pedido indemnização cível

Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido do pedido de indemnização cível formulado em processo penal, competindo àquele o pagamento das respectivas custas.

Só com a notificação ao ofendido do despacho que ordene que os autos-crime fiquem arquivados ou a aguardar produção de melhor prova é que se inicia o prazo de prescrição do pedido de indemnização em acção cível.

Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas de segurança imputáveis a terceiros estranhos à relação contratual de trabalho do Autor, são competentes para apreciar o pleito os tribunais comuns e não os de trabalho.

I - Iniciando-se o processo penal com a notícia de um crime, nomeadamente por denúncia, nada obsta a que nesta seja formulado o pedido cível de indemnização.

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - O assistente/demandante civil, no seu pedido de apoio judiciário, indicou como «finalidade do pedido» a de «propor acção judicial do tipo acção: cível (pedido de indemnização)»; em «observações», esclareceu «pretender deduzir pedido de indemnização civil, no âmbito do presente processo-crime», e, como «o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual» (art. 18.º,

I - A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é maioritária no sentido de que o dolo eventual pode concorrer com o crime tentado. II - Quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se muito simplesmente de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico- -criminais que a vida da sociedade impõe. III - A contradição insanável da...

I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

I - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização cível deverá ser notificada para contestar, nos termos do artigo 78, n. 1 do Código de Processo Penal. II - Tendo sido formulado pedido cível de indemnização, nos termos dos artigos 71 e seguintes do Código de Processo Penal, é nula a sentença que não contenha a decisão de condenação ou absolvição no pedido formulado, em conformidade...

I - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização cível deverá ser notificada para contestar, nos termos do artigo 78, n. 1 do Código de Processo Penal. II - Tendo sido formulado pedido cível de indemnização, nos termos dos artigos 71 e seguintes do Código de Processo Penal, é nula a sentença que não contenha a decisão de condenação ou absolvição no pedido formulado, em conformidade...

I - Tendo-se provado apenas que da falta de pagamento da prestação alimentar devida ao filho resultou ter-se a mãe debatido com dificuldades económicas para fazer face às despesas normais do respectivo agregado familiar e não se provando que o arguido tenha " agido com intenção de não pagar, quando o podia fazer, sabendo que punha em risco a educação do filho, não ignorando que o seu...

I - Tendo-se provado apenas que da falta de pagamento da prestação alimentar devida ao filho resultou ter-se a mãe debatido com dificuldades económicas para fazer face às despesas normais do respectivo agregado familiar e não se provando que o arguido tenha " agido com intenção de não pagar, quando o podia fazer, sabendo que punha em risco a educação do filho, não ignorando que o seu...

I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode desistir dele. II - São pressupostos da renúncia os seguintes: a) - Titularidade dum...

I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode desistir dele. II - São pressupostos da renúncia os seguintes: a) - Titularidade dum...

I - Tendo-se afirmado no exame preliminar que "os recursos haviam sido interpostos por quem tinha legitimidade", não significa isso que fique resolvida em definitivo a questão relativa a este pressuposto processual, por analogia com a situação contemplada no acórdão obrigatório n. 2/95 de 16 de Maio de 1995. II - O assitente, mesmo que desacompanhado do MP, tem legitimidade para recorrer,...

I – Sendo um arguido pronunciado como autor de vários crimes de emissão de cheques sem previsão e tendo sido, por alguns dos cheques instaurada acção executiva, com base na obrigação cambiária, contra a empresa de que ele é representante, com poderes para a obrigar, isso não vale como renúncia ao direito de queixa contra o arguido, por força da norma do art. 72 nº 2 do Código de Processo...

Amnistiado um crime, o pedido de indemnização cível pode ser deduzido no processo penal no prazo de dez dias, após a notificação, sob pena de o dever fazer no foro cível - art. 7 n. 3 da Lei 15/94, de 11/05.

I - Os pedidos para efectivação de responsabilidade por acto criminoso devem ser deduzidos no processo crime, de que a sociedade A tinha pleno conhecimento pelo tempo que demoraram os tramites desse processo onde os sócios tiveram intervenção directa como assistentes e onde eles próprios deduziram o pedido de indemnização civil. Fazendo o pedido em acção cível, há erro na forma de processo com

I - Os pedidos para efectivação de responsabilidade por acto criminoso devem ser deduzidos no processo crime, de que a sociedade A tinha pleno conhecimento pelo tempo que demoraram os tramites desse processo onde os sócios tiveram intervenção directa como assistentes e onde eles próprios deduziram o pedido de indemnização civil. Fazendo o pedido em acção cível, há erro na forma de processo com

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I - O art. 77 do CPP estabelece os prazos em que deve ser deduzido o pedido de indemnização cível em processo penal. II - Decorridos aqueles prazos, porque de prazos de caducidade se trata, extingue-se o direito de, no processo penal, se fazer valer o direito à indemnização.

I - O art. 77 do CPP estabelece os prazos em que deve ser deduzido o pedido de indemnização cível em processo penal. II - Decorridos aqueles prazos, porque de prazos de caducidade se trata, extingue-se o direito de, no processo penal, se fazer valer o direito à indemnização.