lei penal adultério

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  • Acórdão nº 035906 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1980

    I - E de rejeitar a interpretação segundo a qual o Decreto-Lei n. 262/75, de 27 de Maio, ao revogar o artigo 372 do Codigo Penal, tenha querido privar o homem casado do beneficio da atenuante modificativa da provocação prevista na parte especial do Codigo Penal, se achar a sua mulher em adulterio. II - Independentemente do valor que se deva atribuir ao relatorio que precede o citado Decreto-Lei,

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: ... da provocação prevista na parte especial do Codigo Penal, se achar a sua mulher em adulterio. II - Independentemente do valor que se deva atribuir ao relatorio que precede o citado ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

    ... de homicídio qualificado, dos artigos 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão; - No pagamento de € 3575,00 aos demandantes BB e CC, acrescidos ...372º com a expressiva epígrafe «Provocação constituída por adultério ou corrupção de filha menor» que «O homem que achar sua mulher em adultério (…) e nesse acto ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

    ... de homicídio qualificado, dos artigos 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão; - No pagamento de € 3575,00 aos demandantes BB e CC, acrescidos ...372º com a expressiva epígrafe «Provocação constituída por adultério ou corrupção de filha menor» que «O homem que achar sua mulher em adultério (…) e nesse acto ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da extinção da ... dos cônjuges, independentemente do prazo do nº 1 deste artigo, se o outro cometer adultério depois da separação, sendo aplicável, neste caso, o artigo 1780º 4. A sentença que converta a ...

  • Acórdão nº 96P209 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1996

    I - Não o acolhe hoje a argumentação de que o adultério é ainda uma situação especial motivante de uma reacção agressiva da parte do cônjuge traído, pois justamente por assim não pensar é que o legislador despenalizou o crime cuja prática levava à aplicação de uma pena pouco mais do que simbólica (artigo 372 do Código de 1886) e, mesmo assim, para o caso de flagrante constatação do facto. II -...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOT 10ED ...CCIV66 ART496 N1 N3. Sumário : I - Não o acolhe hoje a argumentação de que o adultério é ainda uma situação especial motivante de uma reacção agressiva da parte do cônjuge traído, ...

  • Acórdão nº 3696/05.3TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010

    Sumário: I- A liberdade condicional, regulada no art. 61º, 2 do C. Penal, deve ser considerada não um benefício, mas antes um verdadeiro direito subjectivo do recluso, significando uma forma substitutiva da execução. II- Deste modo, verificados que sejam os requisitos formais e o condicionalismo consignado nas alíneas a) e b) do art. 61º, 2 do C...

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO - LIVRO 628 - FLS. 173. Área ... substantiva portuguesa dispunha desta arte: «O homem casado que achar sua mulher em adultério, cuja acusação lhe não seja vedada, nos termos do artigo 404º parágrafo 2º, e nesse ato matar ...

  • Acórdão nº 358/14.4PAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A proibição de contactos prevista no artº 152º4 e 5 CPP (antes da vigência do artº 34º B da Lei 129/2015 de 3/9), é uma pena acessória, cuja aplicação pressupõe e exige que na acusação se faça referencia à norma legal que a consagra, sob pena de nulidade. II – A aplicabilidade dessa pena acessória, nessas circunstâncias, na sentença depende da efetivação da comunicação da alteração da...

    ...' e "devia ir para a via norte ganhar dinheiro", as integra no seu próprio conceito de adultério, pois aquando da utilização das mesmas, também refere " voltaste a pôr-me os cornoé' e " tem ... Disposições violadas ou inadequadamente aplicadas: Artigos do Código Penal: 152.°; Artigos do Código de Processo Penal: 127, e 410.°, n.° 2, als. b) e c); Artigos da ...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o efeito, em suma, invocaram: «(…) De facto, 28.º

    ...óprias de relações exteriores ou contrárias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, “amante”, “concubino”, “mancebia”, etc.). . A linguagem positiva ... . AUTONUM 59.ª- Tal como sucedia com o anterior art. 175.º do Código Penal. . AUTONUM 60.ª- Ora, os parâmetros de normalidade/anormalidade, extraídos, aparentemente, de ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ...210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 e ...» - situação que exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ...210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 e ...» - situação que exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente ...

  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2016

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    ... tentada, p.p pelos artigos 131º, 22º nº 1 e 2,al.a) e b), 23º e 73º todos do código penal na pena de 5 ( cinco) anos de prisão, e ainda entre o mais a pagar ao assistente N.. , a quantia ...E o Arguido deparou-se na própria casa de morada de família, com uma situação de adultério, com um vizinho do prédio, convidou-o a sair e o Assistente agride-o e só aí o Arguido se ...

