depende da verificação de dois pressupostos: natureza da dívida exequenda e das necessidades do executado e seu agregado familiar. III - Entende-se que o montante do salário mínimo nacional corresponderá ao mínimo de subsistência do devedor...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...