pedido informação prévia
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas ... de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia das condições de segurança do local de ... Artigo 43.º Instrução do pedido de alvará 1 — O pedido de atribuição de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... está sujeita à obtenção de licença prévia a emitir pelo departamento da admi- nistração ... comercial de areias 1 — O deferimento do pedido de licenciamento para a extração comercial de ... ) «SIFICAP» o Sistema Integrado de Informação Re- lativa à Atividade da Pesca, constituído ...
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Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... O Tribunal foi além do que lhe era pedido, porquanto apreciou uma deliberação da Câmara ... fundamentado, estando descritas na informação nº I/170319/40/CMP, em que se louvou o despacho ... : Proposta de Promoção de Audiência Prévia 1. 1. Caracterização do Processo 1.1. Em ...
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Acórdão nº 0885/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da administração do património cultural competente. II - De acordo com o previsto no art. 13º-A/3, do RJUE, por se tratar de obra relativa a imóvel classificado de interesse público, é de 40 dias o prazo para...
... ústico) para o qual foi requerida a informação prévia de uma operação urbanística de ... ou de interesse público, sendo que o pedido de informação prévia requerido pelo recorrente ... -
Acórdão nº 0141/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... pelos prejuízos decorrentes de uma informação errada, que lhes foi prestada pelo Presidente da ... , e, em consequência, absolvido o Réu do pedido ... Inconformados, os Autores (AA) vieram ... da CMF sabia que o pedido de informação prévia se destinava a habilitar o B… e os autores na ...
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Edital n.º 1073/2008, de 04 de Novembro de 2008
... a) Consagração da comunicação prévia como um novo procedimento de controlo prévio ... em formato de dados DWF, contendo informação georeferenciada e a informação devidamente ... CAPÍTULO II Artigo 3.º Instrução de pedido 1 -- O pedido de informação prévia, de ...
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Acórdão nº 045/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... deste exercer o seu direito de audição prévia (antes das liquidações) – e o contribuinte ... 1 aqui anexo); 10-Bem como o teor da Informação" dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tribut\xC3" ... de informações e documentos à AF, a pedido desta, no âmbito do precedente procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... ão de um mecanismo de qualificação prévia, procura atrair para Portugal novos operadores ... és da dispensa de submissão da informação constante do certificado de qualificação a para cada pedido de licenciamento. Também o regime de ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... , devam pela sua especificidade implicar a prévia determinaçáo de custos imputáveis à ... estético favorável; b) Instruçáo do pedido com cópia autenticada da acta da assembleia de ...
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Rectificação n.º 2502/2008, de 19 de Novembro de 2008
... CP - Comunicaçáo Prévia AP - Apreciaçáo do Pedido Inicial ... CPL - ...
- Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de Abril de 2012
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Aviso n.º 2674/2021
... , não rejeição de comunicação prévia, autorização, aprovação, emissão de parecer ... por escrito ao interessado na resposta a pedido de informação prévia, se for o caso, ou na ...
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Aviso n.º 1510/2022
... urbanística no caso da comunicação prévia ou para a determinação das obras e outras ... 3 — O pedido de informação prévia e de licenciamento ...
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Aviso n.º 1510/2022
... urbanística no caso da comunicação prévia ou para a determinação das obras e outras ... 3 — O pedido de informação prévia e de licenciamento ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... 6 - O pedido referido no n.o 3 deverá indicar esta lei e ... érias, sem dependência de autorizaçáo prévia" do Plenário ... 2 - O presidente da comissáo d\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 06 de Maio de 2009
... à Direcçáo Regional do Turismo, após prévia audiçáo dos órgáos municipais competentes ... Pedido de informaçáo prévia ... 1 - Qualquer ...
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Declaração n.º 159/2021
... , e cuja principal fonte de informação seja cons- ... tituída por escavações, ... do património cultural; ... b) O pedido de informação prévia, de licença ou a ...
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Regulamento n.º 604/2008, de 21 de Novembro de 2008
... ípio, como por exemplo a comunicação prévia, impõem alteração às taxas constantes do ... c) Informação dos serviços municipais competentes; 6 -- A ... pedido" apresentado e sobre, se for caso disso, a gradua\xC3" ...
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Acórdão nº 0293/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004
I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que o administrado não tenha ao seu alcance outro meio que lhe assegure tutela judicial efectiva. II - Assim, não é o meio próprio a utilizar , no caso em que, praticado um acto administrativo, o recurso contencioso de anulação combinado com...
... ções com as seguintes conclusões: 1. O pedido de informação prévia apresentado foi deferido ... -
Acórdão nº 94/17.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos com o 2.º réu e por aquela anteriormente consentidos - sendo que todas as negociações prévias ocorreram com o seu conhecimento e consentimento, inclusivamente representada por advogado -, mediante exclusiva invocação da...
... eventualidade de procedência judicial do pedido e/ou acordo extrajudicial relativo ao alargamento ... Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual se julgaram improcedentes as ... Câmara Municipal ... , um pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realizar ... -
Acórdão nº 01447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Um hospital [privado ou público] pode, para vários outros efeitos, ser considerado como um “equipamento coletivo” mas tal não implica que o mesmo deva integrar o conceito de “equipamento de utilização coletiva” previsto no art. 43.º do RJUE face àquilo que são as exigências do normativo na sua articulação e conexão com o demais quadro normativo [legal e regulamentar].
... , proferido em 19.01.2006, que deferiu o pedido de licenciamento de operação de loteamento a ... «equipamento urbano» no Pedido de Informação Prévia e como «equipamento de saúde» nas ... -
Aviso n.º 20673/2022
... a) PIP — Pedido de informação prévia ... b) POC-CE — ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... das taxas pode ser efectuada no momento do pedido do acto, salvo se a lei ou regulamento dispuser ... do RJUE ... 2.2 - A declaraçáo prévia relativa à utilizaçáo de estabelecimentos ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, que julgou tal acção improcedente, por não provada. III – A ausência de declaração judicial da ilegalidade em que se fundamente acção para perda de mandato,...
... oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e implica a absolvição da instância." j) ... de …, o demandado A…… prestou informação prévia favorável no Processo nº C 18/06, cujo ... -
Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... (actualmente, A., S.A.) do pedido ... Desta vêm interpostos recursos pelo ... íam condicionantes de um Pedido de Informação Prévia e de um Processo de Licenciamento e que o ...