  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    ... tentada, p.p pelos artigos 131º, 22º nº 1 e 2,al.a) e b), 23º e 73º todos do código penal na pena de 5 ( cinco) anos de prisão, e ainda entre o mais a pagar ao assistente N.. , a quantia ...E o Arguido deparou-se na própria casa de morada de família, com uma situação de adultério, com um vizinho do prédio, convidou-o a sair e o Assistente agride-o e só aí o Arguido se ...

  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ... e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. (…).”. A par, já a Declaração Universal dos Direitos do Homem, datada ... tem julgado: (…) que o tribunal não pode, em acção de divórcio com fundamento em adultério e injúrias graves atender a factos ocorridos posteriormente à propositura da acção, ainda que ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1 e ...» - situação que exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1 e ...» - situação que exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    Fixa jurisprudência relativamente à regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo...

    ..., requerer, ao abrigo do preceituado nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência relativamente ao problema da prescrição do procedimento ...Havia, também, punição pecuniária para os crimes menos graves, como o adultério, então considerado simultaneamente como crime contra a autoridade do pater-familias ou pai de ...

  • Acórdão nº 278/13.0TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I - As expressões “ a C.... anda metida com o meu marido” e “ se a apanho com ele fodo-lhe o focinho” são ofensivas da honra e consideração pois traduzem a manifestação de um juízo de valor desonroso ou ofensivo da honra, extravasando a indelicadeza ou grosseirismo II- O caracter difamatório das expressões deve ser aferido de modo objectivo, e ter como paradigma o sentir geral da comunidade...

    ...e p. pelo artigo 180.º/1 C Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,50, no total de € 660,00 e, - a pagar à ... este propósito, de resto, já se decidiu ser objectivamente injuriosa a imputação de adultério dirigida a um homem casado, cfr. Ac. RC de 20.1.1988, in BMJ 373.º, 468. E, no caso, também, o ...

  • Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

    ...e p. pelo artigo 171.°, n.° 1 e 177.°, n.° 1, al. b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (sendo vítima a menor Jéssica). b)  Condenar o arguido ...g. com o adultério, que, uma vez cometido, será mais fácil de repetir - daí derivando uma menor culpa dos agentes ...

  • Acórdão nº 318/11.7GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 4 meses de...

    ...131º e 132º, nºs 1 e 2, als. a), c) e j), ambos do Código Penal b)         - um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artº 254º, nº ... um período da sua vida bastante conturbado, vivenciado por violência doméstica, por adultério por parte do seu marido e consequentemente a sua contaminação com HIV. 7 - A arguida tem ...

  • Acórdão nº 318/11.7GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 4 meses de...

    ...131º e 132º, nºs 1 e 2, als. a), c) e j), ambos do Código Penal b)         - um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artº 254º, nº ... um período da sua vida bastante conturbado, vivenciado por violência doméstica, por adultério por parte do seu marido e consequentemente a sua contaminação com HIV. 7 - A arguida tem ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ..., requerer, ao abrigo do preceituado nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência relativamente ao problema da prescrição do procedimento ... Havia, também, punição pecuniária para os crimes menos graves, como o adultério, então considerado simultaneamente como crime contra a autoridade do pater-familias ou pai de ...

  • Acórdão nº 31/09.5GCVLP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa da...

    ... de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º nº 1 alínea a) e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual ... de modo “moderado” a mulher, sujeitá-la a cárcere privado e matá-la em caso de adultério. O Código Civil de 1867 impunha, à mulher, o dever de obediência ao marido a quem competia ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... Instância de Bobigny suspendeu a decisão sobre a pronuncia do divórcio devido ao processo penal instaurado pela Autora e condenou o aqui recorrente a pagar a título de prestação de alimentos ... Dos factos que o acórdão revidendo teve por demonstrados (adultério do marido desde 1981; expulsão da mulher do estabelecimento de Café que explorava; agressões ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... Instância de Bobigny suspendeu a decisão sobre a pronuncia do divórcio devido ao processo penal instaurado pela Autora e condenou o aqui recorrente a pagar a título de prestação de alimentos ... Dos factos que o acórdão revidendo teve por demonstrados (adultério do marido desde 1981; expulsão da mulher do estabelecimento de Café que explorava; agressões ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... Instância de Bobigny suspendeu a decisão sobre a pronuncia do divórcio devido ao processo penal instaurado pela Autora e condenou o aqui recorrente a pagar a título de prestação de alimentos ... Dos factos que o acórdão revidendo teve por demonstrados (adultério do marido desde 1981; expulsão da mulher do estabelecimento de Café que explorava; agressões ...